No que diz respeito a fiscalização contábil, financeira e orçamentaria, assinale a opção que indica a parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
- A)qualquer cidadão ou partido político
Correta, porque a CF/88, no art. 74, § 2º, legitima qualquer cidadão e partido político para denunciar irregularidades ou ilegalidades ao TCU.
- B)qualquer pessoa física ou jurídica
Errada, porque a Constituição não amplia a legitimidade para qualquer pessoa física ou jurídica, mas sim para categorias específicas.
- C)qualquer cidadão ou pessoa física
Errada, porque falta a referência ao partido político e a expressão "qualquer pessoa física" não é a redação constitucional usada.
- D)qualquer cidadão ou pessoa de direito privado
Errada, porque "pessoa de direito privado" não é a formulação prevista na Constituição para essa denúncia.
- E)qualquer pessoa ou partido político
Errada, porque a legitimidade não é de qualquer pessoa; a Constituição restringe o rol a sujeito específicos.
Gabarito: A
A questão trata da chamada denúncia ao Tribunal de Contas da União, que é um meio de provocar a atuação do controle externo quando alguém percebe irregularidades ou ilegalidades na Administração Pública. A Constituição Federal, no art. 74, § 2º, diz expressamente que qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o TCU. Ou seja, não precisa ser autoridade, servidor ou especialista: a ideia é abrir a porta do controle para a sociedade fiscalizar junto.