A distribuição de competências entre a União, os estados e o Distrito Federal é um tema fundamental no Direito Constitucional brasileiro, regulado principalmente pela Constituição Federal de 1988. Essa divisão é essencial para organizar as atribuições e responsabilidades de cada ente federativo, evitando conflitos e garantindo a eficiência na administração pública. A Lei nº 14.785/2023 trata de agrotóxicos e controle ambiental, um tema complexo para a distribuição de competências, que envolve aspectos legais, ambientais e de saúde pública. Em relação aos temas regidos pela referida lei, cabe aos estados e ao Distrito Federal:
- A)controlar e fiscalizar a exportação de agrotóxicos;
Errada, porque o controle da exportação de agrotóxicos é matéria central de regulação e autorização nacional, não de fiscalização estadual.
- B)fiscalizar o uso e o transporte interno de defensivos;
Certa, pois a Lei nº 14.785/2023 atribui aos estados e ao Distrito Federal a fiscalização do uso e do transporte interno de defensivos.
- C)analisar e homologar a análise de risco dos agrotóxicos;
Errada, porque a análise de risco e sua homologação integram a etapa técnica e regulatória centralizada, ligada à esfera federal.
- D)legislar sobre o controle tecnológico e toxicológico;
Errada, porque o controle tecnológico e toxicológico não é, em regra, competência legislativa estadual nessa matéria, que segue disciplina nacional.
- E)definir os parâmetros de importação de agrotóxicos.
Errada, porque a definição de parâmetros de importação é tema de regulação e coordenação federal, não de competência dos estados.
Gabarito: B
A Lei nº 14.785/2023 reorganiza a lógica de competências sobre agrotóxicos, distribuindo tarefas entre União, estados, Distrito Federal e municípios. Em prova, o ponto-chave é perceber que a União cuida mais da regulamentação geral, do registro e dos parâmetros nacionais, enquanto os entes locais entram na parte de execução e fiscalização do que acontece no território. Não é uma divisão “cada um faz tudo”, porque isso bagunçaria o sistema e multiplicaria controles sobre a mesma atividade. No caso dos estados e do Distrito Federal, a lei atribui a eles a fiscalização do uso e do transporte interno de defensivos. Faz sentido: é o ente mais próximo da realidade local, com capacidade de acompanhar circulação, armazenamento, aplicação e eventuais irregularidades dentro do seu território. É a clássica ideia de cooperação federativa aplicada ao controle sanitário e ambiental. As outras alternativas tentam empurrar para os estados funções mais centrais, como homologar análise de risco, definir parâmetros de importação ou controlar exportação, que ficam no núcleo normativo e regulatório da União. Já legislar sobre controle tecnológico e toxicológico também não é a melhor leitura para a competência estadual nesse tema, porque a disciplina nacional concentra esse desenho na esfera federal, com atuação complementar dos demais entes. Então, o gabarito B está correto porque reproduz exatamente a atribuição típica dos estados e do DF na Lei nº 14.785/2023: fiscalizar o uso e o transporte interno de defensivos. Em prova da FGV, fique atento a esse padrão: União regula e define o sistema; estados e DF fiscalizam a execução local.