Sumário

Doze blocos temáticos com o que mais aparece em prova de Direito do Trabalho. Cada bloco condensa os artigos, súmulas, OJs e teses que se repetem nos concursos. Use como revisão final na véspera ou como mapa-mestre durante o estudo das aulas individuais. Não há questões aqui - todo o treino está nas 220 questões das 22 aulas regulares.

1. Princípios, fontes e Reforma 2017

   Proteção, primazia da realidade, in dubio pro operario, condição mais benéfica
   p. 04
2. Sujeitos: empregado, empregador, terceirização

   CLT 2-3, requisitos do vínculo, Súm. 331 + ADC 16, Lei 13.429/2017
   p. 06
3. Contrato: alteração, suspensão, extinção

   CLT 468; suspensão x interrupção; rescisões (482, 483, demissão por acordo)
   p. 09
4. Jornada, descanso e horas extras

   CF 7º XIII (8/44); CLT 71 + Súm. 437; banco de horas; 12x36; Súm. 338
   p. 12
5. Salário, FGTS e adicionais

   CLT 457 (Reforma); FGTS 8% + multa 40% + Tema 608 STF; SV 4; SV 40
   p. 15
6. Insalubridade, periculosidade e EPI

   CLT 189-197; NR-15/16; ARE 664.335 (Tema 555 STF); Súm. 80, 191, 289
   p. 18
7. Segurança, acidente e responsabilidade

   Lei 8.213/91; STF CC 7.204; Tema 932; Súm. 378 TST; ADI 5938
   p. 21
8. Estabilidades e proteções reforçadas

   Súm. 244 (gestante); Súm. 369 (dirigente); Súm. 378 (acidentado); ADCT 10 II
   p. 24
9. Direito Coletivo e contribuições sindicais

   CF 8º; ADI 5794 (sindical facultativa); Tema 1.046 (assistencial); SV 40
   p. 27
10. Negociação coletiva e ultratividade

    CF 7º XXVI; Tema 1.046 (negociado x legislado); ADPF 323 (fim da Súm. 277)
    p. 30
11. Greve, mediação e arbitragem

    CF 9º; Lei 7.783; MI 670/708/712 (servidor); Tema 541; CLT 507-A
    p. 32
12. Processo do Trabalho - rito e recursos

    CLT 769; jus postulandi (Súm. 425); RO/RR/agravos; ADC 58 (juros)
    p. 34
13. As 30 súmulas e teses imperdíveis

    A engrenagem inteira numa página: TST + STF + ADIs
    p. 37

Atenção

Este resumão NÃO substitui as aulas individuais. É revisão. Se algum tópico aqui parecer denso demais, volte à aula correspondente e leia o módulo. Treine com as 220 questões das aulas regulares - o resumão é para fixar, não para aprender do zero.

Prof. Affonsinho explica, Apresentação do resumão

O que cai. O que não cai. Onde apostar.

Direito do Trabalho em concurso é matéria com padrão. Bancas (CESPE, FGV, Cebraspe, FCC) repetem temas e às vezes súmulas literais. Em 7 de cada 10 questões, o examinador está cobrando um dos blocos abaixo:

Bate-papo com o Seu Teoffilo

Em prova de magistratura ou MPT, o foco vai para teses do STF e Súmulas atualizadas. Em prova de TRT (analista, técnico) e OAB, o foco é literalidade da CLT. Ajuste a leitura do resumão ao concurso. Os 30 marcos finais (módulo 12) são consenso: caem em qualquer prova de Trabalhista.

Prof. Affonsinho explica, Bloco 01 - Princípios e fontes

Princípios do Direito do Trabalho que caem em prova

• Proteção: o ordenamento protege o hipossuficiente. Três faces: (a) in dubio pro operario (interpretação na dúvida); (b) norma mais favorável; (c) condição mais benéfica (Súm. 51 TST).
• Primazia da realidade: a realidade fática prevalece sobre o documento. Vínculo se prova pelo modo da prestação, não pelo contrato escrito.
• Continuidade da relação: presunção de contrato por prazo indeterminado. A termo é exceção (CLT 443).
• Irrenunciabilidade: direitos trabalhistas, em regra, são indisponíveis (CLT 9º). Renúncia só é válida quando há autorização legal expressa ou negociação coletiva.
• Inalterabilidade contratual lesiva (CLT 468): alteração que prejudique o empregado é nula, salvo mútuo consentimento e ausência de prejuízos.
• Boa-fé objetiva: deveres anexos de cooperação, lealdade, transparência. Ambos os lados.

Fontes formais

• CF/88 (Arts. 7º a 11) - direitos sociais.
• CLT (Decreto-Lei 5.452/1943) - lei central.
• Leis especiais: Lei 8.213/91 (acidente), Lei 7.783/89 (greve), LC 150/2015 (doméstico), Lei 14.611/2023 (igualdade salarial).
• Convenções OIT ratificadas (98, 100, 111, 138, 151, 154, 161, 182, 189, 190).
• Acordos e convenções coletivos (CF 7º XXVI).
• Sentença normativa (CF 114 § 2º).
• Costumes e equidade (CLT 8º).

Alerta do Examinador

Reforma de 2017 (Lei 13.467) flexibilizou o princípio da norma mais favorável. STF Tema 1.046 confirmou: negociação coletiva pode reduzir direitos não absolutamente indisponíveis. Princípio segue, mas com escopo reduzido.

As 18 mudanças mais cobradas da Lei 13.467/2017

1. CLT 4-A: trabalho intermitente (ADI 5826 confirmou).
2. CLT 58 § 2º: fim das horas in itinere (Súm. 90 superada).
3. CLT 59 §§ 5º-6º: banco de horas semestral por acordo individual e mensal por compensação.
4. CLT 59-A: 12x36 admitido por acordo individual escrito.
5. CLT 71 § 4º: intervalo intrajornada não concedido = só indenização (não horas extras).
6. CLT 75-A a 75-E: regulamentou teletrabalho.
7. CLT 134 § 1º: férias em até 3 períodos.
8. CLT 224: jornada bancário (alteração pontual).
9. CLT 394-A: gestante em insalubre (incisos II e III declarados inconstitucionais pela ADI 5938).
10. CLT 444 par. único: empregado hipersuficiente (acima de 2x teto RGPS) pode pactuar diretamente as condições do Art. 611-A.
11. CLT 477: rescisão sem mais homologação sindical.
12. CLT 484-A: rescisão por acordo (multa 40% pela metade, aviso pela metade).
13. CLT 507-A: arbitragem para alta renda (acima do dobro do teto do RGPS).
14. CLT 510-A a 510-D: comissão de representantes em empresas com mais de 200 empregados.
15. CLT 578-610: contribuição sindical facultativa (ADI 5794 confirmou).
16. CLT 611-A e 611-B: catálogo do que pode/não pode ser negociado.
17. CLT 791-A: honorários sucumbenciais 5-15% (com ressalva da ADI 5.766).
18. CLT 818 § 1º: codificação da carga dinâmica das provas.

Prof. Affonsinho explica, Bloco 02 - Sujeitos da relação

CLT 3º: requisitos cumulativos do vínculo

1. Pessoalidade: prestação por pessoa física específica, intransferível.
2. Não eventualidade (habitualidade): prestação continuada, esperada como rotina.
3. Onerosidade: contraprestação salarial. Trabalho voluntário e religioso ficam fora.
4. Subordinação jurídica: o empregador dirige a prestação. É o requisito-chave.
5. Não autonomia: o trabalhador não assume os riscos da atividade.

Empregado vs. autônomo vs. estagiário vs. avulso vs. PJ

Dica do Fuffu

Pejotização: STF (Tema 725 e julgados recentes) tem reconhecido a contratação como PJ válida quando há real autonomia. JT presume vínculo se houver subordinação concreta (cliente único, horário, ordens, exclusividade). É tema vivo - confira jurisprudência atualizada.

A virada da Reforma e do STF

Lei 13.429/2017 (vigente em conjunto com a Reforma) admitiu terceirização da atividade-fim, derrubando a vedação histórica da Súm. 331 III. STF, na ADPF 324 (julgada em 2018), confirmou a constitucionalidade.

Súmula 331 do TST atualizada

• I - Contratação irregular gera vínculo direto, exceto Administração Pública (sem concurso).
• II - Trabalho temporário (Lei 6.019/74): regime válido se observados os requisitos.
• III - Atualizado: terceirização válida em qualquer atividade (após Lei 13.429 + ADPF 324). A redação anterior, que limitava à atividade-meio, está superada.
• IV - Responsabilidade subsidiária do tomador (paga se a prestadora não cumprir).
• V - Administração Pública: responde subsidiariamente somente se houver culpa in vigilando demonstrada (ADC 16 do STF, 2010).
• VI - Solidariedade na hipótese de fraude.

Empregador (CLT 2º)

• Empresa: pessoa física ou jurídica que assume os riscos da atividade econômica e admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços.
• Equiparados (§ 1º): profissionais liberais, instituições beneficentes, associações.
• Grupo econômico (§ 2º + Reforma 2017): solidariedade quando há interesse integrado, comunhão de fins, atuação conjunta. Hierarquia + interesse comum.
• Sucessão trabalhista (CLT 10 e 448): a empresa sucessora assume todos os contratos e obrigações da sucedida. Não há novação subjetiva.

Pegadinha da Dotôra Soffya

Súm. 331 V: Administração Pública responde só com culpa in vigilando demonstrada. Não há responsabilidade automática (ADC 16 STF). É tema clássico para magistratura federal e procuradoria.

Doméstico e LC 150/2015

Após a EC 72/2013 e a LC 150/2015, o doméstico tem equiparação quase completa ao celetista, com as peculiaridades:

• Jornada de 8h diárias e 44h semanais (com possibilidade de 12x36).
• FGTS facultativo (alíquota 8% + 3,2% indenizatório por opção).
• Salário-família e seguro-desemprego garantidos.
• Vedação a doméstico menor de 18 anos (Decreto 6.481/2008 - Lista TIP).

Aprendiz (CLT 428-433A + Lei 10.097/2000)

• Idade: 14 a 24 anos. Sem teto se PCD.
• Prazo: máximo 2 anos. Sem prazo máximo se PCD.
• FGTS: 2% (Lei 8.036/1990 Art. 15 § 7º).
• Cota empresarial: 5% a 15% das funções que exigem formação (CLT 429).
• Férias coincidentes com escolares (Súm. 142 TST).

Avulso (Lei 12.023/2009)

• Trabalhador sem vínculo permanente, intermediado por sindicato ou OGMO.
• Direitos equiparados aos celetistas (CF 7º XXXIV).
• Setor portuário regido pela Lei 12.815/2013.

Prof. Affonsinho explica, Bloco 03 - Contrato de trabalho

Alteração contratual

O Art. 468 da CLT veda alteração que prejudique o empregado. Exige:

1. Mútuo consentimento (não basta vontade do empregador).
2. Ausência de prejuízos diretos ou indiretos ao empregado.

A Súmula 51 TST consolida regime para alterações via regulamento empresarial: cláusulas regulamentares posteriores não atingem empregados antigos (item I); coexistência de dois regulamentos exige escolha vinculante do empregado (item II).

Suspensão x Interrupção

Alerta do Examinador

A licença-maternidade é interrupção (computa tempo, FGTS continua). O salário-maternidade vem do INSS, mas o empregador segue computando vínculo, FGTS, etc. O auxílio-doença previdenciário (após 15 dias) é suspensão. Pegadinha clássica.

Sete modos de fim do contrato

1. Dispensa sem justa causa: empregador sem motivo. Empregado recebe todas as verbas (saldo, aviso, 13º proporcional, férias proporcionais, FGTS + 40%, seguro-desemprego se elegível).
2. Dispensa por justa causa (CLT 482, 13 hipóteses): só saldo + férias vencidas. Sem aviso, sem 13º proporcional, sem FGTS+40%, sem seguro-desemprego.
3. Pedido de demissão: só saldo + férias vencidas + 13º proporcional + férias proporcionais. Sem aviso indenizado, sem FGTS+40%, sem seguro-desemprego.
4. Rescisão indireta (CLT 483, 7 alíneas): equivale à dispensa sem justa causa. Empregado recebe todas as verbas.
5. Rescisão por acordo (CLT 484-A, Reforma 2017): aviso prévio pela metade, multa do FGTS pela metade (20%), saque de 80% do FGTS, sem seguro-desemprego.
6. Término do contrato a termo: sem aviso, sem multa de 40%, com saldo + férias proporcionais + 13º proporcional + saque do FGTS sem multa. Se rescisão antecipada por iniciativa do empregador: aplica CLT 479 (50% das verbas vincendas).
7. Falecimento ou extinção da empresa: regimes próprios.

CLT 482 - 13 hipóteses de justa causa

Decora o mnemônico: ato de improbidade (a), incontinência/mau procedimento (b), negociação habitual (c), condenação criminal transitada (d), desídia (e), embriaguez habitual ou em serviço (f), violação de segredo (g), indisciplina/insubordinação (h), abandono (i), ofensas físicas (j), ofensas à honra (k), jogos de azar (m), perda de habilitação (par. único).

Lei 12.506/2011 - aviso proporcional

• Mínimo: 30 dias.
• Acréscimo: 3 dias por ano completo de serviço.
• Máximo: 90 dias (após 20 anos completos).
• Modalidades: trabalhado (jornada reduzida em 2h ou 7 dias corridos) ou indenizado (CLT 487 § 1º).

Súmulas TST sobre rescisão

Bate-papo com o Seu Teoffilo

Súm. 330 é instrumento de proteção essencial. Em rescisão, a quitação da TRCT só vale para as parcelas e valores específicos. Empregado não renuncia a direitos não listados (horas extras não pagas, adicional de insalubridade omitido, etc.). Combinado com a Reforma de 2017 (que tirou a homologação sindical), a Súm. 330 ganhou ainda mais peso prático.

Prof. Affonsinho explica, Bloco 04 - Jornada e descanso

Jornada padrão

• CF 7º XIII: 8h diárias e 44h semanais.
• CF 7º XIV: 6h em turno ininterrupto de revezamento.
• Hora extra (CF 7º XVI): adicional mínimo 50%.
• Adicional noturno (CLT 73): 20% (urbano), 25% (rural). Hora reduzida (52'30") só urbano.
• Horário noturno: 22h-5h (urbano), 21h-5h (lavoura), 20h-4h (pecuária).

Intervalos

Súm. 437 TST (intervalos)

Antes da Reforma 2017, a não concessão do intrajornada gerava pagamento de hora extra integral com adicional de 50% e natureza salarial. Depois da Reforma, o Art. 71 § 4º limita a indenização ao período suprimido com 50%, sem natureza salarial. Súm. 437 segue aplicável a fatos pré-Reforma.

Modalidades pós-Reforma

Súmula 338 TST - cartões de ponto

Item I: empresa com mais de 20 empregados (atualizado pela Lei 13.874/2019) deve manter controle de jornada (CLT 74 § 2º). A não-apresentação injustificada gera presunção relativa de veracidade da jornada alegada na inicial.

Item III: cartões com horários uniformes (mesmo horário todo dia) são inválidos, com inversão do ônus da prova - empregador passa a ter que provar a jornada correta.

Súm. 85 TST (compensação)

• Item I: regime de compensação válido só com acordo escrito ou CCT.
• Item II: compensação inválida descaracteriza-se com pagamento como horas extras.
• Item IV: prestação de horas extras habituais descaracteriza o regime.

Dica do Raffinha

Súm. 338 é a mais cobrada nos concursos. Memorize a sequência: empresa >20 empregados → cartão obrigatório → não juntar = presunção da jornada do reclamante → cartão uniforme = inválido → inversão do ônus.

Quem tem regime próprio

• Bancário (CLT 224): 6h diárias / 30h semanais. Cargo de confiança bancário (§ 2º): 8h. Súmulas 102, 113, 199, 287, 343 TST.
• Telefonista (CLT 227): 6h diárias / 36h semanais.
• Advogado (Lei 8.906/1994): 4h diárias / 20h semanais. Salvo dedicação exclusiva: 8h diárias.
• Médico (Lei 3.999/1961): 4h diárias / 20h semanais (com exceções por contrato).
• Motorista profissional (Lei 13.103/2015): regime próprio com tempo de espera, descanso obrigatório de 11h em 24h.
• Aeronauta (Lei 13.475/2017): jornada e descansos específicos da legislação aeronáutica.
• Mineiro de subsolo (CLT 293): 6h diárias / 36h semanais.
• Frigorífico (CLT 253): 20 min de descanso a cada 1h40 de trabalho contínuo em câmaras frias.
• Trabalho em altura (NR-35): pausas técnicas e descanso obrigatório.

Sobreaviso vs. prontidão (CLT 244)

• Sobreaviso (§ 2º): 1/3 da hora normal por hora de espera em casa. Súm. 428 TST: uso de celular não configura sobreaviso (regra), salvo se houver convocação.
• Prontidão (§ 3º): 2/3 da hora normal. Empregado fica nas dependências da empresa.

Prof. Affonsinho explica, Bloco 05 - Remuneração

Composição da remuneração

O Art. 457 da CLT, com redação da Reforma 2017, restringiu o conceito de salário. Hoje:

• Salário-base: contraprestação direta pelo trabalho.
• Comissões, gratificações e percentagens: integram salário.
• Diárias para viagem: sem natureza salarial (independente do valor, após Reforma).
• Ajudas de custo: sem natureza salarial.
• Auxílio-alimentação: sem natureza salarial (CLT 457 § 2º).
• Prêmios: sem natureza salarial, se atendidos os requisitos (Art. 457 § 4º).
• Abonos: sem natureza salarial (Art. 457 § 1º).

Adicionais previstos em lei

Lei 8.036/1990 - tudo sobre FGTS

• Alíquota: 8% sobre a remuneração.
• Aprendiz: 2% (Lei 10.097/2000).
• Doméstico: 8% + 3,2% indenizatório (LC 150/2015).
• Multa por dispensa sem justa causa: 40% sobre o saldo (Art. 18 § 1º).
• Rescisão por acordo (CLT 484-A): multa de 20% (metade).
• Hipóteses de saque (Art. 20): rescisão sem justa causa, fim do contrato a termo, aposentadoria, compra da casa própria, doença grave (cônjuge, dependente, próprio), 70 anos completos, calamidade pública, etc.
• Saque-aniversário (Lei 13.932/2019): opção alternativa, com saque parcial anual no mês do aniversário.

FGTS - prescrição (Tema 608 STF)

Antes era trintenária. STF, ARE 709.212 (Tema 608, 13/11/2014): prescrição quinquenal, observado o biênio. Súm. 362 TST atualizada. Modulação: para fatos com termo inicial anterior a 13/11/2014, aplica-se o que vencer primeiro entre 30 anos do início ou 5 anos a partir de 13/11/2014.

SV 4 STF (insalubridade)

Salário-mínimo não pode ser indexador, mas o Judiciário não pode substituir. Insalubridade segue calculada sobre salário-mínimo (até nova lei ou negociação coletiva).

Alerta do Examinador

Pegadinha campeã: "FGTS prescreve em 30 anos". Errado desde 13/11/2014. Hoje é quinquenal (Tema 608 STF + Súm. 362 TST atualizada). Quem cita o regime antigo perde a questão.

Equiparação (CLT 461 + Súm. 6 TST)

Cinco requisitos cumulativos:

1. Identidade de função.
2. Mesmo empregador.
3. Mesmo estabelecimento empresarial.
4. Igual produtividade.
5. Mesma perfeição técnica.

Diferença de tempo: até 4 anos no empregador, até 2 anos na função (Reforma 2017).

Lei 14.611/2023 - igualdade homens x mulheres

• Empresas com 100+ empregados publicam relatórios semestrais de transparência salarial.
• Multa administrativa: até 3% da folha, decuplicada em reincidência.
• Plano de ação obrigatório em caso de discriminação detectada.
• Decreto 11.795/2023 regulamenta.

Lei 9.029/1995 - vedações antidiscriminação

• Vedação a teste de gravidez ou esterilização (Art. 2º).
• Vedação à dispensa por motivo discriminatório (Art. 1º).
• Direito do empregado dispensado a optar entre readmissão com salários do período ou indenização em dobro (Art. 4º).

Prof. Affonsinho explica, Bloco 06 - Adicionais e EPI

Insalubridade x Periculosidade

ARE 664.335 (Tema 555 STF)

Tese fixada: EPI eficaz neutraliza a insalubridade e exonera o empregador, exceto no caso do ruído acima dos limites de tolerância, hipótese em que o EPI apenas atenua. Para ruído, o adicional segue devido mesmo com EPI.

Súmulas TST campeãs

• Súm. 80: EPI eficaz exonera (combinada com Tema 555: salvo ruído).
• Súm. 191: periculosidade incide sobre salário base. Eletricitários (Lei 7.369/85, vigente até 2012): regime especial residual.
• Súm. 289: simples fornecimento de EPI sem fiscalização não exime o empregador.
• Súm. 293: agente insalubre diverso do apontado na inicial não prejudica o pedido.
• Súm. 364: permanente ou intermitente garantem o adicional. Eventual ou fortuito não.
• Súm. 448: limpeza de sanitários e coleta de lixo urbano - grau máximo (40%).

As NRs essenciais

• NR-1 (PGR - Programa de Gerenciamento de Riscos): sucessor do PPRA desde 2022.
• NR-4 (SESMT): Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho. Composição obrigatória conforme grau de risco e número de empregados.
• NR-5 (CIPA + A): Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (Lei 14.457/2022). Cipeiro com estabilidade ADCT 10 II 'a' + Súm. 339 TST (suplente).
• NR-6 (EPI): fornecimento gratuito (CLT 166), Certificado de Aprovação (CA), uso obrigatório (CLT 158 par. único 'b').
• NR-7 (PCMSO): exames admissional, periódico, retorno ao trabalho, mudança de função, demissional.
• NR-15: insalubridade - limites de tolerância de agentes físicos, químicos, biológicos.
• NR-16: periculosidade - inflamáveis, explosivos, energia elétrica, segurança patrimonial, motociclistas.
• NR-17: ergonomia - adaptação ao trabalhador. Anexos especiais (call center, check-out).
• NR-35: trabalho em altura (>2m do nível inferior). Análise de risco, capacitação.

Periculosidade - hipóteses

• Inflamáveis e explosivos (Anexos 1 e 2 NR-16).
• Energia elétrica (Anexo 4 NR-16, Lei 12.740/2012 unificou).
• Segurança pessoal ou patrimonial (Anexo 3, Lei 12.740/2012).
• Motociclistas (Anexo 5, Lei 12.997/2014).
• Radiações ionizantes (Anexo 6).

Pegadinha da Dotôra Soffya

"Periculosidade incide sobre salário base e adicionais". Errado para a regra geral. CLT 193 § 1º: incide só sobre o salário base. Eletricitários (Súm. 191 com regime especial) é exceção em contratos vigentes em 2012, quando vigorava a Lei 7.369/1985 hoje revogada.

Prof. Affonsinho explica, Bloco 07 - Acidente do trabalho

Lei 8.213/1991 (Arts. 19-23)

• Acidente típico (Art. 19): exercício do trabalho com lesão corporal ou perturbação funcional.
• Doença profissional (Art. 20 I): causada pelo trabalho típico.
• Doença do trabalho (Art. 20 II): causada pelas condições especiais do trabalho.
• Equiparados (Art. 21): agressão, viagem a serviço, trajeto (in itinere), refeição/descanso no local de trabalho.
• CAT (Art. 22): comunicação ao INSS em 1 dia útil.

Estabilidade do acidentado (Art. 118 + Súm. 378 TST)

• Prazo: 12 meses após cessação do auxílio-doença acidentário.
• Pressupostos (Súm. 378 II): afastamento >15 dias + recebimento de auxílio-doença acidentário (B91).
• Exceção: doença ocupacional descoberta após a despedida (Súm. 378 II in fine).
• Aplica-se ao contrato a termo (Súm. 378 III).

Competência - CC 7.204 STF (29/06/2005)

Ações de indenização por acidente do trabalho são da Justiça do Trabalho. SV 22 STF + Súm. 736 STF reforçam.

Responsabilidade civil do empregador (RE 828.040, 12/03/2020)

Tese: a regra constitucional é responsabilidade subjetiva (CF 7º XXVIII - dolo ou culpa). Mas é constitucional a responsabilidade objetiva (CC 927 par. único) quando a atividade normalmente desenvolvida apresentar exposição habitual a risco especial.

Exemplos clássicos de atividade de risco com responsabilidade objetiva:

• Vigilância armada.
• Mineração.
• Trabalho em altura.
• Motociclista entregador.
• Eletricitário.

Prescrição em ação de acidente

STF Tema 932 também consolidou: prescrição é trabalhista (5/2 - CF 7º XXIX). Termo inicial: ciência inequívoca da incapacidade ou do nexo causal.

ADI 5938 STF - gestante e insalubridade (29/05/2019)

Declarou inconstitucionais os incisos II e III do § 3º do Art. 394-A da CLT (que admitiam gestante em insalubre médio/mínimo com atestado). Hoje, gestante e lactante são afastadas de qualquer grau de insalubridade, com salário integral.

Alerta do Examinador

Pegadinha clássica: "ação de indenização por acidente do trabalho prescreve em 3 anos pelo Código Civil". Errado. Prescreve em 5/2 (regime trabalhista), conforme Tema 932 STF.

Assédio moral e sexual em concurso

• Assédio moral: sem lei federal definidora. Conceito doutrinário (Marie-France Hirigoyen). Cinco requisitos: conduta abusiva, repetição, intencionalidade ou negligência, dano à dignidade, nexo com o trabalho. Modalidades: vertical descendente (chefe → subordinado), ascendente (subordinado → chefe), horizontal (entre colegas), organizacional (sistêmico).
• Assédio sexual: Art. 216-A do CP (Lei 10.224/2001). Exige superior hierárquico. Pena: detenção 1-2 anos. Aumento de 1/3 se vítima menor de 18.
• Importunação sexual: Art. 215-A do CP (Lei 13.718/2018). Sem hierarquia. Pena: reclusão 1-5 anos.
• Stalking: Art. 147-A do CP (Lei 14.132/2021). Pena: 6 meses a 2 anos.

Lei 14.457/2022 + Lei 14.612/2023

• CIPA + A (Lei 14.457/2022): a CIPA agora também previne assédio. Empresas obrigadas a treinamento, canal de denúncia.
• Lei 14.612/2023: incluiu o Art. 13-A da CLT - canal de denúncia obrigatório em empresas com CIPA + A. Sigilo, anonimato a pedido, proteção contra represálias.

Prof. Affonsinho explica, Bloco 08 - Estabilidades

Gestante - estabilidade objetiva

• ADCT 10 II 'b': vedada dispensa desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto.
• Súm. 244 I: desconhecimento do empregador não afasta o direito.
• Súm. 244 II: reintegração só se ainda dentro do período. Após, conversão em verbas.
• Súm. 244 III: aplica-se ao contrato a termo.
• STF Tema 497 (RE 629.053): confirmou objetividade. Basta a anterioridade da gravidez à dispensa.
• LC 146/2014: estendeu a estabilidade à empregada adotante.

Mapa das estabilidades

Dirigente sindical - 5 itens da súmula

• I: comunicação obrigatória ao empregador pela entidade sindical (CLT 543 § 5º).
• II: limite de 7 dirigentes + 7 suplentes (CLT 522 recepcionado pela CF/88).
• III: empregado de categoria diferenciada eleito dirigente só goza de estabilidade se exerce, na empresa, atividade pertinente à categoria.
• IV: extinção da atividade empresarial extingue a estabilidade.
• V: candidatura no aviso prévio (mesmo indenizado) não gera estabilidade.

Súmula 379 TST - dispensa do dirigente

Dirigente sindical só pode ser dispensado por falta grave mediante inquérito judicial (CLT 853 + Súm. 403 STF: 30 dias decadenciais para ajuizar). Atos unilaterais do empregador são nulos.

Direitos da gestante

• Licença-maternidade: 120 dias (CF 7º XVIII).
• Empresa Cidadã (Lei 11.770/2008): prorrogação por 60 dias (total 180), com adesão da empresa.
• Salário-maternidade: pago pelo INSS (Lei 8.213/91).
• Mudança de função (CLT 392 § 4º): direito à transferência sem prejuízo da remuneração.
• Consultas médicas: dispensa para 6 consultas + exames (Art. 392 § 4º II).
• Amamentação: 2 x 30 min até 6 meses (CLT 396).
• Sala de amamentação: empresas com mais de 30 mulheres acima de 16 anos (CLT 389 § 1º).
• Aborto não criminoso: 2 semanas com salário integral (CLT 395 + Súm. 137 TST).

Idades-limite (CF 7º XXXIII + CLT 402-441)

• Menos de 14 anos: vedação absoluta. Nenhum trabalho, nem aprendiz.
• 14 a 16 anos: somente como aprendiz.
• 16 a 18 anos: trabalho permitido. Vedação a noturno, insalubre, perigoso, penoso.
• 18+ anos: regime trabalhista pleno.

Especificidades do menor

• CLT 440: não corre prescrição contra menor de 18.
• Férias coincidentes (CLT 134 § 2º + Súm. 142 TST): em época das férias escolares.
• Noturno proibido (CLT 404).
• Lista TIP (Decreto 6.481/2008): rol das piores formas de trabalho infantil. Inclui doméstico, lixões, ruas, carvoarias, agrotóxicos.

Cota de pessoas com deficiência (Lei 8.213/91 Art. 93)

Prof. Affonsinho explica, Bloco 09 - Sindicato e contribuições

Liberdade sindical brasileira

• I: liberdade de fundação (com registro no MTE).
• II: unicidade (mín. 1 município por base).
• III: substituição processual ampla.
• IV: contribuição confederativa (assembleia, só de filiados - SV 40 STF).
• V: liberdade negativa (ninguém é obrigado a se filiar).
• VI: participação obrigatória do sindicato em negociação coletiva.
• VII: aposentado filiado tem direito a voto.
• VIII: estabilidade do dirigente.

Estrutura piramidal

• Sindicato (base, mín. 1 município).
• Federação (5+ sindicatos da mesma categoria, em estado).
• Confederação (3+ federações, nacional).
• Central sindical (Lei 11.648/2008): 100+ sindicatos, 5 regiões, 3 setores, 7% dos empregados sindicalizados.

Convenções da OIT em liberdade sindical

• Conv. 87 (1948) - liberdade sindical com pluralidade. Brasil NÃO ratificou (incompatível com unicidade).
• Conv. 98 (1949) - direito de sindicalização. Ratificada (Decreto 33.196/1953).
• Conv. 151 (1978) - setor público. Ratificada (Decreto 7.944/2013), sem regulamentação concreta.
• Conv. 154 (1981) - promoção da negociação coletiva. Ratificada.

Quem cobra de quem (pós-Reforma + STF)

Categorias (CLT 511)

• Profissional (§ 2º): empregados.
• Econômica (§ 1º): empregadores.
• Diferenciada (§ 3º): profissionais com estatuto especial (motoristas, vigilantes, telefonistas, jornalistas, aeronautas). Súm. 374 TST: a CCT diferenciada só atinge a empresa se ela foi representada por órgão de sua categoria.

O vilão da aula: Ministro Supremo

O Ministro Supremo cobra os Temas que ele mesmo julgou como Relator. Em prova, cobra: ADI 5794 (sindical facultativa), Tema 1.046 (assistencial), SV 40 (confederativa só filiados). Quem confunde as três contribuições e seus regimes erra. Em 2026, atualização sobre o STF é obrigatória.

O que pode ser negociado (CLT 611-A) - exemplificativo

15 incisos. Os mais cobrados:

• I: pacto sobre jornada (limites constitucionais).
• II: banco de horas anual.
• III: intervalo intrajornada (mínimo 30 min).
• VI: regulamento empresarial.
• VIII: teletrabalho, sobreaviso, intermitente.
• X: registro de jornada.
• XII: enquadramento do grau de insalubridade.
• XV: PPR.

O que NÃO pode (CLT 611-B) - taxativo, 30 incisos

Direitos absolutamente indisponíveis. Os mais cobrados:

• Salário-mínimo (IV), 13º (V), 1/3 férias (XII), licença-maternidade ≥ 120 dias (XIII), aviso prévio proporcional (XVI).
• Normas de SST (XVII), adicionais legais (XVIII), aposentadoria (XIX).
• Prescrição trabalhista (XXI), proteção a menor (XXIII e XXIV), igualdade de avulso (XXV), liberdade sindical (XXVI), direito de greve (XXVII), tributos e créditos de terceiros (XXVIII), trabalho escravo (XXIX), direitos dos servidores (XXX).

STF Tema 1.046 - prevalência

É constitucional a CCT/ACT que limite ou afaste direitos trabalhistas, sem necessidade de contrapartida específica, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis (CLT 611-B + direitos fundamentais).

Prof. Affonsinho explica, Bloco 10 - Negociação coletiva

Os três instrumentos coletivos

CLT Art. 620 (Reforma 2017)

Em conflito CCT x ACT, prevalece o ACT (sempre, mesmo se menos favorável). Antes da Reforma, prevalecia a norma mais favorável.

Procedimento (CLT 612-616)

1. Convocação da assembleia.
2. Quórum (CLT 612): 2/3 em 1ª convocação, 1/3 em 2ª. Súm. 384 TST: categoria sindicalizada.
3. Negociação direta com a contraparte.
4. Aprovação do acordo final pela assembleia.
5. Forma escrita (Art. 614 § 1º).
6. Depósito no MTE em 8 dias (Art. 614 § 2º).
7. Vigência máxima de 2 anos (Art. 614 § 3º).
8. Sem ultratividade (Art. 614 § 3º + ADPF 323 STF, 2023).

O fim da ultratividade

Em 28/04/2023, o STF declarou inconstitucional a Súm. 277 do TST (na redação de 2012) que prescrevia a continuidade automática das cláusulas de CCT/ACT até nova negociação.

Hoje:

• Vencido o prazo, vence o instrumento.
• Sem ultratividade automática.
• Cláusulas incorporadas ao contrato individual (princípio da habitualidade) podem ser preservadas como condição mais benéfica em situações específicas.
• Renegociação é o caminho - dissídio coletivo (CF 114 § 2º) em caso de impasse.

Dissídio coletivo (CF 114)

• § 2º: ajuizamento por comum acordo (regra geral, EC 45/2004).
• § 3º: MPT ajuíza em greve em atividade essencial com possível lesão ao interesse público.
• Resultado: sentença normativa com força de norma coletiva.

Instrumentos especiais negociáveis

• PPR (Lei 10.101/2000): natureza não-salarial, máximo 2 parcelas/ano, critérios objetivos. Súm. 451 TST.
• Banco de horas (CLT 59 §§): anual via CCT/ACT, semestral via acordo individual escrito.
• 12x36 (CLT 59-A): por acordo individual escrito ou CCT/ACT.
• Comissão de representantes (CLT 510-A a D): empresas com 200+ empregados.

Prof. Affonsinho explica, Bloco 11 - Greve e composição

Greve - estrutura

• CF Art. 9º: greve é direito. Trabalhadores decidem oportunidade e interesses.
• Conceito (Lei 7.783, Art. 2º): suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, da prestação pessoal de serviços.
• Pressupostos (Art. 3º): frustração da negociação + aviso prévio.
• Aviso prévio: 48h regra (Art. 3º par. único); 72h atividade essencial (Art. 13).
• Atividades essenciais (Art. 10): rol taxativo - água, energia, saúde, transporte, telecom, compensação bancária, lixo urbano, controle de tráfego aéreo.
• Manutenção mínima (Art. 11): atendimento das necessidades inadiáveis. Sem percentual rígido (jurisprudência: 30-50%).
• Greve regular: suspende o contrato (Art. 7º). Sem prestação, sem salário em regra.
• Greve abusiva (Art. 14): inobservância da Lei ou manutenção após acordo. Não suspende. Pode gerar justa causa.
• Lock-out (Art. 17): vedado. Trabalhadores impedidos têm direito ao salário. OJ 38 SDC TST.

STF MI 670, 708 e 712 (25/10/2007)

Servidor público civil: aplicação por analogia da Lei 7.783/1989 enquanto não houver lei específica (CF 37 VII).

STF Tema 541 (ARE 654.432, 27/04/2017)

Desconto dos dias parados no servidor é regra. Exceção: greve provocada por conduta ilícita do Poder Público. Compensação por acordo é admitida.

Quem não pode fazer greve

• Militares: CF 142 § 3º IV.
• Polícia (civil, militar, federal, rodoviária): STF MI 712 + ADPF 458/471 (vedação às forças de segurança pública).
• Magistrados: LOMAN (LC 35/79).
• MP: LC 75/93.

Mediação (Lei 13.140/2015)

Terceiro imparcial sem poder decisório. Voluntária. Confidencial. Termo final = título executivo extrajudicial; com homologação, judicial. Aplicação no Direito do Trabalho via mesa-redonda do MTE, MPT ou Cejusc.

Arbitragem (Lei 9.307/1996)

• Coletiva (CF 114 § 1º): livre, frustrada a negociação.
• Individual (CLT 507-A, Reforma 2017): apenas para empregados com remuneração superior ao dobro do teto do RGPS, com iniciativa ou concordância expressa.
• Sentença arbitral tem força de sentença judicial (Lei 9.307 Art. 31).

Comparativo: 3 ADRs

• Conciliação: terceiro propõe.
• Mediação: terceiro facilita, não decide.
• Arbitragem: terceiro decide com força vinculante.

Prof. Affonsinho explica, Bloco 12 - Processo

CF 111-117 - Justiça do Trabalho

• TST: 27 ministros (CF 111-A, EC 92/2016). Brasília. 1/5 do quinto constitucional.
• TRTs: 24 regiões (mín. 7 desembargadores - CF 115).
• Varas: cerca de 1.500 pelo país (após EC 24/1999, sem juiz classista).
• EC 24/1999: extinção dos juízes classistas (paritários).
• EC 45/2004: ampliação da competência (Art. 114).
• STF ADI 3.395 (2006): servidor estatutário fora da JT.

Princípios processuais

• Oralidade, simplicidade, celeridade, conciliação.
• Proteção, verdade real, normatização coletiva.
• CLT 769: aplicação subsidiária do CPC nos casos omissos e compatíveis.

Petição inicial e procedimento

• CLT 840 § 1º (Reforma 2017): pedido certo, determinado e com indicação de valor (líquido).
• IN 41/2018 TST: estimativa fundamentada admitida.
• CLT 841: citação postal, prazo mínimo de 5 dias antes da audiência.
• CLT 843: audiência una, comparecimento pessoal das partes.
• CLT 844 + Súm. 122 TST: ausência do reclamado = revelia (mesmo com advogado presente).
• CLT 847: defesa em 20 min (oral ou escrita pré-audiência via PJe).
• CLT 821: 3 testemunhas no rito ordinário; 2 no sumaríssimo; 6 no inquérito.

Tabela de recursos no processo trabalhista

Pressupostos recursais

• Extrínsecos: tempestividade, preparo (custas + depósito recursal), regularidade da representação, regularidade formal.
• Intrínsecos: cabimento, legitimidade, interesse (sucumbência), ausência de fato impeditivo.
• OJ 140 SDI-1 TST: deserção por preparo insuficiente.
• Súm. 422 TST: razões devem impugnar fundamentos da decisão (princípio da dialeticidade).
• Súm. 297 TST: pré-questionamento exige tese expressa ou ED para forçar pronunciamento.

Sentença (CLT 832)

• Relatório, fundamentação, dispositivo (CPC 489).
• Indicação de natureza das parcelas (Art. 832 § 3º).
• STF ADC 58 (18/12/2020): correção monetária por IPCA-E pré-judicial + SELIC pós-citação. Antes era TR (declarada inconstitucional).
• Honorários sucumbenciais (CLT 791-A): 5-15%.
• STF ADI 5.766 (20/10/2021): preserva gratuidade do hipossuficiente em honorários e periciais.
• CLT 818 § 1º: ônus dinâmico em hipossuficiência probatória.

Jus postulandi (CLT 791 + Súm. 425 TST)

Aplica-se nas Varas e TRTs. Não alcança: ação rescisória, ação cautelar, MS, recursos para o TST.

Execução trabalhista

• CLT 884: embargos à execução, mediante garantia.
• CLT 11-A: prescrição intercorrente de 2 anos, contados do descumprimento de determinação judicial pelo exequente.
• CLT 889: aplicação subsidiária da Lei 6.830/1980 (LEF) e CPC.
• Penhora online via SISBAJUD/BACENJUD.

Ações especiais

• Ação rescisória: prazo decadencial 2 anos (CPC 975). Depósito 20% (CLT 836). Hipóteses CPC 966.
• MS (Lei 12.016/2009): prazo decadencial 120 dias (Art. 23). Súm. 414 TST.
• Tutela de urgência (CPC 300): probabilidade do direito + perigo de dano.
• Tutela de evidência (CPC 311): dispensa periculum.
• Inquérito para falta grave (CLT 853 + Súm. 403 STF): 30 dias decadenciais.

Mudanças trazidas pela Lei 13.467/2017 ao processo

1. CLT 818: ônus dinâmico das provas codificado.
2. CLT 840 § 1º: pedido líquido obrigatório.
3. CLT 800: exceção de incompetência em 5 dias, em peça apartada.
4. CLT 843 § 3º: preposto não precisa ser empregado.
5. CLT 844 § 5º: contestação aceita mesmo na ausência do reclamado.
6. CLT 614 § 3º: vedação à ultratividade.
7. CLT 791-A: honorários sucumbenciais.
8. CLT 855-B a 855-E: jurisdição voluntária consensual de transação extrajudicial.
9. CLT 852-H § 2º: rito sumaríssimo - 2 testemunhas.
10. CLT 11-A: prescrição intercorrente.
11. CLT 884 § 1º: garantia da execução.
12. CLT 899 § 4º: depósito recursal em conta vinculada.

PJe e processo eletrônico

• Lei 11.419/2006 + Resolução 174/2016 do CNJ.
• Sistema único na Justiça do Trabalho desde 2010.
• Domicílio judicial eletrônico (CPC 246, Lei 14.195/2021): empresas grandes obrigatoriamente cadastradas.
• Audiências por videoconferência (CSJT).

Prof. Affonsinho explica, Bloco 13 - Canon final

As 30 súmulas e teses que decidem prova de Trabalhista.

Memorize esta lista. Em 9 de cada 10 provas, pelo menos 5 desses marcos aparecem. São o piso comum do Direito do Trabalho contemporâneo.

Súmulas Vinculantes do STF

1. SV 4: salário-mínimo não pode ser indexador (sem substituição pelo Judiciário).
2. SV 22: ações de acidente do trabalho são da JT.
3. SV 23: ações possessórias por greve são da JT.
4. SV 25: prisão de depositário infiel é ilícita.
5. SV 33: aposentadoria especial do servidor por analogia ao RGPS.
6. SV 40: contribuição confederativa só de filiados.

Teses do STF (RG e ADIs/ADPFs)

7. Tema 555 (ARE 664.335): EPI eficaz neutraliza, exceto ruído.
8. Tema 608 (ARE 709.212): prescrição do FGTS quinquenal.
9. Tema 932 (RE 828.040): responsabilidade objetiva em atividade de risco.
10. Tema 1.046 (RE 1.121.633): prevalência da negociação coletiva.
11. Tema 541 (ARE 654.432): desconto dos dias de greve do servidor (com exceção).
12. Tema 497 (RE 629.053): estabilidade da gestante objetiva.
13. ADC 58: IPCA-E pré-judicial + SELIC pós-citação.
14. ADI 5938: gestante e lactante afastadas de qualquer grau de insalubridade.
15. ADI 5.766: preserva gratuidade do hipossuficiente.
16. ADPF 323: declarou inconstitucional a Súm. 277 TST (ultratividade).
17. ADC 16: Administração Pública só responde com culpa in vigilando demonstrada (Súm. 331 V).
18. MI 670, 708 e 712: Lei 7.783 aplicada por analogia ao servidor público civil.

Súmulas TST imperdíveis

19. Súm. 6 TST: equiparação salarial - 5 requisitos.
20. Súm. 244 TST: estabilidade gestante objetiva, alcança contrato a termo.
21. Súm. 268 TST: ação arquivada interrompe prescrição apenas dos pedidos idênticos.
22. Súm. 294 TST: alteração pactual = prescrição total (salvo direito legal = parcial).
23. Súm. 308 TST: prescrição quinquenal regressiva do ajuizamento.
24. Súm. 331 TST: terceirização - subsidiária do tomador, atualizada após Lei 13.429 e ADPF 324.
25. Súm. 338 TST: cartões de ponto - presunção da jornada do reclamante.
26. Súm. 369 TST: estabilidade do dirigente sindical - 5 itens.
27. Súm. 378 TST: estabilidade do acidentado - aplica a contrato a termo.
28. Súm. 425 TST: jus postulandi limitado a Varas e TRTs.
29. Súm. 437 TST: intervalo intrajornada não concedido (regime pré-Reforma 2017).
30. Súm. 443 TST: dispensa de portador de doença grave estigmatizante presume discriminação.

Súmulas TST processuais (bônus)

• Súm. 122: revelia mesmo com advogado presente.
• Súm. 297: pré-questionamento.
• Súm. 357: testemunha que litiga contra o mesmo empregador NÃO é suspeita.
• Súm. 393: efeito devolutivo amplo do RO.
• Súm. 422: dialeticidade dos recursos.
• Súm. 414: MS contra ato judicial trabalhista.

Bate-papo com o Seu Teoffilo

Esses 30 marcos formam a espinha dorsal do Direito do Trabalho contemporâneo. Em qualquer prova de 2026, alguns deles vão aparecer. A leitura inteligente é: domine os 30 com profundidade e use as 22 aulas anteriores para casos específicos. O resumão é mapa, não substituto. Estude o mapa para enxergar a paisagem; estude as aulas para conhecer cada cidade.

Mapa mental: Direito do Trabalho

Dica do Fuffu

Volte aqui no dia da prova. Essa página é mapa de bolso. Se um tópico parecer estranho, abra a aula correspondente e revise o módulo específico. Boa prova, concurseiro!