Questões de Direito Penal VUNESP: comentadas e grátis

Resposta correta: C

O princípio da insignificância serve para afastar a tipicidade material quando a lesão ao bem jurídico é tão pequena que o Direito Penal não vale a pena ser acionado. Em outras palavras: nem toda conduta formalmente prevista em lei merece uma resposta penal, porque o sistema penal não deve se preocupar com bagatelas. A ideia é simples, mas a aplicação depende do tipo de crime e do entendimento dos tribunais. No caso dos crimes contra a Administração Pública, o STJ consolidou entendimento de que não cabe falar em insignificância. Isso está na Súmula 599: "O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a Administração Pública". A lógica é proteger a moralidade administrativa, a probidade e a confiança na atuação estatal, bens que não se medem só pelo valor econômico envolvido. Por isso, ainda que o prejuízo pareça pequeno, o STJ entende que a ofensa à Administração Pública tem relevância própria e não pode ser tratada como mera bagatela. A banca, então, quer que você saiba a súmula e a conclusão prática dela: em crimes como peculato, concussão, corrupção passiva, prevaricação e afins, a tese da insignificância não costuma passar. Assim, o gabarito é a letra C, porque a Súmula 599 do STJ afirma expressamente que o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a Administração Pública.

Resposta correta: D

A Lei 8.137/90, que trata dos crimes contra a ordem tributária, traz no art. 12 uma lista de circunstâncias que permitem agravar a pena. Não é qualquer agravante genérica do Código Penal: aqui voce precisa olhar para o texto especial da lei, porque a banca adora cobrar o artigo literalmente. Entre essas hipóteses está a de o fato causar grave dano à coletividade, que mostra maior lesividade social da conduta. A lógica é simples: quando a sonegação ou fraude ultrapassa o prejuízo individual ao Fisco e atinge de forma intensa a sociedade, o legislador entende que a resposta penal deve ser mais severa. Por isso, o art. 12 menciona expressamente o grave dano à coletividade como causa de aumento/agravamento, conforme a redação legal. Já coisas como reincidência, coautoria, motivo vil ou torpe e risco sistêmico para as finanças públicas não aparecem nos estritos termos do art. 12 da Lei 8.137/90. Podem até lembrar outras categorias de agravantes do sistema penal, mas aqui a banca quer precisão cirúrgica. E em prova de lei especial, cortar caminho costuma dar ruim.

Resposta correta: E

Aqui a ideia central é simples: quando o funcionário público toma conhecimento de infração cometida por subordinado e, podendo agir na esfera funcional, deixa de levar o fato ao conhecimento da autoridade competente por indulgência, ele pode responder por condescendência criminosa. É exatamente o que descreve o art. 320 do Código Penal: "Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente". Perceba o detalhe que derruba muita gente: A não tinha competência para punir B, mas isso não o livra de responsabilidade penal. Se ele escolhe o silêncio para proteger o colega, por benevolência ou camaradagem, a lei trata essa omissão como crime próprio contra a Administração Pública. Não é mero problema disciplinar, porque o ordenamento penal pune justamente essa omissão indulgente. Também não é prevaricação, porque nessa figura o agente pratica ou deixa de praticar ato de ofício para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. Aqui, o tipo penal é mais específico: proteger subordinado que cometeu infração funcional. No concurso, quando aparecer "subordinado", "indulgência" e "não comunicar à autoridade competente", acenda o alerta de condescendência criminosa. Resumo de prova: se o chefe faz vista grossa com intenção de acobertar o subordinado, e não comunica o fato a quem poderia punir, você está dentro do art. 320 do CP. Por isso o gabarito é a letra E.

Resposta correta: A

A lei excepcional ou temporária tem uma lógica própria no Direito Penal: ela foi criada para enfrentar uma situação especial, por um tempo limitado ou enquanto durarem certas circunstâncias. Por isso, ela não perde a força só porque o prazo acabou ou a situação mudou. Se o fato aconteceu enquanto a lei estava valendo, ela continua sendo aplicada depois. Essa é a chamada ultratividade da lei excepcional ou temporária. Esse tratamento está no art. 3º do Código Penal: "A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência." Repare que aqui o legislador já avisou o jogo antes de começar: quem praticou o fato durante a vigência da norma não escapa só porque o relógio virou. É por isso que o gabarito é a alternativa A. Ela repete exatamente a ideia do art. 3º: a lei continua alcançando os fatos praticados no seu período de vigência, mesmo depois de encerrado o prazo ou desaparecida a situação excepcional. Em matéria penal, isso é uma exceção importante ao princípio da irretroatividade da lei mais gravosa. Na prática, pense em uma lei criada para uma guerra, calamidade ou grande evento, com duração determinada. Terminou a crise? A lei pode até deixar de valer para o futuro, mas os fatos ocorridos durante sua vigência continuam sendo julgados por ela. Simples assim: a lei passou, mas não virou lembrança jurídica.

Resposta correta: A

O art. 154-A do Código Penal trata da invasão de dispositivo informático, ou seja, entrar sem autorização em celular, computador, tablet ou similar para adulterar, acessar dados ou instalar vulnerabilidades. A regra geral é a ação penal pública condicionada à representação da vítima, porque o Estado só movimenta a persecução penal quando o ofendido manifesta interesse em ver o caso apurado. Isso está no próprio tipo penal e na disciplina legal do dispositivo. A lógica é simples: em crimes que atingem a intimidade digital e podem envolver situações muito particulares, a lei prefere dar voz inicial à vítima. Então, via de regra, sem representação não há ação penal. Mas atenção: existem hipóteses legais em que a lei afasta essa regra e permite persecução de ofício, como quando houver prejuízo econômico relevante para a Administração Pública ou para certas entidades, conforme os parágrafos do art. 154-A. Ainda assim, a regra cobrada em prova costuma ser a condicionada à representação. Por isso o gabarito A está correto. A banca quer que você reconheça a regra geral do tipo, e não fique preso às exceções. Se aparecer o art. 154-A no enunciado, pense primeiro em representação da vítima, porque é o ponto de partida clássico da questão.

Resposta correta: B

A regra geral do Direito Penal brasileiro é a territorialidade: a lei penal do Brasil vale para os fatos praticados no território nacional, ainda que o autor seja estrangeiro. E aqui o segredo da questão está no detalhe do que a lei considera como território, porque isso costuma derrubar muita gente em prova. Pelo Código Penal, o território nacional inclui o mar territorial, o espaço aéreo correspondente e, por extensão legal, embarcações e aeronaves brasileiras de natureza pública ou a serviço do governo, onde quer que estejam, e também embarcações e aeronaves brasileiras mercantes ou privadas quando em águas ou espaço aéreo estrangeiros, com ressalva de tratado internacional (art. 5º, caput e §§ 1º e 2º, do CP). A alternativa B é correta porque a aeronave privada estrangeira que sobrevoa o território nacional está dentro do espaço aéreo brasileiro, então o fato praticado ali se submete à lei penal brasileira, salvo exceções de direito internacional. Ou seja: passou por cima do Brasil, entrou no nosso radar penal.

Resposta correta: A

No furto, a regra geral está no caput do art. 155 do Código Penal, mas o legislador resolveu punir com mais rigor algumas situações que facilitam a subtração. Uma delas é o furto praticado durante o repouso noturno, prevista expressamente no art. 155, § 1º, com aumento de pena de 1/3. A ideia é simples: de noite, a vítima está mais vulnerável, a vigilância costuma ser menor e a chance de resistência cai bastante. Por isso, se o agente aproveita esse momento de maior tranquilidade da vítima e da vizinhança, a pena sobe. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que essa majorante se aplica ao furto praticado no período de repouso noturno, ainda que o local seja estabelecimento comercial ou residência, desde que haja efetivo contexto de descanso e menor vigilância. O ponto-chave é o aproveitamento da condição temporal que favorece o crime. As demais alternativas trazem outras hipóteses do furto qualificado, que não são aumento de 1/3. Veja a diferença: concurso de pessoas, chave falsa, rompimento de obstáculo e fraude, escalada, destreza ou abuso de confiança são qualificadoras do art. 155, § 4º, e não a causa de aumento do § 1º. A banca adora misturar esses artigos para ver se você troca qualificadora por majorante. Então, o gabarito é a letra A porque só ela reproduz exatamente a causa de aumento prevista no art. 155, § 1º, do CP: furto durante o repouso noturno.

Resposta correta: B

A Lei 8.137/90 trata dos crimes contra a ordem tributária e costuma cobrar dois pontos clássicos: quem pode praticar o delito e como a lei pune quem ajuda a desvendar a quadrilha. Aqui, o foco está no dispositivo que beneficia o coautor ou partícipe que faz confissão espontânea e revela toda a trama delituosa à autoridade policial ou judicial. Esse benefício aparece na própria Lei 8.137/90, no art. 16, parágrafo único, que prevê redução de pena de 1 a 2 terços para o coautor ou partícipe que, em confissão espontânea, revelar toda a trama delituosa. É a típica lógica do legislador: quem abre o jogo pode ganhar uma redução relevante. A banca costuma misturar isso com regras de agravantes, ação penal e natureza dos crimes para ver se você tropeça no detalhe. Mas, nesse caso, o ponto decisivo é que a lei realmente prevê esse redutor específico para quem colabora espontaneamente com a investigação. Então, o gabarito está correto porque a alternativa reproduz a disciplina legal da causa de diminuição de pena prevista na Lei dos Crimes Contra a Ordem Tributária.

Resposta correta: C

Aqui o ponto-chave é simples: não basta olhar para a mentira, você precisa olhar para a conduta de Mévio. Ele não foi o autor de um documento falso de próprio punho como médico ou funcionário do cartório; ele apenas apresentou, usou, um atestado com informação falsa para enganar a empresa. Isso encaixa no art. 304 do Código Penal, que pune o uso de documento falso, remetendo aos tipos de falsidade dos arts. 297 a 302. Em prova, a banca gosta de misturar as figuras. Se alguém produz o documento falso, pode responder pela falsificação. Se outra pessoa apenas leva esse documento adiante como se fosse verdadeiro, a lógica é o uso de documento falso. É exatamente o que aconteceu aqui: Mévio adquiriu o atestado e o apresentou para cumprir exigência da contratação. Outro detalhe importante: o enunciado fala em atestado médico com informação falsa. Isso não significa, automaticamente, que o crime seja "falsidade de atestado médico". Essa figura é do art. 302 e exige a conduta típica do profissional habilitado que elabora ou assina o atestado com falsidade. Mévio, como destinatário e usuário do papel, não se enquadra nisso. Por isso o gabarito é a alternativa C. O raciocínio é clássico de concurso: quem usa documento falso responde por uso de documento falso, ainda que não tenha sido quem o confeccionou. A doutrina e a jurisprudência do STJ costumam tratar o art. 304 como crime autônomo de utilização do documento falsificado.

Resposta correta: B

O art. 13, caput, do Código Penal trabalha com a chamada relação de causalidade: o resultado só pode ser imputado a quem lhe deu causa. Em outras palavras, antes de tudo, o Direito Penal quer saber se a conduta do agente realmente entrou na linha de produção do resultado, e não apenas se ele apareceu por perto com cara de suspeito. Isso evita punições por mero acaso ou por fatos totalmente desconectados da conduta humana. O próprio texto legal define causa, no chamado critério da equivalência dos antecedentes: é a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. Se você fizer o teste do "e se isso não tivesse acontecido?", a resposta precisa apontar que, sem aquela conduta, o resultado não existiria naquele caso concreto. Esse é o núcleo do gabarito. Por isso, a alternativa correta é a B. Ela reproduz exatamente a ideia legal do art. 13 do CP e é a definição clássica de causa no Direito Penal. A doutrina costuma dizer que toda condição indispensável ao resultado entra no nexo causal, salvo quando houver uma quebra posterior desse vínculo por causa superveniente relevante, tema que aparece no próprio parágrafo do art. 13. Então, se a questão pede nos exatos termos do art. 13, caput, não tem mistério: causa é a conduta sem a qual o resultado não teria ocorrido. O resto é enfeite de prova.