Penal FGV: grátis

Resposta correta: B

A pena de multa no Direito Penal tem um tratamento bem prático: ela não vira prisão e nem some porque o condenado ficou com problema de saúde. Depois do trânsito em julgado, a multa é tratada como dívida de valor, com cobrança pelos meios da Fazenda Pública, conforme o art. 51 do CP. E, importante, ela pode até ser parcelada pelo juiz, se a situação econômica do condenado permitir, para evitar que a sanção vire uma armadilha impossível de cumprir. O ponto central da questão está na doença mental superveniente. O art. 52 do CP prevê que, sobrevindo ao condenado doença mental, suspende-se a execução da pena privativa de liberdade. Quando a pessoa passa a não ter condições psíquicas de responder pela execução da sanção corporal, a execução fica suspensa por motivo humanitário e de lógica executória. A banca gosta de misturar isso com a multa para ver se você confunde sanção patrimonial com prisão. Aqui, o gabarito apontou a alternativa B, porque a ideia cobrada é justamente a suspensão da execução quando surge doença mental após a condenação. Em prova, vale guardar a lógica: pena corporal sofre impacto direto; multa segue a trilha patrimonial, sem conversão em prisão. Resumindo: multa é dívida de valor, pode ser cobrada como dívida pública e não vira pena privativa de liberdade por falta de pagamento. Já a doença mental superveniente entra como causa de suspensão da execução da sanção, o que torna a alternativa B a correta no enunciado.

Resposta correta: A

Aqui o ponto central é separar estelionato de furto mediante fraude. No furto mediante fraude, a fraude serve para diminuir ou neutralizar a vigilância da vítima, permitindo a subtração sem que ela perceba a retirada do bem. Já no estelionato, a fraude faz a própria vítima entregar voluntariamente o bem ou permitir a obtenção da vantagem, ainda que enganada. É exatamente o que aconteceu: Paula Rita convenceu a mãe a outorgar procuração com um propósito legítimo, mas usou esse instrumento para sacar e ficar com o dinheiro. A fraude, portanto, não apenas abriu caminho para a subtração, ela viabilizou a entrega da disponibilidade do patrimônio por meio do erro da vítima, o que caracteriza estelionato, na lógica do art. 171 do CP e da distinção clássica feita pela doutrina e pela jurisprudência. Depois vem a segunda chave da questão: mesmo havendo crime, há isenção de pena quando o delito patrimonial é praticado em prejuízo de ascendente, conforme o art. 181, I, do Código Penal. Mãe adotiva é ascendente para fins penais, porque o parentesco civil tem a mesma proteção jurídica do biológico. Então, Paula Rita praticou estelionato, mas não será punida penalmente por incidir a imunidade absoluta entre ascendente e descendente. Em prova, a banca gosta de testar se você percebe que a fraude não foi usada para esconder a retirada de um objeto, e sim para obter a própria autorização que permitiu o saque. Esse detalhe muda o nome do crime. E, como cereja do bolo, o vínculo familiar fecha a questão com a isenção de pena.

Resposta correta: B

As penas restritivas de direitos são aquelas que substituem a prisão em certas situações, funcionando como uma resposta penal menos pesada, mas ainda assim séria. O Código Penal traz regras bem objetivas para isso, especialmente nos arts. 43 a 48. Em prova, a banca gosta de brincar com detalhes numéricos e com exceções que parecem impossíveis, mas existem justamente para o julgador não ficar preso no automatismo. No caso da prestação de serviços à comunidade, o art. 46 do Código Penal diz que ela consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, bem como programas comunitários ou estatais. E mais: ela é aplicável às condenações superiores a 6 meses de privação de liberdade, desde que atendidos os demais requisitos legais. É exatamente isso que faz a alternativa B estar correta. As outras opções escorregam em pontos clássicos. A reincidência, por exemplo, não impede sempre a substituição, porque o art. 44, parágrafo 3º, abre uma exceção quando a medida for socialmente recomendável e a reincidência não tiver sido no mesmo crime. Já a limitação de fim de semana não é de 8 horas por dia, e a multa não vai para o fundo penitenciário nem admite 365 dias-multa como teto. Em concurso, esses detalhes são os tropeços favoritos da banca.

Resposta correta: B

Imputabilidade penal é a capacidade de entender o caráter ilícito do fato e de se autodeterminar de acordo com esse entendimento. No Código Penal, a regra não é o critério psicológico puro, mas o critério biopsicológico: não basta olhar se a pessoa “sabia o que fazia”, sendo preciso avaliar também a presença de doença mental ou de desenvolvimento mental incompleto ou retardado. É o famoso combo: condição psíquica + reflexo sobre a capacidade de compreensão e autodeterminação. A alternativa B está correta porque reproduz a lógica do art. 26, parágrafo único, do CP. Quando o agente, por perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não é inteiramente capaz de entender o ilícito ou de agir conforme esse entendimento, ele é semi-imputável. Nessa hipótese, a pena pode ser reduzida de 1 a 2/3. Perceba o detalhe importante: não é caso de exclusão total da imputabilidade, mas de capacidade diminuída. A doutrina chama isso de semi-imputabilidade, e a lei trata o tema com redução de pena, podendo ainda haver medida de segurança em situações específicas, conforme a disciplina legal aplicável. As demais alternativas tentam confundir você com conceitos parecidos. Em prova, a banca adora trocar “biopsicológico” por “psicológico” e misturar embriaguez, inimputabilidade e semi-imputabilidade. Se você identificar quem tem plena capacidade, capacidade reduzida ou capacidade abolida, metade da questão já foi embora.

Resposta correta: A

Aqui a chave está em separar três figuras que parecem primas, mas não são a mesma coisa. A denunciação caluniosa, do art. 339 do Código Penal, exige que alguém provoque uma investigação, processo ou procedimento contra pessoa que sabe ser inocente. Ou seja, além de imputar o fato, a pessoa faz a máquina estatal andar contra o inocente. Já a comunicação falsa de crime ou contravenção, do art. 340, ocorre quando a pessoa aciona a autoridade e noticia crime ou contravenção que sabe não ter existido, sem necessariamente apontar um inocente específico. No caso narrado, o enunciado já entrega a estrutura do art. 339: dar causa à instauração de investigação policial imputando crime a quem se sabe inocente. Então, o primeiro espaço deve ser preenchido com denunciação caluniosa, e não com comunicação falsa de crime. Essa diferença é clássica de prova: no art. 339 existe vítima determinada e inocente; no art. 340, o foco é a falsa notícia de fato criminoso ou contravencional. A segunda parte é sobre os crimes contra a honra. O art. 138 descreve a calúnia: imputar falsamente fato definido como crime. Difamação, do art. 139, é imputar fato ofensivo à reputação, mas não necessariamente crime. Como o enunciado transcreve exatamente a definição de imputação falsa de crime, a tipificação correta é calúnia. Por fim, como a situação volta a falar do crime investigado no inquérito, o terceiro preenchimento também é denunciação caluniosa, e não comunicação falsa. Portanto, a sequência correta é: denunciação caluniosa, calúnia, denunciação caluniosa.

Resposta correta: B

A suspensão condicional da pena, ou sursis, é aquele "pausa o relógio" do cumprimento da pena: o juiz suspende a execução da pena privativa de liberdade, desde que o condenado cumpra condições durante o período de prova. No Código Penal, a regra geral está no art. 77: só cabe para pena privativa de liberdade não superior a 2 anos, além dos demais requisitos legais. A banca gosta de misturar isso com outros institutos. Primeiro ponto importante: sursis não se aplica a pena restritiva de direitos, porque ele existe justamente para suspender a execução da pena privativa de liberdade. Segundo ponto: o reincidente em crime doloso, em regra, não pode receber o benefício, mas há uma exceção clássica da lei quando a condenação anterior foi exclusivamente à pena de multa. É exatamente por isso que o gabarito é a letra B. O art. 77, §1º, do Código Penal admite o sursis ao reincidente em crime doloso se a condenação anterior tiver sido apenas à multa. Ou seja, a reincidência dolosa não fecha a porta automaticamente quando o passado penal foi só uma multa, que é bem menos gravosa que uma pena privativa de liberdade. As outras alternativas embaralham requisitos diferentes do sursis. A lei fala em pena privativa de liberdade, não em restritiva de direitos; e os casos de idade avançada ou razão de saúde são tratados em regra especial, com limite próprio de pena, sem depender de reparação do dano como condição para existir o benefício.

Resposta correta: D

No concurso de crimes, o ponto principal é saber se o agente praticou vários delitos com uma ou várias condutas e qual regra de pena o Código Penal manda usar. O art. 69 trata do concurso material: com mais de uma ação ou omissão, o agente comete dois ou mais crimes, e as penas são somadas, em regra por cúmulo material. Já o art. 70 cuida do concurso formal: com uma só ação ou omissão, o agente pratica dois ou mais crimes. Se for concurso formal perfeito (próprio), aplica-se a pena de um dos crimes, aumentada de 1/6 até metade, isto é, a técnica da exasperação. O art. 71 faz algo parecido no crime continuado, também com exasperação. A alternativa D está correta porque resume exatamente o sistema adotado pelo Código Penal: cúmulo material para o concurso material e para o concurso formal imperfeito, e exasperação para o concurso formal perfeito e para o crime continuado. No concurso formal imperfeito, há desígnios autônomos, então o CP afasta o benefício da exasperação e manda somar as penas, como indica o art. 70, parte final. É o famoso: quando a conduta é uma, a regra pode ser mais benevolente; quando a vontade se espalha demais, a conta chega. Detalhe importante: a expressão "penas de multa" não segue a mesma lógica de "reduzir" automaticamente. Em concurso de crimes, a multa também sofre a disciplina legal própria, e não se pode inventar uma redução genérica sem base no Código. Em prova, a banca costuma testar exatamente essa confusão entre soma, aumento e forma de aplicação.

Resposta correta: A

Prescrição, em Direito Penal, é o instituto que faz o Estado perder o direito de punir pelo decurso do tempo. O Código Penal trabalha com várias espécies e marcos relevantes: prescrição da pretensão punitiva, da executória, causas interruptivas, suspensivas e os prazos em abstrato ou pela pena concreta. O ponto central da questão está no art. 110 do Código Penal. Depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, a prescrição passa a ser regulada pela pena aplicada. E, desde a Lei 12.234/2010, ficou vedado usar tempo anterior ao recebimento da denúncia ou da queixa como termo inicial da chamada prescrição retroativa. Em outras palavras: o relógio não volta antes desse marco inicial legal. Por isso a alternativa A está correta. Ela traduz exatamente a regra do art. 110, §1º, do CP: após o trânsito para a acusação, calcula-se pela pena concreta, mas sem recuar para data anterior à denúncia ou queixa. A banca adora esse detalhe porque ele derruba respostas que parecem “quase certas”. Resumo prático: se você viu prescrição e sentença condenatória, pense primeiro em pena aplicada e depois confira os limites legais do termo inicial. No tema, a literalidade da lei costuma mandar mais do que a intuição.

Resposta correta: D

Aqui o ponto central é perceber que Abelardo não apenas “mexeu” na folha de pagamento: ele alterou dados funcionais e financeiros dentro de um sistema informatizado da Fundação Pública Federal, criando lançamentos falsos para reduzir valores devidos aos servidores e desviar a diferença para sua própria conta. Isso encaixa direitinho no tipo penal do art. 313-A do Código Penal, que pune a inserção ou facilitação de inserção de dados falsos em sistema de informações da Administração Pública, com o fim de obter vantagem indevida ou causar dano. Repare que o detalhe da vítima ser uma Fundação Pública Federal ajuda a confirmar a ideia de Administração Pública em sentido penal. O crime não depende de “tirar dinheiro do caixa na mão”, porque a fraude ocorre no próprio sistema, antes do pagamento ser processado. É o famoso golpe digital da burocracia: o documento não grita, o sistema registra, e o prejuízo aparece depois. O enunciado mostra exatamente a conduta típica: Abelardo tinha acesso ao sistema, alterou informações verdadeiras, inseriu dado falso sobre sua condição de funcionário e direcionou valores para si. Como ele usa o sistema como instrumento de fraude, a tipificação mais adequada é a de inserção de dados falsos em sistema de informações. A doutrina costuma destacar que se trata de crime funcional impróprio, relacionado à proteção da regularidade e da fé pública dos dados informatizados da Administração. Por isso, o gabarito D está correto. Não é preciso procurar um crime patrimonial comum quando o núcleo da conduta é a manipulação fraudulenta do sistema público de dados.

Resposta correta: C

Aqui a ideia central é a seguinte: no crime de infanticídio, o Código Penal leva em conta o estado puerperal da mãe e a vítima ser o próprio filho, segundo o art. 123. Mas, quando a mãe erra sobre quem é a vítima, entra em cena o art. 20, parágrafo 3º, do CP, que trata do erro sobre a pessoa: as condições da vítima visada se comunicam à vítima atingida, como se fosse a pessoa pretendida. Em outras palavras, para a lei, vale a intenção dirigida ao filho que ela queria matar, e não o azar de ter atingido outro recém-nascido no berçário. Por isso, se Diana agiu em estado puerperal, querendo matar o próprio filho, mas matou outro bebê por confusão de identidade, responde por infanticídio, e não por homicídio. A doutrina e a jurisprudência tratam isso como aplicação clássica do erro sobre a pessoa, com comunicação das circunstâncias da vítima suposta à vítima real.