Questões de Direito Penal FCC: comentadas e grátis

Resposta correta: D

A prescrição é o prazo que o Estado tem para punir ou executar a pena. Quando acontece uma causa interruptiva, esse relógio zera e recomeça do zero. O Código Penal traz isso no art. 117, que é a lista que você precisa ter na ponta da língua: recebimento da denúncia/queixa, pronúncia, confirmação da pronúncia, publicação da sentença ou acórdão condenatórios, início ou continuação do cumprimento da pena e reincidência. No enunciado, o item correto é o da continuação do cumprimento da pena. Isso interrompe a prescrição da pretensão executória porque mostra que a execução penal está em curso, então não faz sentido deixar o prazo correr como se o Estado estivesse parado. Em outras palavras: se a pena está sendo efetivamente cumprida, o prazo prescricional é zerado e recomeça a contagem. As demais alternativas tentam confundir com atos processuais ou fatos que não estão no rol legal do art. 117 do CP. Em prescrição, vale muito a regra do "rol fechado": se não está previsto em lei como causa interruptiva, não entra por criatividade da banca. Portanto, a alternativa D está correta porque reproduz exatamente uma hipótese legal de interrupção da prescrição, prevista no art. 117, V, do Código Penal.

Resposta correta: A

O crime de perseguição, o famoso stalking, está no art. 147-A do Código Penal e pune quem persegue alguém de forma reiterada, por qualquer meio, ameaçando a integridade física ou psicológica, invadindo ou perturbando a liberdade e a privacidade da vítima. A ideia aqui é simples: não basta uma importunação isolada, tem que haver repetição e impacto real na liberdade da pessoa. A lei também prevê uma causa de aumento de pena quando o crime é praticado contra criança, adolescente ou idoso, elevando a pena de metade. É exatamente o que a alternativa A traz. O legislador fez isso para proteger vítimas em situação de maior vulnerabilidade, o que é bem coerente com a lógica de tutela reforçada do Direito Penal. Então, o gabarito é A porque reproduz fielmente a majorante legal do art. 147-A, parágrafo 1º, do CP. Em prova, vale lembrar: perseguição não é qualquer insistência chata do cotidiano, mas uma conduta reiterada com potencial de restringir a liberdade da vítima. Um detalhe importante: o stalking pode, sim, aparecer em contexto de violência doméstica e familiar, inclusive com incidência da Lei Maria da Penha, quando presentes seus requisitos. Então a banca costuma misturar os conceitos para ver se voce distingue o tipo penal da proteção especial.

Resposta correta: E

Indulto e comutação são formas de clemência estatal, mas não se confundem com anistia. No Brasil, quem concede é o Presidente da República, por decreto, com base no art. 84, XII, da Constituição. O Juízo da execução apenas aplica o decreto ao caso concreto, verificando se o condenado preenche os requisitos. Ou seja: o juiz não “cria” o benefício, só reconhece o direito quando a lei do decreto autoriza. A pegadinha clássica aqui é achar que ter recebido uma graça antes “queima” o benefício futuro. Não queima. Se a pessoa já teve a pena comutada em decreto anterior e, depois, passou a preencher os requisitos de novo indulto previsto em decreto posterior, ela pode sim ser beneficiada novamente. O que importa é o decreto vigente e o preenchimento dos requisitos no momento da análise. Isso é coerente com a lógica do indulto natalino e da comutação: são atos excepcionais, de política criminal, e cada decreto traz seus próprios critérios. Se o novo decreto não excluiu expressamente quem já foi agraciado antes, não cabe ao intérprete inventar impedimento. Então, no caso da questão, a assertiva correta é a que admite novo benefício a quem já teve comutação anterior, desde que o novo decreto permita e o lapso exigido tenha sido atingido.

Resposta correta: B

A chamada "legítima defesa da honra" era uma tentativa de justificar homicídios ou absolver réus com base em ciúme, traição ou suposta ofensa à honra masculina. O STF fechou essa porta de vez: essa tese é incompatível com a Constituição, porque viola a dignidade da pessoa humana, o direito à vida e a igualdade entre homens e mulheres. O ponto central veio na ADPF 779, em que o Supremo proibiu expressamente o uso da legítima defesa da honra, tanto de forma direta quanto indireta, nos crimes contra a vida, especialmente no Tribunal do Júri. Ou seja: não pode aparecer com esse nome nem disfarçada em argumentos do tipo "reação emocional", "desonra" ou "legítima reação ao adultério". Perceba a pegadinha: a expressão "legítima defesa" engana, porque até existe no Código Penal como excludente de ilicitude, mas precisa cumprir seus requisitos reais, como agressão atual ou iminente e moderação. Honra ferida não autoriza matar, e o STF foi categórico nisso. Por isso, a alternativa B está correta: a tese está fora do âmbito da legítima defesa e há óbice para sua utilização direta ou indireta. Em prova, quando aparecer "legítima defesa da honra" em crime contra a vida, pense imediatamente em veto do STF, não em absolvição criativa.

Resposta correta: A

No tráfico de drogas, a Lei 11.343/2006 traz algumas regras bem específicas para a dosimetria da pena. Aqui, o ponto-chave é lembrar que o legislador resolveu premiar quem ajuda de verdade na apuração do crime, especialmente quando essa colaboração facilita a identificação dos demais envolvidos e a recuperação do proveito do delito. Isso está no artigo 41 da Lei de Drogas: a pena pode ser reduzida de 1/3 a 2/3 se o indiciado ou acusado colaborar voluntariamente com a identificação dos demais coautores ou partícipes e na recuperação total ou parcial do produto do crime. Perceba que não é qualquer ajuda informalzinha; a colaboração precisa ser voluntária e ter utilidade concreta para a investigação. Por isso, a alternativa A está correta. Ela reproduz a lógica do artigo 41, que funciona como causa de diminuição de pena específica do crime de tráfico. Em prova, a banca costuma misturar essa redução com outras figuras parecidas, como colaboração premiada em geral, então vale atenção redobrada. Ah, e no tráfico também existe o artigo 42, que manda o juiz dar especial atenção à natureza e à quantidade da droga na fixação da pena. Então a ideia de que esses dados não podem ser valorados negativamente está errada. No Direito Penal de drogas, a banca adora esse tipo de pegadinha: o texto parece elegante, mas a lei diz o contrário.

Resposta correta: B

O STF, no julgamento da ADO 26 e do MI 4733, entendeu que a homofobia e a transfobia, enquanto manifestações de discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero, entram provisoriamente no alcance da Lei 7.716/1989, até que o Congresso faça a sua parte. Em outras palavras: o Tribunal disse que esse tipo de aversão odiosa não fica “sem nome” no Direito Penal. Mas a banca foi além e cobrou um efeito específico no homicídio doloso. Quando o crime é praticado por esse tipo de preconceito, a motivação do agente revela desprezo intolerável pela vítima, o que pode caracterizar motivo torpe, qualificando o homicídio. É a lógica do art. 121, § 2º, I, do Código Penal: o motivo vil, abjeto, repugnante, puxa a pena para cima. Então, o ponto central aqui é distinguir duas coisas: a decisão do STF teve como núcleo o enquadramento dessas condutas na Lei 7.716/1989; porém, em crimes contra a vida, esse mesmo preconceito pode funcionar como qualificadora do homicídio por motivo torpe. Não é um “crime novo”, é o uso de categorias já existentes para punir um motivo especialmente reprovável. Por isso o gabarito é a letra B. A conduta homofóbica ou transfóbica, quando presente como razão do homicídio doloso, qualifica o crime por motivo torpe, sem depender de criação legislativa específica para isso.

Resposta correta: C

A Súmula 511 do STJ admite o furto qualificado-privilegiado quando presentes três requisitos: primariedade do agente, pequeno valor da coisa furtada e qualificadora de ordem objetiva. No caso, a qualificadora é o concurso de agentes, de natureza objetiva, e o valor de R$ 700 pode ser considerado pequeno. O privilégio, porém, só beneficia Caio, porque Douglas é reincidente.

Resposta correta: A

Na orientação do STJ, o crime de dano exige dolo específico de causar prejuízo ao patrimônio alheio, o chamado animus nocendi. Quando o preso danifica grades da cela apenas para viabilizar fuga, sem finalidade autônoma de destruir ou prejudicar o patrimônio público, falta esse elemento subjetivo específico e a conduta é atípica quanto ao dano.

Resposta correta: A

O regime inicial e definido pelos critérios do art. 33 do Codigo Penal, considerando quantidade de pena, reincidencia e circunstâncias judiciais. Embora a regra legal vede regime aberto ao reincidente, a jurisprudencia admite exceção em hipóteses de furto de valor insignificante ou de reduzidissima ofensividade em que a tipicidade só foi mantida por circunstância pessoal desfavoravel, por proporcionalidade.

Resposta correta: A

Na Lei de Drogas, a condenacao simultanea por trafico e associação para o trafico afasta o trafico privilegiado, pois evidencia dedicacao criminosa. Em condenacao apenas por trafico, a quantidade e a qualidade da droga podem modular a fracao redutora, e a condição de mula, sozinha, não afasta a minorante.