Direito Penal CESPE: grátis

Resposta correta: E

O peculato doloso acontece quando o agente público, valendo-se do cargo, apropria-se, desvia ou subtrai bem móvel público ou particular que esteja sob sua guarda. Aqui o ponto-chave é simples: no crime doloso, o dano já foi provocado com vontade consciente, então o posterior ressarcimento não apaga o crime. O Código Penal faz essa distinção de forma bem clara no art. 312, §3º: se o peculato for culposo, o ressarcimento antes da sentença irrecorrível extingue a punibilidade; se o ressarcimento ocorre depois, reduz a pena. Repare: essa benesse está ligada ao peculato culposo, não ao doloso. No peculato doloso, portanto, devolver o dinheiro, o bem ou indenizar o prejuízo pode até ser relevante para fins de reparação, atenuação ou efeitos na dosimetria, mas não exclui a punibilidade. O crime continua existindo, porque a conduta típica já se consumou. A lógica é: devolver ajuda, mas não “desfaz” o que foi praticado. Por isso, a assertiva está errada. A CESPE gosta muito de trocar as regras do peculato culposo pelo doloso, então vale guardar essa diferença como ouro de prova.

Resposta correta: E

O crime de resistência, previsto no art. 329 do Código Penal, exige oposição mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executar ato legal ou a quem lhe esteja prestando auxílio. Ou seja: não basta “cruzar os braços” ou dificultar a vida do agente. A ideia do tipo penal é punir a resistência ativa, aquela com força física ou intimidação, e não a simples recusa passiva em obedecer. Se a pessoa apenas não colabora, sem violência ou grave ameaça, em regra não há resistência, embora possa haver outras consequências administrativas ou até outros delitos, dependendo do caso. É exatamente por isso que o item está errado. No enunciado, a oposição foi descrita como resistência passiva, sem uso de violência, contra ordem de policiais que queriam levá-lo à delegacia. Isso, sozinho, não preenche o núcleo do tipo do art. 329 do CP. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a resistência exige oposição ativa, com violência ou ameaça, não se configurando pelo simples ato de desobedecer ou dificultar a ação policial de modo passivo. Outro detalhe importante: a ausência de flagrante não muda esse raciocínio. Mesmo que a condução à delegacia fosse questionável, o tipo penal continua exigindo violência ou ameaça. Então, sem esse ingrediente, o fato pode até ser outro problema jurídico, mas não resistência. Resumo de prova: resistência = oposição ativa + violência ou grave ameaça. Se for só birra, recusa ou passividade, não é esse crime. O CEPESP/CEBRASPE adora trocar esse conceito por desobediência ou desacato para ver se voce escorrega.

Resposta correta: E

O Conselho da Comunidade é um órgão de execução penal previsto na Lei de Execução Penal, e a sua presença serve para aproximar a sociedade do sistema prisional. A ideia é simples: ele ajuda a fiscalizar e a melhorar a realidade dos estabelecimentos penais, sem substituir o Estado, que continua sendo o principal responsável pela execução da pena. Pela LEP, o Conselho da Comunidade deve visitar, pelo menos uma vez por mês, os estabelecimentos penais da comarca. Isso está no art. 81, I, da Lei 7.210/1984. Além disso, ele pode entrevistar presos, apresentar relatórios e colaborar na obtenção de recursos para a assistência ao preso e ao internado. O ponto que derruba o item é a parte final: supervisionar a assistência aos egressos não é atribuição do Conselho da Comunidade. A LEP trata da assistência ao egresso em dispositivos próprios, especialmente nos arts. 25 a 27, e não coloca essa função como incumbência do conselho. Então, a frase mistura uma atribuição correta do conselho com outra que não existe na lei. Em prova CESPE, isso costuma matar o item sem dó: acertou metade, mas errou o resto.

Resposta correta: C

O art. 293 do CP pune a falsificacao de selo destinado a controle tributario, inclusive por alteração. O § 1º equipara a pena de quem usa, guarda, possui ou detem os papeis falsificados, desde que ciente da falsidade.

Resposta correta: E

Em crime permanente, a consumação se prolonga no tempo. Em português claro: o crime continua acontecendo enquanto a situação ilícita não termina. Por isso, se a lei muda durante essa permanência, você não olha apenas para o momento em que tudo começou, mas para o momento em que a conduta cessou. É exatamente aí que a banca costuma testar sua atenção. A regra da irretroatividade da lei penal mais gravosa protege o passado, mas não impede a aplicação da lei nova quando o crime ainda estava em execução. No crime permanente, a jurisprudência consolidada entende que vale a lei em vigor no momento em que a permanência termina. Esse é o enunciado da Súmula 711 do STF: "A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência". Então, se houve mudança legislativa durante o cativeiro, por exemplo, aplica-se a lei vigente no encerramento da permanência, ainda que seja mais severa. Por isso a assertiva erra ao dizer que se aplicaria necessariamente a lei mais benéfica. Em crime permanente, não é automático usar a lei mais favorável: o critério é a lei do momento da cessação da permanência. A lógica da irretroatividade continua existindo, mas aqui ela não ajuda quem ainda estava em situação criminosa quando a lei nova entrou em vigor.

Resposta correta: B

O art. 111 do Código Penal traz termos iniciais especiais para a prescrição antes do trânsito em julgado. No crime de falsificação ou alteração de assentamento de registro civil, a contagem começa quando o fato se torna conhecido. Na prescrição pela pena em abstrato, usa-se a pena máxima cominada, consideradas causas de aumento e diminuição cabíveis, mas não todas as agravantes e atenuantes genéricas; e, em concurso de crimes ou continuidade delitiva, a prescrição incide isoladamente sobre cada crime.

Resposta correta: E

No crime culposo, o agente não quer o resultado, mas acaba dando causa a ele por violar o dever de cuidado objetivo. O Código Penal, no art. 18, II, diz que o crime é culposo quando o agente dá causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. Essas três expressões vivem caindo em prova, então vale separar bem cada uma. Imprudência é a atuação positiva, o fazer o que não devia fazer. Exemplo clássico: dirigir em alta velocidade em local inadequado. Negligência é a omissão, o deixar de agir com o cuidado devido. Já a imperícia é falta de aptidão técnica ou conhecimento específico para uma atividade, como um profissional que executa um procedimento sem domínio da técnica exigida. A questão erra porque troca os conceitos: ela diz que a imperícia seria o comportamento positivo e a ação descuidada. Isso descreve imprudência, não imperícia. Imperícia não é exatamente um ato descuidado em geral, mas a incapacidade técnica ou inexperiência no exercício de arte, profissão ou ofício. Então, o gabarito é E porque houve inversão dos conceitos de imprudência e imperícia. Em prova, pense assim: imprudência = ação arriscada; negligência = omissão descuidada; imperícia = falta de técnica. Essa tríade é praticamente o trio elétrico do crime culposo nas bancas.

Resposta correta: E

No tráfico de drogas, a ideia de "internacional" não exige que a droga atravesse fisicamente a fronteira para o crime ser tratado como transnacional. O ponto central é a comprovação de elementos que indiquem a natureza internacional da conduta, e não necessariamente a prova da travessia formal da linha de fronteira. Em outras palavras: a fronteira não precisa aparecer em cena como personagem principal para o agravamento fazer sentido. A Lei 11.343/2006 trata do tráfico internacional no art. 33, caput, combinado com o art. 40, I, que aumenta a pena quando o crime tem caráter transnacional. Esse aumento pode ser aplicado quando houver elementos concretos de que a droga vinha do exterior ou tinha destino ao exterior, mesmo sem prova direta da passagem física pelo limite territorial. A jurisprudência do STJ é firme nesse sentido. Por isso, a assertiva está errada ao dizer que a configuração do tráfico transnacional depende da comprovação da transposição da fronteira. Não depende. Basta a demonstração de dados objetivos que revelem a internacionalidade do tráfico, como local de abordagem, rota, modo de execução, vínculo com organização estrangeira ou outros indícios idôneos. Além disso, se ficar caracterizado o caráter transnacional, a pena poderá aumentar justamente pela causa de aumento do art. 40, I, da Lei de Drogas. Então o erro da questão está em transformar a travessia da fronteira em requisito obrigatório, quando ela é apenas um dos meios possíveis de prova.

Resposta correta: C

Para fins penais, funcionario público inclui quem exerce função pública transitoriamente ou sem remuneração. O advogado dativo nomeado para atuar em defesa técnica desempenha função pública e se enquadra no art. 327 do CP.

Resposta correta: E

O princípio da individualização da pena é uma garantia constitucional bem mais ampla do que parece. Ele está no art. 5º, XLVI, da CF e exige que a resposta penal seja ajustada ao caso concreto, ao fato e ao autor, evitando punições em bloco, automáticas ou genéricas. Em outras palavras: a pena não pode ser uma