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Resposta correta: B

A Constituição Federal trata a fiança como uma forma de liberdade provisória, mas ela tira essa possibilidade de alguns crimes mais graves. Em regra, a CF não impede a fiança, salvo quando o próprio texto constitucional ou a lei a veda de forma expressa. Aqui entra a pegadinha clássica: nem todo crime sério é automaticamente sem fiança. O ponto-chave está no art. 5º, XLIII, da CF: tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e crimes hediondos são inafiançáveis e também não recebem graça nem anistia. Já a prática do racismo, embora seja crime gravíssimo, também é tratada pela Constituição como inafiançável, além de imprescritível. Por outro lado, crime doloso contra a vida não está entre as hipóteses constitucionais de vedação de fiança. Então, a Constituição não proíbe, por si só, o arbitramento de fiança nesse caso. É por isso que a alternativa B é a correta. Em prova, vale lembrar essa divisão: o nome do crime pode assustar, mas o que manda é o texto constitucional. Se não houver vedação expressa, a fiança pode ser admitida, respeitadas as regras do CPP e da legislação penal especial.

Resposta correta: B

O Regime Próprio de Previdência Social, o famoso RPPS, não é para todo mundo que trabalha para o Estado. A Constituição Federal, no art. 40, deixa claro que ele se aplica ao servidor ocupante de cargo efetivo, ou seja, quem entrou por cargo público e tem vínculo efetivo com a Administração. Em outras palavras: não basta ser agente público, é preciso ocupar cargo público efetivo. Por isso, a banca cobra muito a diferença entre cargo, emprego e função. Emprego público, em regra, segue o Regime Geral de Previdência Social. Já cargo em comissão, cargo temporário e outras formas precárias ou excepcionais de vínculo também não entram no RPPS, salvo situações bem específicas previstas na própria Constituição. Então, quando a questão fala em "agente público ocupante", o ponto decisivo é identificar que o regime próprio alcança o ocupante de cargo público, especialmente o cargo efetivo. A resposta correta é a letra B, porque ela é a única que se aproxima da regra constitucional do art. 40 da CF/88. Resumo de prova: RPPS = servidor titular de cargo efetivo. Se aparecer emprego público, contrato temporário ou cargo em comissão, acenda o alerta vermelho.

Resposta correta: D

No controle de constitucionalidade, a ideia central é simples: a Constituição fica no topo, e qualquer norma que a contrarie pode ser afastada. No Brasil, esse controle pode ser preventivo ou repressivo, e pode aparecer na via difusa ou concentrada. O ponto mais cobrado é perceber quem controla, quando controla e em que tipo de situação isso ocorre. O controle preventivo acontece antes de a norma nascer plenamente, normalmente durante o processo legislativo. Em regra, ele é feito pelo próprio Legislativo e pelo Executivo, mas o Judiciário pode atuar em hipóteses excepcionais. É exatamente aí que entra o gabarito da questão. A alternativa D está correta porque o Supremo Tribunal Federal admite mandado de segurança impetrado por parlamentar para proteger o devido processo legislativo constitucional. A lógica é esta: se houver violação clara à forma constitucional de tramitação, o parlamentar tem legitimidade para pedir ao Judiciário que barre o vício antes da aprovação da norma. Isso aparece em precedentes do STF sobre controle preventivo em sede de mandado de segurança, como técnica de proteção da Constituição ainda no nascimento da lei. Em resumo: quando a questão falar em controle preventivo judicial, desconfie da regra geral e procure a exceção bem desenhada. Aqui, ela é a tutela do processo legislativo constitucional por meio de mandado de segurança.

Resposta correta: E

A questão mistura regras do Tribunal de Contas da União com detalhes que a banca adora trocar de lugar. O ponto central aqui é o artigo 71 da Constituição Federal, que trata das competências do TCU, e o artigo 73, que traz sua composição e as garantias dos Ministros. Quando a banca fala de TCU, ela costuma esconder um número, um cargo ou uma expressão trocada para ver se voce cai na armadilha clássica. No caso do item correto, a Constituição determina que o Tribunal de Contas da União encaminhe ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades. Isso está em harmonia com a função de controle externo: o TCU auxilia o Congresso Nacional na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União. Os demais itens erram justamente nesses detalhes finos. A idade dos Ministros do TCU não é a indicada na alternativa A; as garantias dos Ministros do TCU não são as de Ministro de Estado, e sim as de Ministro do STJ; os Tribunais de Contas estaduais não são compostos por nove conselheiros; e a denúncia de irregularidades ao TCU pode ser feita também por qualquer cidadão, além de partidos políticos, associações e sindicatos. Em prova, esse tipo de questão é quase um caça-número: se voce troca um dado, a banca comemora. Por isso, o gabarito é a letra E, porque reproduz corretamente a previsão constitucional sobre o envio de relatórios pelo TCU ao Congresso Nacional.

Resposta correta: B

A competência dos Municípios, na Constituição, não fica presa só ao que é “bairro, rua e calçada”. O art. 30 mostra que eles podem legislar sobre interesse local e, além disso, suplementar a legislação federal e estadual no que couber. Em outras palavras: quando a regra geral existe, o Município pode completar, ajustar e detalhar aquilo que impacta diretamente a vida local, desde que não contrarie a norma superior. É aqui que a banca gosta de testar seu cuidado com a expressão “interesse local”. Ela não significa interesse exclusivo ou isolado do Município, mas aquilo que tem predominância no âmbito municipal. Por isso, temas como uso do solo, posturas municipais, tempo de espera em fila de banco e funcionamento de atividades locais costumam aparecer muito em discussões de competência municipal. A alternativa B está correta porque reproduz a lógica do art. 30, II, da CF: cabe ao Município suplementar a legislação federal e estadual quando necessário ao interesse local. A doutrina e a jurisprudência do STF tratam essa competência suplementar como uma forma de atuação normativa complementar, voltada a adaptar regras gerais às peculiaridades do município. Então, guarde a ideia central: Município não é “legislador de segunda classe”. Ele tem autonomia para editar normas locais e complementar o que vier da União e do Estado, desde que respeite a Constituição e não invada matéria de competência alheia.

Resposta correta: C

A questão cobra a divisão de competências na federação, especialmente a diferença entre competência concorrente e privativa. Aqui, o ponto mais importante é lembrar que, na competência concorrente, a União edita normas gerais e os Estados podem detalhar a matéria; se depois surgir lei federal de normas gerais, a lei estadual não vira automaticamente inconstitucional, ela apenas tem sua eficácia suspensa no que contrariar a norma federal. Isso está no art. 24, parágrafo 4º, da Constituição. É aquele tipo de regra que a banca adora porque troca "inconstitucionalidade" por "suspensão de eficácia" para ver se você pisca. Portanto, a alternativa C está correta ao afirmar que a superveniência da lei federal suspende a eficácia da lei estadual conflitante, sem anulá-la por completo.

Resposta correta: A

A Ordem Econômica na Constituição tem algumas ideias-chave que a VUNESP adora cobrar: valorização do trabalho, livre iniciativa, defesa da concorrência e, claro, algumas regras bem específicas sobre mineração e garimpo. Aqui, o ponto central é o art. 174, § 3º, da CF: o Estado deve favorecer a organização da atividade garimpeira em cooperativas, sempre levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros. É uma norma bem típica de concurso, porque mistura economia, inclusão social e proteção ambiental em uma mesma frase. Perceba que a Constituição não trata o garimpo como terra sem lei. Ela estimula a organização em cooperativas justamente para dar mais formalidade, proteção e controle ambiental a essa atividade. Então, quando a alternativa fala em cooperação, meio ambiente e promoção dos garimpeiros, ela está praticamente reproduzindo o texto constitucional. As demais opções escorregam em detalhes que a banca gosta de trocar: confundem União com unidade federativa, inventam regra sobre energia renovável, ou distorcem a disciplina da exploração mineral. Em prova, esses pequenos desvios derrubam a resposta, mesmo quando a frase parece bonita e técnica. Aqui, o gabarito é a letra A porque é a que realmente espelha a CF/88.

Resposta correta: E

A questão está testando um ponto clássico de tributação na Constituição: nem todo tributo depende de lei complementar. Em regra, a instituição de tributos pode ocorrer por lei ordinária, mas a CF reserva a lei complementar para alguns casos específicos, e o imposto sobre grandes fortunas é um dos mais famosos deles. O fundamento está no art. 153, VII, da Constituição Federal, que prevê a competência da União para instituir imposto sobre grandes fortunas, "nos termos de lei complementar". Ou seja: a própria Constituição já avisou que aqui não basta lei comum. Sem lei complementar, esse imposto não pode ser criado. Essa é uma pegadinha muito querida por bancas: elas misturam tributos que exigem lei complementar com outros que não exigem, para ver se você cai no automático. Impostos extraordinários de guerra, taxas e contribuições sociais têm disciplina própria, mas não entram nessa exigência específica do IGF. Então, a resposta correta é a letra E, porque somente o imposto sobre grandes fortunas, por previsão expressa da CF, exige lei complementar para ser instituído.

Resposta correta: A

O processo legislativo na Constituição Federal é aquele roteiro formal para criar normas: emendas constitucionais, leis complementares, ordinárias, delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. Cada espécie tem sua regra de iniciativa, votação e aprovação, então a banca adora trocar um detalhe por outro para ver se você está lendo com atenção ou no modo automático. Neste caso, o ponto central está na iniciativa popular de lei, prevista no art. 61, § 2º, da CF/88. A Constituição permite que o povo apresente projeto de lei à Câmara dos Deputados, desde que haja assinatura de, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos 5 Estados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles. É exatamente essa redação que aparece na alternativa A. Os demais itens misturam prazos e quóruns que não batem com a Constituição. Medida provisória, por exemplo, entra em regime de urgência se não for apreciada em 45 dias, e não em 30. Já proposta de emenda rejeitada ou prejudicada não pode ser reapresentada na mesma sessão legislativa, e a iniciativa para emenda constitucional tem regras próprias, sem essa fórmula inventada sobre 1/3 das Assembleias com maioria absoluta. Em resumo: quando a questão fala em iniciativa popular, memorize os três elementos juntos - 1% do eleitorado nacional, 5 Estados, 0,3% em cada um. Se um desses números mudar, a banca provavelmente está armando a pegadinha.

Resposta correta: E

Quando a pergunta fala em ato normativo municipal em face da Constituição Federal, o detalhe decisivo é este: no controle concentrado federal, a via admitida no STF é a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, e nao a ADI. Isso porque a ADI no Supremo tem objeto voltado a lei ou ato normativo federal ou estadual em face da Constituicao Federal, enquanto o ato municipal nao entra nesse desenho classico da ADI no STF. A ADPF, prevista no art. 102, §1º, da Constituicao e regulamentada pela Lei 9.882/1999, foi pensada justamente para preencher lacunas de controle, evitando lesao a preceito fundamental quando nao houver outro meio eficaz. Por isso ela pode ser usada contra lei municipal que viole a Constituicao Federal, desde que observados os demais requisitos de admissibilidade. Um detalhe importante: se o parametro for a Constituicao Estadual, o Tribunal de Justica pode fazer controle concentrado de norma municipal. Mas, se o confronto for com a Constituicao Federal, a competencia concentrada perante o Judiciario, em regra, fica no STF por ADPF. E aqui mora a pegadinha da banca: ela troca o instrumento e o orgao julgador para ver se voce escorrega. Resumo de prova: lei municipal versus Constituicao Federal, em controle concentrado, pense em ADPF no STF. Se a questao trouxer ADI contra municipio no STF, desconfie, porque essa via nao e a adequada para esse caso.