Questões de Direito Constitucional IBFC: comentadas e grátis

Resposta correta: B

A questão cobra um trecho clássico do processo orçamentário na Constituição. O ciclo básico é formado por PPA, LDO e LOA, e cada um tem sua função: o PPA traça metas de médio prazo, a LDO faz a ponte entre o planejamento e o orçamento, e a LOA detalha as receitas e despesas do ano. Parece um trio de gestão pública, mas com linguagem constitucional bem precisa. O ponto central do enunciado está no artigo 166 da CF/88. Ele diz que as emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não podem ser aprovadas se forem incompatíveis com o plano plurianual. Ou seja, a LDO não pode contrariar o planejamento maior fixado no PPA. Aqui a lógica é hierárquica: a LDO ajuda a organizar o orçamento, mas não pode fugir do rumo definido pelo PPA. Já a vedação de iniciar programas ou projetos não incluídos se refere à lei orçamentária anual. Em outras palavras, o governo não sai começando obra, programa ou ação como quem abre aba no navegador sem orçamento aprovado. Se não está na LOA, não pode começar. Isso também está no artigo 166, reforçando a ideia de disciplina fiscal e respeito ao orçamento aprovado pelo Legislativo. Por isso, o gabarito B está correto: as lacunas são “de diretrizes orçamentárias”, “o plano plurianual” e “na lei orçamentária anual”. É exatamente a redação constitucional, sem troca de peças no tabuleiro.

Resposta correta: E

O artigo 5º da Constituição é um verdadeiro “cardápio” de direitos fundamentais, e a banca costuma misturar o texto literal com frases inventadas para ver se você está atento. Aqui, o ponto central é simples: nem tudo que parece constitucional está mesmo na CF, então vale muito conhecer a redação do artigo. A afirmativa I está errada porque o direito de propriedade não depende de o imóvel ter mais de 50 m² nem de ser construído. A Constituição garante o direito de propriedade no art. 5º, XXII, e ainda diz que ele deve atender à sua função social, no inciso XXIII. A afirmativa II está correta. O art. 5º, XXVIII, assegura, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas. É praticamente a “leitura de prova” do dispositivo. A afirmativa III está errada porque a Constituição faz exatamente o contrário do que ela diz: o art. 5º, XXXV, prevê que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Ou seja, se houver decisão administrativa e houver lesão a direito, o Judiciário pode sim ser acionado. Por isso, o gabarito é a letra E.

Resposta correta: A

A Ação Direta de Inconstitucionalidade, ou ADI, é um dos principais instrumentos do controle concentrado de constitucionalidade no Brasil. Ela serve para atacar, em tese, lei ou ato normativo que contrarie a Constituição, e a lista de legitimados está no art. 103 da CF/88. Entre esses legitimados, está a Mesa da Câmara dos Deputados, então a afirmativa I está correta. Na ADI, o procedimento tem algumas garantias institucionais importantes. O Supremo Tribunal Federal deve ouvir previamente o Advogado-Geral da União, que atua como defensor do ato ou texto impugnado, exatamente como diz o art. 103, §3º, da Constituição. Por isso, a afirmativa II também está correta. Além disso, o Procurador-Geral da República deve ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade, conforme o art. 103, §1º, da CF/88. Ele funciona como fiscal da ordem jurídica no controle concentrado, o que reforça o caráter técnico e objetivo desse processo. Assim, a afirmativa III também está certa. Resumo da ópera: as três assertivas batem com a Constituição, então o gabarito é a alternativa A. Em prova, sempre vale lembrar da tríade clássica: legitimados do art. 103, oitiva do AGU e manifestação do PGR.

Resposta correta: B

A Constituição Federal trata a proposta de emenda no art. 60, inciso I a III. Em regra, a iniciativa de PEC não é livre: ela fica nas mãos de atores bem específicos, justamente porque mudar a Constituição é coisa séria, não um ajuste de rotina. Então, quando a banca pergunta quem pode propor emenda, você tem que lembrar desse rol fechado. Podem propor emenda: 1/3, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; o Presidente da República; e mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, cada uma delas se manifestando pela maioria relativa de seus membros. Esse último caso é o que aparece na alternativa B e está exatamente de acordo com o art. 60, III, da CF. Repare no detalhe que costuma derrubar candidato: não é "a maioria das Assembleias", e sim "mais da metade". Além disso, cada Assembleia precisa aprovar por maioria relativa dos seus membros. A banca adora esse tipo de precisão textual, porque uma palavrinha errada muda tudo. Por isso, a letra B está correta. As demais alternativas citam órgãos ou quóruns que não correspondem à iniciativa de emenda constitucional prevista no texto constitucional.

Resposta correta: D

O princípio da capacidade contributiva é uma das ideias mais conhecidas do Direito Tributário constitucional: quem pode mais, contribui mais, e quem pode menos, não pode ser tratado do mesmo jeito sem motivo. Ele está no art. 145, §1º, da Constituição Federal, que orienta a tributação para considerar a aptidão econômica do contribuinte. A lógica é simples: impostos, sempre que possível, devem ter caráter pessoal e ser graduados conforme a capacidade econômica de cada pessoa. Isso permite uma cobrança mais justa, evitando que o sistema pese do mesmo modo sobre contribuintes com realidades muito diferentes. A administração tributária ainda pode buscar informações sobre patrimônio, rendimentos e atividades econômicas, respeitados os direitos individuais e os limites da lei. Por isso, a alternativa D está correta, porque reproduz praticamente a redação constitucional do art. 145, §1º, que consagra exatamente o princípio da capacidade contributiva. A doutrina costuma dizer que esse princípio funciona como um vetor de justiça fiscal, embora nem todo imposto consiga aplicá-lo da mesma forma, já que a própria Constituição fala em "sempre que possível". As demais alternativas tratam de outros temas constitucionais tributários, como concorrência, repartição de competências e imunidades recíprocas, mas não do núcleo da capacidade contributiva. Em prova, vale grifar essa ideia: capacidade contributiva é olhar para a situação econômica do contribuinte antes de tributar com mais peso.

Resposta correta: C

A Constituição Federal de 1988 trata do meio ambiente no art. 225, e o §4º traz uma lista bem específica de ecossistemas considerados patrimônio nacional. Aqui, a ideia não é dizer que só esses ambientes importam, mas que eles recebem proteção constitucional reforçada, como se a CF dissesse: “isso aqui merece cuidado redobrado”. O ponto clássico de prova é decorar os cinco patrimônios nacionais do texto constitucional: Floresta Amazônica brasileira, Mata Atlântica, Serra do Mar, Pantanal Mato-Grossense e Zona Costeira. Repare que a banca adora trocar nomes parecidos, inventar biomas ou colocar regiões famosas que não aparecem na Constituição. Por isso, o gabarito é a letra C. A Zona Costeira está expressamente prevista no art. 225, §4º, da CF/88 como patrimônio nacional. Então, aqui não tem segredo: se está no texto constitucional, vira resposta. Se não está, é pegadinha com roupa de alternativa bonita.

Resposta correta: C

A Constituição Federal trata a nacionalidade com uma regra geral simples: brasileiros natos e naturalizados têm os mesmos direitos, mas existem excecoes expressas. Essas excecoes aparecem no art. 12, especialmente no inciso 3, que lista os cargos privativos de brasileiro nato. Ou seja, para a prova, voce nao precisa decorar um monte de excecoes aleatorias: basta lembrar que a Constituicao faz um rol fechado. Se o cargo nao estiver na lista, ele nao e privativo de nato. No caso da questao, a alternativa correta e a letra C, porque o art. 12, 3, da CF/88 inclui o cargo de oficial das Forcas Armadas entre os privativos de brasileiro nato. A banca costuma cobrar essa lista literalmente, entao aqui a chave e memoria constitucional. Vale lembrar que tambem sao privativos de nato, por exemplo, Presidente e Vice-Presidente da Republica, Presidentes da Camara e do Senado, Ministro do STF, carreira diplomatica e Ministro de Estado da Defesa. Mas, entre as opcoes dadas, somente a alternativa C entra nesse grupo.

Resposta correta: C

O habeas data é o remédio constitucional usado quando a pessoa quer acessar informações sobre si mesma e também corrigir dados incorretos que estejam em bancos de dados públicos ou de caráter público. Ele está previsto no art. 5º, LXXII, da Constituição Federal, e costuma aparecer em provas com a redação literal da lei, então vale decorar com carinho porque a banca adora trocar uma palavrinha e bagunçar tudo. Na primeira hipótese, o habeas data serve para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. Ou seja: não é para saber dados de terceiros, nem para puxar informação genérica - é informação sua, sobre você. Na segunda hipótese, ele serve para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. Aqui mora a pegadinha clássica: a Constituição fala em retificação, e não em alteração, modificação, substituição ou qualquer outro sinônimo improvisado pela banca. Em constitucional, a literalidade pesa muito. Por isso, o gabarito é a letra C: o texto constitucional completa as lacunas com "à pessoa do impetrante", "de caráter público" e "retificação". É a reprodução fiel do art. 5º, LXXII, da CF/88.

Resposta correta: A

A Constituição trata a energia nuclear com um cuidado especial, porque aqui o risco ambiental e a segurança entram em cena com força total. Por isso, a regra não deixa a definição do local para improviso, nem para decisão de estado, município ou ato administrativo solto. O texto constitucional é bem direto: as usinas que operem com reator nuclear devem ter sua localização definida em lei federal, e sem essa lei elas não podem ser instaladas. Essa exigência está no art. 225, § 6º, da CF/88, e funciona como uma trava jurídica para evitar que um tema tão sensível seja tratado de forma espalhada e descoordenada. Então, quando a questão fala em usina nuclear, a resposta certa é lembrar dessa reserva de lei federal. Não basta norma estadual, resolução, convênio ou vontade política local. A Constituição quis centralizar a decisão no plano federal justamente pela relevância nacional do tema. Resumo de prova: usina com reator nuclear não nasce por atalho. Sem lei federal definindo a localização, ela não pode ser instalada. É um clássico de constitucionalidade e costuma cair exatamente nessa forma literal.

Resposta correta: B

A Instrução Normativa IBAMA n. 03/2013 trata o javali-europeu e seus híbridos como espécie nociva e autoriza o seu manejo e controle em vida livre no território nacional. Em prova, a ideia central é simples: o controle é permitido, mas não é um “vale-tudo”. Ele segue regras da norma administrativa e da legislação ambiental, especialmente porque a atividade pode envolver risco à fauna, à segurança e ao meio ambiente. A primeira afirmativa está correta porque a norma autoriza o controle populacional do javali vivendo em liberdade em todo o território nacional. Ou seja, não é uma autorização restrita a um estado ou região específica. A segunda está errada porque o controle não é feito por meios químicos, mas por métodos permitidos pela regulamentação, como captura e abate nas condições previstas. A terceira também está errada: os animais capturados nas ações de controle não devem ser transportados vivos para outro local para abatimento. A lógica da norma é evitar deslocamento de animal potencialmente perigoso e reduzir riscos sanitários e ambientais. Já a quarta afirmativa está correta porque o manejo do javali em vida livre pode ocorrer sem limite de quantidade e em qualquer época do ano, justamente por se tratar de espécie invasora e nociva, cuja contenção é tratada como medida contínua de controle. Por isso, a sequência correta é V, F, F, V, que corresponde ao gabarito B.