Constitucional FGV: grátis

Resposta correta: D

O mandado de segurança é a ação constitucional usada para proteger direito líquido e certo quando houver ilegalidade ou abuso de poder, e ele tem várias pegadinhas processuais. A Lei 12.016/2009 e a jurisprudência do STF ajudam a separar o que é regra de procedimento, o que depende do momento da impetração e quem pode pedir a ordem no Judiciário. A alternativa correta é a D porque a OAB tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo, em defesa dos interesses de seus membros e da classe, com base no art. 5º, LXX, da Constituição e na Lei 12.016/2009. Além disso, a jurisprudência reconhece a competência da Justiça Federal para julgar mandado de segurança impetrado pela OAB, justamente pela natureza federal da entidade e pela previsão do art. 109, I, da Constituição, quando a causa envolver autoridade ou interesse submetido à Justiça Federal. As outras opções tentam misturar conceitos verdadeiros com conclusões erradas. Em prova, a FGV adora esse truque: pega uma frase com cara de lei e faz você engolir um detalhe que derruba tudo. Aqui, o ponto central é lembrar que a tutela coletiva pela OAB existe e que a competência não depende de ser direito próprio da entidade, mas da natureza do caso e da organização judiciária constitucional.

Resposta correta: C

Aqui a chave é não confundir legislatura, sessão legislativa e sessão conjunta. Na Constituição, a legislatura dura 4 anos, isto é, o tempo do mandato dos deputados federais, e a sessão legislativa ordinária é o período anual de trabalho do Congresso, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro, salvo os recessos e as hipóteses constitucionais de convocação extraordinária. A sessão conjunta é quando Câmara e Senado se reúnem juntos, formando o Congresso Nacional, para tratar de assuntos que a Constituição manda decidir em conjunto. Um exemplo clássico é apreciar o veto presidencial: o Presidente veta, e o Congresso se reúne para conhecer do veto e deliberar sobre ele, nos termos do art. 66, § 4º, da CF. Por isso o gabarito é a letra C. Ela descreve exatamente uma hipótese de sessão conjunta, com fundamento constitucional expresso. É a cara da FGV: trocar o nome do instituto e ver se você cai no truque sem perceber. Já a sessão extraordinária é outra história: ela ocorre fora do período normal de funcionamento, por convocação nas hipóteses constitucionais, e não serve para definir legislatura nem para “inaugurar” a sessão legislativa ou eleger mesas diretoras. Essas ideias pertencem a regras diferentes do processo legislativo e da organização do Congresso.

Resposta correta: C

A Súmula Vinculante foi uma inovação trazida pela EC 45/2004 para dar mais uniformidade e reduzir a repetição de processos sobre a mesma tese constitucional. Ela está no art. 103-A da Constituição e também é regulamentada pela Lei 11.417/2006. A lógica é simples: se o STF já firmou entendimento reiterado sobre matéria constitucional, esse entendimento pode ganhar força obrigatória para o Judiciário e a Administração Pública. O ponto mais cobrado é que a iniciativa para propor a edição, revisão ou cancelamento da súmula não fica restrita ao STF. O art. 103-A, caput e § 2º, permite provocação dos legitimados ali previstos, e a lei regulamentadora amplia o rol para os mesmos legitimados do art. 103 da CF, que são os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade. Por isso, a alternativa C está correta: a proposta de súmula vinculante pode ser provocada pelos legitimados para a propositura da ADI. Em prova, vale lembrar que o STF pode aprovar a súmula de ofício ou por provocação, mas os legitimados também podem provocar sua edição, revisão ou cancelamento. A aprovação depende de decisão de dois terços dos membros do STF, não de maioria absoluta. Resumo de ouro: súmula vinculante nasce do entendimento reiterado do STF sobre matéria constitucional, tem efeito vinculante e pode ser proposta por quem a Constituição e a lei autorizam. A banca costuma trocar detalhes de procedimento para ver se você confunde iniciativa, quórum e alcance.

Resposta correta: C

O sigilo bancário protege a intimidade e a vida privada do correntista, mas ele nao eh absoluto. Em regra, a quebra exige previsao legal e deve respeitar os limites fixados pela Constituicao e pela jurisprudencia, sempre com justificativa concreta. A ideia central eh simples: nao se trata de segredo sagrado, e sim de uma protecao forte, que pode ceder diante de interesse publico relevante. A grande pegadinha da questao esta em quem pode determinar essa quebra. O STF admite que as Comissoes Parlamentares de Inquerito, por terem poderes de investigacao proprios das autoridades judiciais, possam decretar a quebra de sigilo bancario, desde que haja fundamentacao e observancia do objeto da investigacao. Isso decorre do art. 58, paragrafo 3º, da CF, e da jurisprudencia consolidada da Corte. Perceba que nao precisa haver intervencao previa do Judiciario nessa hipotese. As CPI's nao podem tudo, claro, mas podem adotar medidas investigativas como a quebra de sigilo, desde que de forma motivada e dentro dos limites constitucionais. Por isso, a alternativa C esta correta. As demais estao erradas porque exageram a reserva de jurisdicao ou atribuem essa competencia a orgao sem esse poder. Em concurso, sempre desconfie de frases com 'somente o juiz' ou que neguem aos poderes investigatorios das CPI's o alcance reconhecido pelo STF.

Resposta correta: A

Aqui a chave é separar o tema aparente do tema jurídico real. À primeira vista, parece educação, porque estamos falando de mensalidade de escola. Mas a disciplina do vencimento da mensalidade entra no campo das obrigações e dos contratos, isto é, direito civil, matéria cuja competência legislativa é privativa da União, nos termos do art. 22, I, da Constituição. Em outras palavras, o Estado-membro não pode sair editando regra uniforme sobre prazo de pagamento de mensalidade escolar, porque isso interfere em relação contratual entre aluno e instituição de ensino. A educação, como serviço, até pode atrair normas constitucionais e administrativas, mas o detalhe do vencimento da cobrança não vira automaticamente tema de competência estadual. O STF já enfrentou esse tipo de discussão e costuma afirmar que regras sobre mensalidades escolares, por envolverem conteúdo obrigacional e contratual, inserem-se na esfera de legislação civil, e não de competência legislativa estadual. Por isso, a ideia central é: nem tudo que toca a escola é "direito educacional" para fins de repartição de competências. Assim, o gabarito está correto porque a lei estadual invadiu matéria de direito obrigacional, reservada à União. O Estado não tinha competência para impor disciplina uniforme sobre vencimento de mensalidades de instituições de ensino.

Resposta correta: D

A medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade serve para “segurar” os efeitos da norma até o julgamento final, quando houver risco de dano e plausibilidade do pedido. Pela Lei n.º 9.868/1999, em regra ela é apreciada pelo STF e pode ter efeitos gerais, com regras próprias sobre eficácia e retroatividade, mas não se confunde com o julgamento definitivo da ação. A questão cobra um ponto muito clássico: a técnica da “conversão” do exame cautelar em julgamento de mérito. O art. 12 da Lei n.º 9.868/1999 permite que, diante da relevância da matéria e do seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, o relator, após as informações e as manifestações do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República, submeta o processo diretamente ao Tribunal. Ou seja, o STF pode pular a etapa intermediária e julgar logo o mérito. É por isso que a alternativa D está correta: ela reproduz praticamente a redação legal. A lógica é evitar demora inútil quando o tema é importante demais para ficar “parado no limbo” da cautelar. Em concurso, quando aparecer essa expressão de relevância + especial significado + submissão direta ao Tribunal, pense imediatamente no art. 12. As demais alternativas misturam regras de quórum, momento de apreciação e necessidade de oitiva das autoridades, mas embaralham os procedimentos. O truque da banca é trocar a cautelar com o julgamento definitivo ou atribuir a cada fase requisitos que não são exatamente os mesmos.

Resposta correta: A

No controle de constitucionalidade brasileiro, existe uma regra importante para preservar a segurança jurídica e a coerência das decisões dos tribunais: um órgão fracionário, como turma, câmara ou seção, não pode simplesmente afastar a lei por inconstitucionalidade como se isso fosse uma decisão qualquer. Pela chamada cláusula de reserva de plenário, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo só pode ser declarada pela maioria absoluta dos membros do tribunal ou do respectivo órgão especial. Isso está no art. 97 da Constituição Federal e é uma forma de evitar que uma decisão tão sensível saia de um colegiado menor, quase no susto. É exatamente isso que a alternativa A descreve. Ela traduz a exigência de deliberação plenária, ou de órgão especial, para que o tribunal possa declarar a inconstitucionalidade. Em outras palavras: não basta a vontade isolada de uma turma ou câmara. A Constituição quer um debate mais amplo dentro do próprio tribunal, porque mexer com a validade de uma lei é coisa séria. Esse tema também aparece na jurisprudência do STF, especialmente na Súmula Vinculante 10, que impede que órgão fracionário afaste a incidência de lei ou ato normativo sem observar a reserva de plenário. Ou seja, mesmo quando o tribunal não diz expressamente que a lei é inconstitucional, se o efeito prático for esse, a regra continua valendo. Então, quando a questão fala em obrigatoriedade ou necessidade de deliberação plenária, ela está falando da reserva de plenário do art. 97 da CF. Por isso, o gabarito é a letra A.

Resposta correta: D

A Constituição trata a educação como direito social e impõe ao Estado deveres bem concretos, não só a obrigação abstrata de abrir vagas. No ensino fundamental, o art. 208, inciso VII, é direto: o atendimento ao aluno deve incluir material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde, nos termos da lei. Ou seja, não basta colocar a criança na sala de aula e cruzar os braços. Esse ponto costuma aparecer em prova com uma pegadinha clássica: misturar deveres constitucionais do Estado com exigências criadas por escola, associação ou regra interna. Em matéria de ensino fundamental, a Constituição protege o acesso e a permanência, então medidas que restrinjam o aluno por motivos estranhos ao texto constitucional tendem a cair. O gabarito está na letra D porque ela reproduz exatamente o conteúdo do art. 208, VII, da CF/88. A ordem social, aqui, aparece como instrumento de efetivação da dignidade da pessoa humana e do direito à educação: não é só matrícula, é garantia de condições reais para estudar. Em resumo: quando a Constituição enumera as prestações do Estado na educação, vale decorar o pacote básico do ensino fundamental. Se a alternativa fala em material, transporte, alimentação e saúde, acende a luz verde do art. 208, VII.

Resposta correta: B

O Conselho Nacional de Justiça, criado pela Emenda Constitucional 45/2004, é um órgão de controle administrativo e disciplinar do Poder Judiciário. Ele não julga causas, então não tem competência jurisdicional: sua função é organizar, fiscalizar e disciplinar a atuação administrativa dos tribunais e magistrados, como manda o art. 103-B da Constituição. A pegada aqui está no prazo de revisão dos processos disciplinares. O CNJ pode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano. Isso está expresso no art. 103-B, §4º, V, da CF, e é um detalhe clássico de prova da FGV: o prazo é de 1 ano, e não é qualquer processo nem qualquer momento. Outra ideia importante: os atos do CNJ podem ser controlados pelo Supremo Tribunal Federal, porque o STF é a instância constitucional competente para apreciar sua constitucionalidade em mandado de segurança, ação ordinária e outras vias adequadas. Já o STJ não funciona como órgão revisor geral dos atos do CNJ, então essa confusão costuma derrubar muita gente. Na presidência, o CNJ é presidido pelo Presidente do STF, que o integra e tem voto em todas as deliberações. Esse ponto também vem da Constituição, mas a alternativa correta da questão é a que traz a revisão dos processos disciplinares dentro do prazo de um ano.

Resposta correta: A

A CF distribui as competências para evitar que cada ente federativo “puxe a corda” para um lado diferente. Em regra, a União fica com assuntos de interesse nacional; os estados cuidam do que for mais regional; os municípios, do interesse local; e o DF acumula competências estaduais e municipais. Parece bagunça, mas o mapa é bem organizado no texto constitucional. Na competência legislativa concorrente, o ponto-chave é este: a União edita normas gerais e os estados e o DF complementam, com competência suplementar. Isso está no art. 24 da CF. O município também pode suplementar legislação federal e estadual no que couber, mas não entra como coautor da competência concorrente do art. 24. Então, quando a banca troca “normas gerais” por “normas gerais ou especiais”, ela está tentando te derrubar com uma palavrinha venenosa. A alternativa A está correta porque reproduz a regra do art. 21, XII, b, da CF: compete à União explorar, diretamente ou por autorização, concessão ou permissão, o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os estados onde se situem os potenciais hidroenergéticos. É um típico caso de competência material da União, com necessidade de coordenação federativa. Já a ideia de competência residual é dos estados, mas isso não alcança a criação de novos impostos fora do modelo constitucional. Em matéria tributária, a competência residual para novos impostos é da União, nos termos do art. 154, I, desde que respeitados os requisitos constitucionais. Ou seja: residual não é sinônimo de “posso tudo”.