Constitucional FCC: grátis

Resposta correta: E

A seguridade social no Brasil é financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, como manda o art. 195 da Constituição. Entre as fontes de custeio estão as contribuições sociais, e a própria CF autoriza tratamentos tributários diferenciados em algumas hipóteses bem específicas. É aí que a banca costuma testar se você lembra da letra da Constituição ou se entra no modo "achismo jurídico". No caso da empresa ou entidade a ela equiparada, a CF permite que as contribuições sociais tenham alíquotas ou base de cálculo diferenciadas em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão de obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho. Isso está no art. 195, § 9º, da CF/88. Então a alternativa E está correta porque reproduz exatamente essa autorização constitucional. As demais alternativas tropeçam em pontos clássicos. Há regra de vedação de benefícios fiscais para devedor da seguridade, há destinação de contribuições dos entes federados ao respectivo orçamento, e a anterioridade aplicável às contribuições sociais não é de 180 dias, mas de 90 dias, salvo exceções constitucionais. Já a contribuição do pescador artesanal em regime de economia familiar não é facultativa, mas sim tratada pela Constituição como contribuição obrigatória nos termos da legislação própria. Em prova da FCC, quando aparecer financiamento da seguridade social, vale pensar no art. 195 como um mapa: quem contribui, como contribui e quais exceções a própria Constituição criou. A banca gosta de trocar uma palavrinha e transformar um inciso bonito em armadilha.

Resposta correta: B

A Constituição trata os direitos dos trabalhadores como um pacote forte de proteção, mas alguns deles admitem ajuste por negociação coletiva. Isso aparece especialmente no art. 7º, que, em certos casos, permite que acordo coletivo ou convenção coletiva modifique a regra constitucional sem atropelar a proteção mínima do empregado. Aqui, a ideia central é valorizar a negociação sindical, desde que dentro dos limites constitucionais. O gabarito é a letra B porque a própria Constituição prevê duas hipóteses de flexibilização por negociação coletiva: a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo, e a jornada de seis horas para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, também salvo negociação coletiva. Ou seja, o texto constitucional já abre essa porta expressamente no art. 7º, VI e XIV. Na prática, a banca gosta de testar se você sabe distinguir os direitos que têm regra rígida daqueles que a Constituição autoriza negociar. Não é qualquer direito trabalhista que pode ser livremente alterado por acordo, mas alguns pontos sensíveis, como salário e jornada em regime especial, recebem essa abertura específica. Então, sempre que a questão falar em direitos do trabalhador que admitem disposição diversa por negociação coletiva, vale pensar logo nesses incisos do art. 7º. Se você lembrar da dupla "salário e turnos ininterruptos de revezamento", já elimina boa parte das armadilhas.

Resposta correta: B

A CF/88 tem alguns dispositivos bem diretos sobre a proteção da população negra e da cultura afro-brasileira. O ponto mais lembrado é o art. 5º, XLII, que trata do racismo como crime inafiançável e imprescritível, mas a Constituição vai além da punição penal e também protege a dimensão cultural e histórica da presença negra no País. É aí que entra o art. 215, §1º: o Estado deve proteger as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e as de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional. Ou seja, a Constituição não olha só para a repressão do preconceito, mas também para a valorização da identidade cultural. É uma proteção afirmativa, com aquele jeito clássico da CF de dizer: não basta punir, é preciso preservar. Por isso, o gabarito é a alternativa B. Ela reproduz, de forma expressa, a regra constitucional sobre proteção das manifestações afro-brasileiras. As demais opções até tocam em temas próximos, mas misturam dispositivos diferentes, exageram o conteúdo ou criam obrigações que a Constituição não formulou exatamente daquela maneira.

Resposta correta: C

A nacionalidade brasileira na Constituição tem duas portas de entrada: a originária, para quem nasce brasileiro, e a derivada, para quem se naturaliza. O art. 12 da CF/88 organiza essas hipóteses e costuma aparecer em prova com pequenas trocas de palavras para testar se voce decorou a literalidade ou caiu no famoso “quase certo”. Na nacionalidade originária, o ponto principal é o nascimento no Brasil ou no exterior, conforme a situação dos pais. Já na naturalização, a lógica é outra: o estrangeiro pode virar brasileiro se preencher os requisitos constitucionais e fizer o pedido à autoridade competente. É aqui que a banca gosta de misturar prazo, residência e condição pessoal para confundir. A alternativa C é a que a banca considera correta porque trata justamente da possibilidade de naturalização do estrangeiro que tenha residência prolongada no país e requeira a nacionalidade. A ideia central está alinhada ao art. 12, II, da Constituição, que disciplina a naturalização como forma de aquisição da nacionalidade brasileira. Fique atento: a FCC adora trocar detalhes como prazo, condição dos pais, registro em repartição brasileira e opção pela nacionalidade. Em nacionalidade, um adjetivo fora do lugar já derruba a questão inteira. Aqui, o melhor caminho é comparar cada alternativa com o texto constitucional e ir riscando as que inventam requisito que a CF não trouxe.

Resposta correta: D

Na reforma agrária, a Constituição não deixa a função social da propriedade rural no campo da ideia abstrata: ela traz critérios bem objetivos. O artigo 186 da CF/88 diz que a propriedade rural cumpre sua função social quando atende, simultaneamente, a quatro requisitos: aproveitamento racional e adequado; utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; observância das disposições que regulam as relações de trabalho; e exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores. Perceba a lógica: não basta produzir, nem basta só preservar. A propriedade rural precisa produzir de forma racional, respeitar o meio ambiente, observar as regras trabalhistas e ainda gerar bem-estar social. É o pacote completo, sem atalhos. Se faltar um desses elementos, a função social fica comprometida para fins de reforma agrária. Por isso o gabarito é a alternativa D, que reproduz quase literalmente o texto constitucional. A banca FCC adora cobrar essa redação seca do art. 186, então vale memorizar os quatro requisitos como se fossem um mantra. Em resumo: na propriedade rural, função social não é só produtividade, nem só sustentabilidade, nem só relação de trabalho. É a soma dos quatro critérios constitucionais, exatamente como está na CF.

Resposta correta: D

O ponto central aqui é lembrar que o STF, no julgamento da ADI 4439, admitiu o ensino religioso confessional nas escolas públicas, desde que a matrícula seja facultativa. Ou seja: a escola pode oferecer a disciplina com conteúdo ligado a uma determinada crença, e o aluno decide se quer participar ou não. Nada de impor religião pela porta da frente e chamar isso de educação. A Constituição, no art. 210, §1º, prevê que o ensino religioso será disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, com matrícula facultativa. O STF interpretou esse dispositivo e concluiu que o modelo confessional é compatível com a Constituição, justamente porque a voluntariedade do aluno evita violação à liberdade religiosa e à laicidade estatal. Por isso, o gabarito é a letra D. Ela está alinhada com a tese fixada pelo STF: o ensino religioso pode ser ofertado de forma confessional, inclusive em escolas públicas, desde que respeitada a opção do estudante. Em escola privada, a oferta também é possível, porque a liberdade de organização da instituição permite essa orientação, sem afastar os direitos fundamentais dos alunos. Resumo de prova: a banca adora trocar "laico" por "confessional" como se fossem sinônimos, mas não são. Laico é o Estado, não o ensino religioso. O que a jurisprudência aceitou foi o ensino confessional com matrícula facultativa, e não um ensino "neutro" por obrigação.

Resposta correta: B

Aqui a chave é lembrar do art. 5º, §3º, da Constituição: tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, se forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, passam a ter status de emenda constitucional. Em outras palavras, não são tratados “comuns” jogados no sistema como lei qualquer, mas entram com força constitucional quando passam por esse rito mais pesado. No caminho de incorporação, o tratado é aprovado pelo Congresso Nacional e depois vem a ratificação do Presidente da República, seguida da promulgação e publicação. É por isso que a alternativa B acerta ao falar em aprovação pelo Congresso Nacional e posterior promulgação pelo Presidente da República. A FCC gosta muito de testar esse detalhe: quem promulga o tratado incorporado ao direito interno é o Presidente da República, não o Presidente do Senado. Esse último atua em outras hipóteses do processo legislativo, mas não aqui. Então, quando a questão fala em matéria de proteção da igualdade, ela está mirando um tratado de direitos humanos, que pode receber esse status constitucional se cumprir o quórum qualificado do art. 5º, §3º. Resumo de prova: tratado de direitos humanos + quórum do §3º = equivalência a emenda constitucional. Se faltar esse quórum, ele ainda pode ter relevância especial no sistema, mas não vira emenda constitucional.

Resposta correta: B

Aqui a ideia é simples: quando o Congresso Nacional exerce controle repressivo sobre atos do Poder Executivo, ele não vai "refazer" o ato, mas sim anulá-lo no que ultrapassou os limites permitidos. Isso acontece, por exemplo, quando um decreto presidencial passa do ponto e exorbita o poder regulamentar, ou quando uma lei delegada sai do trilho e invade o que não foi autorizado. Nessas hipóteses, a Constituição Federal dá ao Congresso a competência para sustar esses atos normativos. O fundamento está no art. 49, V, da CF/88, que trata exatamente da sustação de atos do Executivo que exorbitem da delegação legislativa ou do poder regulamentar. E o instrumento usado pelo Congresso para isso é o decreto legislativo. Perceba a lógica: decreto presidencial e lei delegada são atos do Executivo; se eles exageram, o Legislativo controla e corta o excesso. Não é lei nova, porque o Congresso não está legislando sobre o mérito da matéria, e sim exercendo um controle político-jurídico previsto na própria Constituição. Por isso, o gabarito é a letra B. O nome técnico do ato do Congresso para sustar esses atos é decreto legislativo, bem no estilo clássico de prova da FCC: ela adora trocar o nome do instrumento para ver se você sabe o artigo certo da Constituição.

Resposta correta: C

Quando a lei estadual trata de contratação temporária, ela tem que respeitar a regra do art. 37, IX, da Constituição Federal: o vínculo temporário só cabe para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Se a norma autoriza contratação para serviços ordinários permanentes, que são aqueles da rotina normal da Administração, ela passa do ponto e bate de frente com a CF. No mesmo caminho, a Constituição do Estado de Goiás também costuma repetir essa lógica, então a lei estadual pode violar tanto a Constituição Federal quanto a estadual. Aqui vale lembrar uma ideia importante de controle de constitucionalidade: uma mesma lei estadual pode ser discutida no STF, quando o parâmetro é a Constituição Federal, e no Tribunal de Justiça, quando o parâmetro é a Constituição Estadual. Não é “um ou outro” por exclusão automática. São controles diferentes, com fundamentos diferentes. A jurisprudência do STF admite essa convivência dos controles. Se houver ADI no Tribunal de Justiça e, ao mesmo tempo, controle concentrado da mesma norma no STF, pode haver suspensão do processo estadual para evitar decisões conflitantes, especialmente quando a discussão no TJ depende do mesmo núcleo constitucional apreciado na esfera federal. É aquela clássica tentativa de evitar que a Constituição vire um pingue-pongue jurídico. Por isso, o gabarito é a letra C: a lei é incompatível com a Constituição Federal e com a Constituição Estadual, e pode ser impugnada tanto no STF quanto no TJ, observando-se a regra de suspensão do processo estadual se a mesma norma já estiver sendo apreciada concentradamente pelo Supremo.

Resposta correta: A

A Assistência Social está no art. 203 da Constituição e faz parte da Seguridade Social, ao lado da saúde e da previdência. A lógica aqui é simples: ela existe para proteger quem está em situação de vulnerabilidade, sem depender de contribuição prévia. É um amparo estatal para quem mais precisa, e não um prêmio de loteria constitucional. O artigo 203 lista objetivos bem conhecidos, como proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice, amparo às crianças e adolescentes carentes e promoção da integração ao mercado de trabalho. Entre esses objetivos, está também a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária. É exatamente isso que a alternativa A descreve. Perceba que a Constituição usa a expressão "habilitação e reabilitação", porque a ideia é permitir autonomia, inclusão e participação social. Ou seja, não é só dar assistência passiva, mas criar condições para a vida comunitária e para o exercício de cidadania. Essa formulação é clássica de prova da FCC. Vale lembrar ainda que o benefício continuado da assistência social para a pessoa com deficiência ou idoso em situação de miserabilidade é de 1 salário mínimo, e as ações governamentais na assistência social não se limitam exclusivamente a uma única fonte de recursos. Por isso, as demais alternativas tentam confundir você com números errados ou com restrições invertidas.