Questões de Direito Administrativo VUNESP: comentadas e grátis

Resposta correta: A

Aqui vale a lógica do limite de alteração quantitativa do contrato administrativo. Pela Lei 8.666/93, no art. 65, § 1º, a regra geral é que o contratado deve aceitar acréscimos ou supressões de até 25% do valor inicial atualizado do contrato. Mas, em caso de reforma de edifício ou equipamento, a lei amplia esse teto para 50% nos acréscimos. Ou seja, em obra de reforma, o contrato de R$ 950.000,00 pode receber acréscimos de até R$ 475.000,00 no total. Como já houve um termo aditivo de R$ 225.000,00, esse valor já consumiu parte do limite legal. Então ainda restam R$ 250.000,00 para os próximos aditivos, sem ultrapassar o máximo permitido. É uma conta simples, mas a banca gosta de testar exatamente esse detalhe: primeiro acha o teto legal, depois desconta o que já foi aditado. Por isso o gabarito é a alternativa A. A obra é de reforma, então o percentual correto é 50%, e não 25%. Se você errar esse percentual, a conta desanda rapidinho. Doutrina e prova costumam tratar esse ponto como exceção importante dentro do regime de alterações contratuais.

Resposta correta: A

O pregão, criado pela Lei 10.520/02, nasceu para simplificar a compra de bens e serviços comuns e dar mais rapidez ao procedimento. A ideia é bem prática: disputa mais ágil, foco no menor preço e menos burocracia desnecessária. Por isso, a lei traz regras próprias sobre edital, fase preparatória, lances e prazo de validade das propostas. Um ponto clássico cobrado em prova é o prazo de validade das propostas. O art. 6º da Lei 10.520/02 estabelece que esse prazo será de 60 dias, se outro não estiver fixado no edital. É exatamente o que faz a alternativa A ficar correta. Se o edital trouxer prazo diferente, vale o que ele definir; se não trouxer, aplica-se a regra legal dos 60 dias. As demais alternativas tentam inverter conceitos do pregão. A lei admite uso de recursos de tecnologia da informação, o edital pode até ser obtido por meios eletrônicos, e a fase preparatória não começa com convocação dos interessados, mas com os atos internos de planejamento do certame. Além disso, o pregão é justamente a modalidade adequada para bens e serviços comuns, não sendo vedado para esse tipo de contratação.

Resposta correta: E

Quando a Administração quer contratar alguém de fora para fornecer bens, executar obras, prestar serviços ou vender/alienar algo, ela não pode escolher de qualquer jeito: precisa seguir um procedimento formal chamado licitação. É justamente esse procedimento administrativo, com uma sequência ordenada de atos, que busca selecionar a proposta mais vantajosa para o interesse público. A Lei 14.133/2021 trata a licitação como regra geral para as contratações públicas, e a ideia também já vinha da lógica da antiga Lei 8.666/1993. A licitação existe para dar igualdade de condições aos interessados, garantir competição e permitir que a Administração escolha a melhor proposta, não apenas a mais barata, mas a mais vantajosa dentro do critério do edital. Em prova, sempre que aparecer essa definição com cara de “processo em etapas para contratar com terceiros”, acenda a luz amarela: quase certamente estão descrevendo licitação. Por isso, o gabarito é a letra E. As demais alternativas falam de gestão orçamentária e financeira, que são assuntos importantes da Administração Pública, mas não são o nome do procedimento de seleção do contratado. Ou seja: uma coisa é ter dinheiro e organizar o caixa; outra, bem diferente, é escolher quem vai contratar com o Poder Público. Em linguagem de concurso: licitação é o rito administrativo destinado a selecionar a proposta mais vantajosa, observando princípios como isonomia, competitividade, julgamento objetivo e vinculação ao edital.

Resposta correta: C

A Constituição trata a remuneração do servidor com uma ideia bem simples: salário de cargo efetivo não vira uma colcha de retalhos para incorporar qualquer parcela que apareceu ao longo da carreira. Por isso, vantagens que dependem de situação provisória, como exercício de função de confiança ou de cargo em comissão, não entram de forma permanente na remuneração do cargo efetivo. A lógica é evitar que uma vantagem paga por condição excepcional continue sendo recebida como se fosse definitiva. Se a pessoa sai da função de confiança ou do cargo em comissão, a parcela deixa de fazer sentido, porque ela só existia enquanto durasse aquela situação específica. É exatamente por isso que o gabarito é a letra C: a incorporação é vedada para vantagens de caráter temporário, bem como para aquelas vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão. Essa leitura é compatível com o regime constitucional dos servidores e com a orientação do STF de que parcelas transitórias não se incorporam ao vencimento do cargo efetivo. Em prova, pense assim: o que é passageiro, excepcional ou atrelado a uma chefia temporária não gruda na remuneração para sempre. A Constituição gosta de estabilidade, mas não desse tipo de "fixação emocional" da verba.

Resposta correta: E

A questão descreve um direito real de uso ou gozo, dado ao Poder Público ou a seus delegados, sobre imóvel de terceiro, para atender a uma finalidade pública específica. Isso é a cara da servidão administrativa: o bem continua pertencendo ao particular, mas sofre uma limitação ou ônus em favor do interesse público, como passagem de redes, dutos, cabos ou outras utilidades públicas. Perceba a diferença central: na servidão administrativa não há transferência da propriedade, nem perda total do bem pelo particular. O que existe é um gravame real, geralmente criado por lei ou por ato administrativo autorizado em lei, e que recai sobre o imóvel para viabilizar um serviço público ou um bem afetado à utilidade pública. A doutrina administrativa clássica ensina que a servidão administrativa é um dos instrumentos de intervenção do Estado na propriedade, ao lado da desapropriação, do tombamento e da requisição. Ela é disciplinada, de forma geral, pelos princípios do regime de direito público e costuma exigir indenização quando houver prejuízo efetivo ao proprietário. Por isso o gabarito é a letra E. O enunciado praticamente entrega o conceito: direito real de gozo, sobre imóvel alheio, em favor de serviço público. É exatamente isso que caracteriza a servidão administrativa, e não desapropriação, tombamento, retrocessão ou qualquer outra figura parecida.

Resposta correta: A

Aqui a banca está cobrando a lógica das parcerias com o setor privado na Lei 11.079/2004, que trata das PPPs. Quando o particular assume a construção, operação, administração e gestão de serviços não pedagógicos, por prazo longo, com valor relevante e recebendo remuneração exclusivamente do Poder Público, você está diante de uma concessão administrativa. Em termos simples: é um contrato de parceria em que o usuário final não paga a conta diretamente, porque quem remunera o parceiro é o Estado. A concessão administrativa é uma modalidade de PPP e se caracteriza justamente por a Administração ser a usuária direta ou indireta do serviço. Além disso, a remuneração pode ser integralmente pública, sem tarifas pagas pelos usuários. É o que o enunciado descreve ao falar em pagamento exclusivo pelo Poder Público. O prazo de 30 anos também conversa com o regime das PPPs, cujo contrato tem duração mínima de 5 e máxima de 35 anos, conforme a Lei 11.079/2004. O valor estimado de R$ 20.000.000,00 também atende ao piso legal de R$ 10 milhões para PPP. Portanto, o gabarito é a letra A, porque o caso reúne os elementos clássicos da concessão administrativa: serviço de apoio em unidades públicas, contraprestação estatal e contrato de longo prazo.

Resposta correta: C

A polícia administrativa é a atuação do Estado que limita, condiciona e fiscaliza direitos individuais para proteger o interesse coletivo. Pense nela como o “freio” que a Administração usa para evitar abusos no uso da propriedade, da atividade econômica, da circulação, da saúde e da segurança. Ela aparece em regras como licenciamento, alvarás, fiscalização sanitária e de trânsito. Nessa questão, a banca quer saber em que sentido a Administração Pública está sendo considerada quando se fala em polícia administrativa. Aqui, o foco não está no órgão que exerce a atividade, mas na própria função desempenhada pelo Estado. Por isso, a resposta correta é a Administração Pública em sentido funcional, isto é, sob o aspecto da atividade administrativa exercida. A doutrina costuma dividir a noção de Administração Pública em sentido subjetivo ou orgânico, quando se olha para quem atua, e em sentido objetivo, funcional ou material, quando se olha para o que é feito. Como a questão fala de controle, fiscalização e execução de limitações administrativas, ela descreve uma atividade estatal, e não uma estrutura administrativa. Então, o gabarito C está correto porque a polícia administrativa é um exemplo clássico de atuação administrativa em sentido funcional. Se você lembrar da pergunta “quem faz?” versus “o que faz?”, fica bem mais fácil: aqui a banca está cobrando o “o que faz”.

Resposta correta: E

Os contratos administrativos seguem a regra da formalidade: a Administração não combina tudo só no aperto de mão, ela precisa registrar o ato no instrumento adequado. Na Lei 14.133/2021, a formalização pode variar conforme o objeto e a forma de contratação, mas existem documentos específicos para dar início à execução contratual. Quando o objeto é a prestação de serviço, a Administração pode expedir a ordem de execução do serviço para comunicar oficialmente ao contratado que ele deve começar a executar o ajuste. Em outras palavras, esse documento funciona como o sinal verde formal para o início da prestação, especialmente quando não há necessidade de um termo de contrato mais solene. Por isso o gabarito é a letra E. A banca quer que você reconheça a função prática do documento: não é o instrumento genérico do contrato, nem documento de empenho ou compra, mas sim a ordem que chama o fornecedor para começar o serviço. Em provas, a palavra-chave é essa: notificação formal para iniciar a execução. Se quiser guardar a ideia sem drama: termo de contrato formaliza; nota de empenho reserva despesa; autorização de compra trata de aquisição; e a ordem de execução do serviço manda começar. Cada um no seu quadrado, bem administrativo mesmo.

Resposta correta: B

Ato administrativo é a manifestação de vontade da Administração com efeitos jurídicos, e ele pode ser controlado de dois jeitos bem diferentes: anulação e revogação. A anulação ocorre quando o ato tem ilegalidade, atingindo o vício de nascimento; aqui a ideia é desfazer o que nasceu errado, e o fundamento clássico está na autotutela administrativa, resumida nas Súmulas 346 e 473 do STF, além do art. 53 da Lei 9.784/1999. Já a revogação não tem a ver com ilegalidade, mas com mérito administrativo: conveniência e oportunidade. Ou seja, o ato era válido, mas deixou de ser útil ou adequado para a Administração. Por isso, a alternativa B está correta: a Administração pode revogar seus atos por motivo de conveniência ou oportunidade, mas deve respeitar os direitos adquiridos e sempre fica sujeita ao controle do Judiciário quando houver provocação. Isso combina exatamente com o regime jurídico do ato administrativo: legalidade, possibilidade de controle interno e preservação da segurança jurídica. O pulo do gato aqui é não misturar os conceitos. Se o ato é ilegal, fala-se em anulação. Se o ato é válido, mas inconveniente ou inoportuno, fala-se em revogação. E o Poder Judiciário não revoga ato administrativo, porque ele controla legalidade, não mérito. Na prática, a banca adora trocar esses verbos para testar sua atenção.

Resposta correta: A

No pregão, a lógica é bem prática: primeiro se analisa a proposta e a classificação, depois se abre a fase de lances, e ao final o pregoeiro verifica se a proposta vencedora é aceitável e se o licitante está habilitado. Se a proposta classificada em primeiro lugar não for aceita ou o vencedor não assinar o contrato, a Administração não precisa começar tudo do zero como se nada tivesse acontecido. A regra do pregão é seguir para as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, examinando também a habilitação de cada licitante, até encontrar uma proposta que atenda ao edital. Isso está de acordo com a sistemática da Lei 10.520/2002 e com a lógica do procedimento do pregão: busca-se o menor preço, mas sem abrir mão da regularidade da proposta e da habilitação. Por isso, a alternativa A está correta: se a empresa convocada dentro do prazo de validade da proposta não celebrar o contrato, o pregoeiro deve examinar as propostas seguintes e a qualificação dos licitantes, sucessivamente, até apurar uma proposta válida, declarando esse licitante vencedor. É a Administração evitando desperdício de tempo e papel, sem perder o controle da legalidade. As demais alternativas erram porque trocam funções do pregoeiro, confundem desclassificação com anulação ou revogação, ou criam regras de recurso que não correspondem ao procedimento do pregão. Em prova, sempre desconfie quando a banca tenta transformar uma falha pontual do licitante em necessidade de zerar a licitação inteira.