Questões de Direito Administrativo IBFC: comentadas e grátis

Resposta correta: B

Na Lei 8.666/1993, a execução do contrato administrativo tem regras bem práticas para evitar o famoso

Resposta correta: C

A Lei 8.987/1995 trata do jeito clássico de delegar serviço público: concessão e permissão. Aqui, o primeiro detalhe que derruba muita gente é a forma de formalização da concessão. Não é termo de parceria, e sim contrato de concessão, com licitação prévia. Termo de parceria é outra história, ligado a outra disciplina administrativa, então essa primeira afirmativa já nasce errada. A segunda afirmativa está correta porque a própria lei exige que o poder concedente publique, antes do edital, um ato justificando a conveniência da outorga da concessão ou permissão, com a caracterização do objeto, da área e do prazo. Isso aparece na Lei 8.987/1995 e é uma forma de dar transparência e frear improviso na delegação. A terceira também está certa: as concessões e permissões ficam sob fiscalização do poder concedente, com cooperação dos usuários. A lógica aqui é simples: quem delega continua responsável por fiscalizar, e o usuário não é figurante, ele ajuda a apontar problemas e a controlar a prestação do serviço. Esse ponto é cobrado com frequência porque mistura gestão pública com participação do usuário. Por isso, o gabarito é a letra C: F, V, V.

Resposta correta: B

A licitação existe para escolher a proposta mais vantajosa sem favoritismo, respeitando a isonomia entre os participantes. Na Lei 8.666/1993, o art. 3º traz os princípios básicos da licitação, como legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa e julgamento objetivo, entre outros. Perceba a pegadinha da questão: as afirmativas I e II reproduzem exatamente esse núcleo de princípios. Já a afirmativa III mistura um princípio que não está nesse rol com uma expressão que pertence à fase recursal, porque ampla defesa aparece no art. 109 da Lei 8.666/1993, e não como princípio básico da licitação. Além disso, "liberdade" não integra esse conjunto legal. Por isso, o gabarito é a alternativa B. A banca quer saber se você reconhece o texto legal e não cai no erro de colocar qualquer valor jurídico bonito no pacote dos princípios licitatórios.

Resposta correta: B

A Lei 8.112/1990, no art. 127, traz um rol de penalidades disciplinares aplicáveis ao servidor público federal: advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão e destituição de função comissionada. É aquele momento em que o Estatuto mostra que a brincadeira no serviço público tem consequência real, e não vale inventar moda com penas de outros ramos do Direito. No caso da questão, a alternativa correta é a suspensão, porque ela está expressamente prevista no art. 127 como penalidade disciplinar. Já as demais opções não aparecem como sanções disciplinares na Lei 8.112.

Resposta correta: B

A Lei 8.666/1993 trata a duração dos contratos administrativos com uma lógica simples: regra de prazo vinculado, exceções bem delimitadas. Em outras palavras, o contrato não nasce para ficar solto no tempo, como se fosse uma assinatura esquecida na gaveta. O artigo 57 é o centro da questão. A afirmativa I está correta porque toda prorrogação deve, sim, ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente. Isso é exigência expressa do art. 57, parágrafo 2º, da Lei 8.666/1993. A afirmativa II também está correta: a lei veda contrato com prazo de vigência indeterminado. Contrato administrativo precisa de duração definida, ainda que possa ser prorrogado nas hipóteses legais. Já a afirmativa III está errada porque a duração dos contratos não fica sempre adstrita aos créditos orçamentários. Essa é a regra geral, mas a própria lei traz exceções, como nos contratos de المشاريع/serviços contínuos e em outras hipóteses do art. 57. Por isso, o gabarito B está correto: apenas as afirmativas I e II estão certas.

Resposta correta: D

A Lei 8.666/1993 foi a regra geral de licitações e contratos administrativos por muitos anos e, no caput do art. 1º, deixou claro que ela se aplica aos órgãos da Administração Direta e também a vários entes da Administração Indireta. Isso inclui autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, além dos fundos especiais e das entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A lógica aqui é simples: se o dinheiro é público e a entidade integra ou sofre controle do poder público, a licitação tende a seguir o regime da lei. Por isso, as quatro afirmações do enunciado estão de acordo com a abrangência prevista na legislação. Em prova, esse tema costuma aparecer com uma “mistura” de espécies da administração para ver se você lembra que a Lei 8.666 alcança tanto a Administração Direta quanto a Indireta. A banca adora testar isso trocando a ordem dos entes ou omitindo algum deles. Então, o gabarito ser D faz sentido porque I, II, III e IV estão corretas dentro do campo de incidência da Lei 8.666/1993.

Resposta correta: D

Quando a Administração Pública vai vender bem imóvel, a Lei 8.666/93 traz uma regra bem específica para a concorrência: a fase de habilitação fica bem enxuta. Em vez de exigir um checklist enorme de documentos, o art. 18 limita essa etapa à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 5% da avaliação do imóvel. A ideia é simples: filtrar os interessados com seriedade mínima, sem transformar a licitação em novela burocrática. Esse depósito funciona como uma espécie de garantia de participação, mostrando que o licitante realmente tem intenção de comprar e não está apenas “testando o terreno”. Por isso, a lei escolhe um percentual pequeno, mas suficiente para dar segurança ao procedimento. O gabarito é a letra D porque a literalidade do art. 18 da Lei 8.666/93 fala exatamente em 5% da avaliação. Em prova de licitação, quando a banca cobra percentual, a melhor estratégia é lembrar da letra da lei, porque ela costuma ser cobrada de forma seca e direta. Em resumo: na venda de bem imóvel pela Administração, a concorrência tem habilitação simplificada, e o número que você precisa guardar é 5%.

Resposta correta: B

Na Lei 9.784/1999, o art. 18 define impedimentos do servidor ou autoridade no processo administrativo; o art. 22, paragrafo 1, exige atos escritos, em vernaculo, com data, local e assinatura da autoridade; e o art. 53 manda anular atos com vicio de legalidade, não de publicidade, permitindo revogacao por conveniencia ou oportunidade com respeito aos direitos adquiridos.

Resposta correta: C

Nos contratos administrativos, a lógica é de direito público: a Administração entra com poderes e deveres especiais, mas sem abandonar totalmente a disciplina contratual comum. Por isso, a Lei 8.666/1993 exigia cláusulas essenciais, como identificação das partes, finalidade, fundamento do ajuste, processo administrativo e a vinculação às normas da lei e à proposta. A ideia é deixar o contrato bem amarrado, sem espaço para improviso de última hora. Também é correto dizer que o contrato deve trazer com clareza as condições de execução, definindo direitos, obrigações e responsabilidades. Em contrato administrativo, clareza não é luxo, é sobrevivência. O ponto da questão está na nulidade. Pela disciplina da Lei 8.666/1993, especialmente o art. 59, a declaração de nulidade do contrato administrativo produz efeitos retroativos, isto é, desconstitui o que já foi produzido e impede os efeitos jurídicos normais do contrato. A alternativa C erra ao falar em efeito ultrativo, porque ultratividade significaria manter efeitos para frente, e é justamente o oposto do que a lei prevê. Em resumo: em caso de nulidade, a regra é apagar os efeitos do contrato, não preservá-los. A banca costuma cobrar essa diferença de linguagem com bastante carinho pela pegadinha.

Resposta correta: E

Na Lei 8.666/93, a formalização do contrato administrativo tem uma lógica bem prática: dar transparência, indicar quem contratou, o que foi contratado e qual foi a base legal da contratação. Por isso, o contrato normalmente precisa trazer a identificação das partes, seus representantes, a finalidade, o ato autorizador, o número do processo e a submissão às regras da lei e às cláusulas contratuais. Isso aparece no art. 55, que lista as cláusulas necessárias do contrato. A primeira afirmativa erra porque o contrato administrativo não fica “escondido” só entre contratante e contratado. A própria lei garante acesso aos termos do contrato e do processo licitatório a qualquer licitante, e cópia a qualquer interessado, justamente para reforçar publicidade e controle. Então, aqui, nada de mistério de cofre. A segunda afirmativa está correta: o instrumento de contrato é obrigatório nas hipóteses de concorrência e tomada de preços, além das dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam dentro dos limites dessas modalidades. Esse ponto está no art. 62 da Lei 8.666/93. A terceira também está correta, porque repete elementos exigidos pela lei para a formalização do contrato, em linha com o art. 55. Assim, a sequência é F, V, V, que corresponde ao gabarito E.