Administrativo FGV: grátis

Resposta correta: D

A questão mistura vários temas de organização administrativa, mas o ponto central está nos consórcios públicos e no contrato de programa. No Direito Administrativo, nem tudo que a administração faz vira automaticamente administração indireta. Por exemplo, organização social é entidade privada qualificada para colaborar com o poder público, mas continua fora da estrutura estatal. Já sociedade de economia mista, mesmo quando explora atividade econômica, integra a administração indireta - só que não ganha um “escudo absoluto” de impenhorabilidade dos bens. O contrato de programa é o grande detalhe da letra D. Ele é usado, em regra, para viabilizar prestação de serviços entre entes federativos ou entre estes e entidades da administração indireta, dentro da lógica do consórcio público. A Lei 11.107/2005, especialmente após as alterações da Lei 13.822/2019, prevê que o contrato de programa será automaticamente extinto quando a entidade contratada deixar de integrar a administração indireta do ente consorciado, porque desaparece justamente o vínculo institucional que autorizava essa forma de cooperação. Ou seja: se a entidade sai da administração indireta do estado consorciado, o contrato perde sua base jurídica. Não faz sentido manter um contrato de programa com quem deixou de ter a condição exigida pela lei. É uma solução típica do Direito Administrativo: a estrutura muda, o contrato cai junto, sem drama e sem improviso. Por isso, a alternativa D está correta. Ela traduz exatamente a regra legal aplicável aos contratos de programa no contexto dos consórcios públicos, cobrando uma leitura fina da Lei 11.107/2005. A FGV adora esse tipo de detalhe: parece uma questão sobre “organização administrativa”, mas a resposta depende de um artigo bem específico.

Resposta correta: B

A desapropriação é a forma mais forte de intervenção do Estado na propriedade: o Poder Público retira o bem do particular por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social. Por isso, a Constituição exige regras bem claras para evitar abuso e transformar o prejuízo do dono em uma compensação adequada. A regra geral está no art. 5º, XXIV, da CF: a desapropriação deve ser feita mediante necessidade ou utilidade pública, ou interesse social, e com indenização justa, prévia e em dinheiro. Em prova, guarde essa tríade como o coração do tema: motivo legítimo + indenização correta + pagamento antes da perda efetiva do patrimônio. Além disso, o procedimento não é uma simples decisão solta da Administração. Há um procedimento administrativo e, quando houver discussão judicial, o particular deve ter assegurados contraditório e ampla defesa, em linha com o art. 5º, LIV e LV, da Constituição. A desapropriação não é terra sem lei: o proprietário pode se defender. Por isso, o gabarito é a letra B. Ela reúne exatamente os requisitos constitucionais gerais da desapropriação: finalidade pública/social, indenização prévia, justa e em dinheiro, e observância de procedimento com contraditório e ampla defesa. As outras alternativas erram ao trocar a forma da indenização, ao falar em pagamento posterior, ou ao negar a defesa do proprietário.

Resposta correta: D

A expressão poder-dever resume uma ideia central do Direito Administrativo: quando a lei atribui uma competência à Administração, ela não ganha apenas uma faculdade, mas também um dever de agir em favor do interesse público. Por isso, em muitas situações, a omissão pode ser tão problemática quanto o excesso. A doutrina clássica trabalha bem essa noção ao estudar poderes administrativos como hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. Na questão, o ponto seguro está no poder hierárquico. Ele decorre da organização vertical da Administração e permite ao superior coordenar, fiscalizar, delegar, avocar quando a lei autoriza e invalidar atos ilegais dentro da estrutura administrativa. É justamente a lógica de comando, controle e revisão interna que caracteriza esse poder. A alternativa D está correta porque descreve esse conteúdo típico do poder hierárquico de forma fiel. Não é um poder decorativo: ele existe para garantir unidade, coordenação e eficiência na atuação administrativa. A doutrina de Hely Lopes Meirelles e Celso Antônio Bandeira de Mello trata esse poder como instrumento de ordenação interna da Administração. As demais alternativas exageram ou misturam conceitos. Em prova, a FGV adora trocar um conceito verdadeiro por uma palavra absoluta, tipo “ilimitado”, “sem controvérsias” ou “mesmo sem legislação prévia”. Aí mora a cilada.

Resposta correta: A

A concessão de serviço público tem um traço importante: ela é intuitu personae, isto é, o Poder Público escolhe aquela empresa porque confia na sua capacidade técnica, financeira e jurídica. Por isso, mudanças relevantes no controle da concessionária não podem ser feitas como se fosse uma simples troca de figurinha. A Lei 8.987/1995, no art. 27, exige que a transferência de concessão ou do controle societário dependa de prévia anuência do Poder concedente, depois de verificação das mesmas exigências de técnica, idoneidade financeira e regularidade jurídica. Se essa transferência ocorre sem comunicação prévia, e a nova empresa não preenche esses requisitos, o Poder concedente pode adotar a medida mais severa prevista para a hipótese: a caducidade da concessão. A lógica é simples: quem recebeu a delegação não pode ser substituído por outro sujeito sem controle estatal, porque isso rompe a confiança que justificou o contrato. Então, o gabarito está correto porque não se trata de encampação, que é retomada por interesse público com lei específica e indenização prévia. Também não é anulação, pois o problema não é vício de origem do contrato, mas descumprimento posterior de obrigação legal e contratual. Em resumo: mudança societária sem anuência, e sem atender os requisitos legais, pode levar à caducidade.

Resposta correta: B

As Agências Reguladoras são autarquias sob regime especial. Isso significa que elas têm uma autonomia maior do que a de uma autarquia comum, mas não viram "ilhas soberanas" dentro da Administração. Elas continuam vinculadas ao Ministério competente e sujeitas aos controles típicos do Direito Administrativo, como supervisão ministerial, controle finalístico e controle externo. A ideia central é esta: a autonomia das agências é administrativa mitigada. Elas ganham mais estabilidade técnica para regular setores sensíveis, tomar decisões especializadas e reduzir interferências políticas imediatas, mas isso não elimina a hierarquia administrativa do chefe do Poder Executivo nem a supervisão do ministério a que estão vinculadas por matéria. Por isso, a alternativa B está correta. Ela descreve exatamente o modelo brasileiro: a lei de criação de cada agência define seu grau de autonomia e disciplina a relação com a Administração direta, dentro de um regime de vinculação, e não de independência total. A doutrina administrativa clássica trata essas entidades como autarquias especiais, e o STF também reconhece que sua autonomia existe, mas dentro dos limites constitucionais e legais. Então, guarde a ideia-chave: agência reguladora não é "independente de tudo". Ela tem autonomia reforçada para regular melhor, mas continua integrada à estrutura estatal. Em prova, se aparecer palavra como "total", "absoluta" ou "não se submete a controle", desconfie na hora.

Resposta correta: A

Quando o dano acontece durante a prestação de serviço público por concessionária, a regra é a responsabilidade objetiva. Isso significa que a vítima não precisa provar culpa da empresa, bastando mostrar o fato, o dano e o nexo causal. Aqui, o ônibus da concessionária derrapou e capotou, então a empresa responde independentemente de culpa, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição, combinado com a lógica protetiva do CDC para o passageiro. No transporte de passageiros, a jurisprudência do STJ também costuma reforçar essa linha mais favorável à vítima. Outro ponto importante: como Manoel era passageiro, ele é consumidor por equiparação, e a pretensão indenizatória segue o prazo prescricional de 5 anos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. É aquele detalhe que a banca adora misturar com Código Civil para ver se você cai na casca de banana. Aqui, não cai. O município não é o responsável direto nesse caso. A prestação foi feita por empresa concessionária, pessoa jurídica distinta da administração pública, e a resposta jurídica, para a vítima, é dirigida à prestadora do serviço. Em prova, pense assim: concessionária prestando serviço e causando dano ao usuário - responsabilidade objetiva, com prescrição quinquenal do CDC.

Resposta correta: B

A questão trata da chamada reforma em prejuízo do recorrente, que aparece quando a autoridade, ao reexaminar o ato administrativo, pode piorar a situação de quem recorreu. No processo administrativo, isso é possível, desde que haja previsão legal e respeito ao contraditório e à ampla defesa. Aqui, a Administração deu oportunidade de manifestação antes de agravar a penalidade, o que atende ao devido processo legal em sua dimensão procedimental. Na Lei 9.784/98, o poder de revisão administrativa vem ligado aos princípios da legalidade e da autotutela: a Administração não só pode, como deve corrigir seus próprios atos quando identificar ilegalidade ou inadequação, observados os limites legais. Além disso, a Lei 8.112/90 prevê penalidade de demissão para condutas graves, como improbidade administrativa, de modo que a sanção aplicada deve se ajustar à infração apurada. Por isso, o gabarito é a letra B. A Administração Federal agiu em respeito aos princípios da legalidade e da autotutela, porque revisou a decisão anterior e aplicou a pena compatível com a conduta reconhecida, depois de assegurar a manifestação do servidor. Em resumo: o processo administrativo não é um jogo de mão única, e a Administração não fica presa a um erro anterior se a lei autoriza a correção.

Resposta correta: D

Poder discricionário não é um “vale tudo” da Administração. Ele existe quando a lei abre uma margem de escolha legítima, normalmente por meio de conceitos jurídicos indeterminados, juízo de conveniência e oportunidade ou escolhas técnicas permitidas pelo ordenamento. Mas atenção: essa margem sempre nasce da lei. Se a lei ficou mal escrita, insatisfatória ou até ultrapassada, isso não autoriza o agente a inventar discricionariedade para “consertar” o texto. Nessa situação, o administrador continua preso ao princípio da legalidade (art. 37, caput, da CF). Ele interpreta a lei, aplica o que for possível e, se for o caso, provoca o aperfeiçoamento normativo pelos meios institucionais adequados. Não cabe substituir o legislador nem usar a discricionariedade como remendo para norma ruim. Por isso a alternativa D está correta: uma redação legal insatisfatória ou ultrapassada não é fundamento para ampliar, por conta própria, o espaço discricionário do agente público. Discricionariedade não nasce da frustração com a lei; nasce da opção legislativa dentro da lei. É a velha regra: a Administração pode escolher o que a lei deixou escolher, mas não pode escolher porque a lei “não ficou legal”. As alternativas A, B e C descrevem hipóteses clássicas em que o agente pode ter margem de conformação, especialmente diante de conceitos jurídicos indeterminados, técnicos ou valorativos. Já D aponta justamente para uma situação em que a vontade administrativa não pode preencher a falha legislativa como se isso fosse poder discricionário.

Resposta correta: D

No processo administrativo federal, a Lei 9.784/1999 traz uma lógica bem menos engessada do que muita gente imagina. Ela prestigia participação, informalismo moderado e busca da verdade material, então vale olhar sempre o texto da lei antes de importar regras do processo judicial sem filtro. Aqui a banca foi para o ponto clássico: recursos administrativos e seus efeitos. O gabarito é a letra D porque, no processo administrativo federal, não existe uma proibição absoluta de reformatio in pejus. O art. 64, parágrafo único, da Lei 9.784/1999 admite que a revisão do ato possa agravar a situação do recorrente, desde que ele seja previamente cientificado para se manifestar. Ou seja: no mundo administrativo federal, o órgão pode piorar a situação, mas não de surpresa. Surpresa aqui só em prova malvada. As demais alternativas tentam confundir você com afirmações absolutas. Em Administrativo, palavras como "não se admite", "não pode" e "não se aplica" costumam acender alerta vermelho, porque a lei costuma trazer exceções. Quando a banca quer te derrubar, ela transforma uma regra relativa em proibição total. Então, a chave da questão é simples: no processo administrativo federal, a vedação à reformatio in pejus não é regra geral. Se houver agravamento na revisão, basta respeitar o contraditório prévio. É exatamente isso que torna a letra D a correta.

Resposta correta: A

Nos contratos administrativos, a regra é simples: a Administração pode alterar o contrato em certas hipóteses, mas não pode sair distribuindo prejuízo por aí como se fosse desconto de Black Friday. A Lei 14.133/2021, no art. 125, prevê que os acréscimos ou supressões unilaterais ficam, em regra, limitados a 25% do valor inicial atualizado do contrato. Se for reforma de edifício ou de equipamento, os acréscimos podem chegar a 50%. A sacada da questão está na supressão feita por acordo entre as partes. Nesse caso, a lei permite que a redução ultrapasse os limites normais de 25% ou 50%, exatamente o que torna a alternativa A correta. Ou seja: quando há consenso, o teto legal deixa de ser uma cerca rígida para a supressão. Já quando a Administração altera o contrato de forma unilateral e aumenta os encargos do contratado, não vale a lógica do "aguenta firme": deve haver recomposição do equilíbrio econômico-financeiro inicial, porque esse equilíbrio é garantia do contratado e consequência do próprio regime contratual. Esse é um ponto clássico em prova, e a FGV adora trocar recomposição por suposta supremacia do interesse público como se isso apagasse o direito ao reequilíbrio. Em resumo: o contrato administrativo admite alteração, mas com limites e com proteção ao equilíbrio econômico-financeiro. A alternativa A está correta porque reproduz a exceção legal expressa sobre supressão por acordo entre as partes.