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Administrativo FCC: grátis

Administrativo FCC: provimento, vacância, regime jurídico.

10 questões comentadas · grátis

Questão 1

Altamiro Segóvia exerceu cargo de vereador na Câmara Municipal de Parador, com mandatos de 2009 a 2012 (1º mandato) e 2013 a 2016 (segundo mandato), tendo perdido as eleições de 2016 e retornado ao cargo efetivo de professor da rede pública municipal, do qual estava afastado ao longo dos anos de exercício do mandato eletivo, cargo esse que até hoje ocupa. Em janeiro de 2021, auditoria realizada na Câmara Municipal verificou que, em 2010, Segóvia havia se apropriado de valores que deveriam ter sido utilizados para pagamento de despesas de seu gabinete, apresentando comprovantes falsificados para justificá-las. Considerando as regras sobre prescrição da aplicação das sanções constantes da Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/1992),

  • A)ocorreu prescrição, pois o prazo prescricional máximo é de dez anos, contados da prática do ato ímprobo.
  • B)não ocorreu prescrição, pois entende-se que o prazo prescricional de cinco anos é contado a partir do término do último mandato.
  • C)não ocorreu prescrição, pois, quando o ato ímprobo é qualificado como crime, a ação é imprescritível.
  • D)ocorreu prescrição, visto que o ato foi praticado durante o primeiro mandato, tendo transcorrido mais de cinco anos desde o término deste.
  • E)não ocorreu prescrição, pois o prazo prescricional somente iniciará com o rompimento do vínculo relacionado ao cargo efetivo.
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Resposta correta: B

Na Lei de Improbidade, a regra de prescrição para agentes políticos e demais agentes públicos, antes da reforma de 2021, seguia o prazo de 5 anos contado do término do exercício do mandato, do cargo em comissão ou da função de confiança. Ou seja: o relógio não começa a correr no dia do fato, mas sim quando acaba o vínculo relevante com a Administração. Isso evita a situação curiosa de o agente sair do cargo e já poder respirar aliviado no mesmo dia do ato, como se a burocracia tivesse botão de pausa. No caso do vereador, houve dois mandatos consecutivos, de 2009 a 2012 e de 2013 a 2016. Como o ato apontado teria ocorrido em 2010, durante o exercício do primeiro mandato, a contagem prescricional não se prende ao ano do fato, mas ao término do último mandato exercido. A lógica é tratar o período de atuação contínua como um só marco final para a prescrição. Por isso, em janeiro de 2021 ainda não havia ultrapassado o prazo de 5 anos desde o fim do último mandato, ocorrido em 2016. Logo, não houve prescrição. O gabarito é a alternativa B. Observação útil: a reforma da Lei 8.429/1992 pela Lei 14.230/2021 alterou profundamente o tema da prescrição, mas a questão cobra a lógica clássica do prazo quinquenal contado do fim do vínculo, especialmente para mandato eletivo.

Questão 2

Servidor público efetivo, ocupante de cargo de professor de ensino fundamental na rede pública municipal, é aprovado em concurso para exercer cargo de professor em escola técnica mantida por autarquia do mesmo Município, e passa a exercer ambos, diante da compatibilidade de horários. Quando da realização do primeiro pagamento pela autarquia, parte da remuneração é retida, sob o argumento de que o somatório das remunerações é superior ao teto remuneratório municipal, correspondente ao subsídio do Prefeito, ainda que, isoladamente consideradas, ambas sejam inferiores ao teto. Nesse caso, diante da disciplina constitucional da matéria e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a acumulação remunerada de cargos é

  • A)lícita, devendo o teto remuneratório, que de fato é o subsídio do Prefeito, incidir isoladamente sobre cada um dos vínculos do servidor, sendo, portanto, indevida a retenção de parte do pagamento.
  • B)lícita, devendo o teto remuneratório, que de fato é o subsídio do Prefeito, incidir sobre o somatório das remunerações do servidor, sendo, portanto, devida a retenção da parte do pagamento que exceda o teto.
  • C)ilícita, mesmo diante da compatibilidade de horários, devendo o servidor optar pela manutenção de apenas um dos vínculos, embora faça jus à integralidade da remuneração devida pelos serviços efetivamente prestados durante o período em que os exerceu simultaneamente, sob pena de locupletamento ilícito do erário.
  • D)lícita, devendo o teto remuneratório, que é o subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, e não do Prefeito, incidir isoladamente sobre cada um dos vínculos do servidor, sendo indevida a retenção do pagamento se os valores respectivos forem inferiores ao teto.
  • E)lícita, devendo o teto remuneratório, que é o subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, e não do Prefeito, incidir sobre o somatório das remunerações do servidor, sendo devida a retenção do pagamento se esse somatório exceder o referido teto.
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Resposta correta: A

A Constituição permite a acumulação remunerada de dois cargos de professor, desde que haja compatibilidade de horários. É exatamente o caso da questão: professor na rede municipal + professor em escola técnica de autarquia municipal. Então, a acumulação em si é lícita. O ponto importante é o teto remuneratório. Quando se trata de acumulação constitucionalmente autorizada, o STF entende que o teto deve ser analisado separadamente em cada vínculo, e não sobre a soma das remunerações. Em outras palavras: cada cargo tem seu próprio teto de controle, desde que a acumulação seja válida. Aqui ainda há um detalhe clássico de prova: o teto aplicável no Município é o subsídio do Prefeito, porque a Constituição prevê, para os Municípios, teto correspondente ao subsídio do Prefeito. Mas isso não autoriza somar as remunerações dos dois cargos para depois limitar tudo de uma vez. Se cada remuneração isoladamente está abaixo do teto, não cabe retenção. Por isso, o gabarito é a letra A. A situação é lícita, o teto é o do Prefeito, mas ele incide isoladamente sobre cada vínculo, conforme a disciplina constitucional e a jurisprudência do STF.

Questão 3

Em se tratando de bens públicos, com relação à exploração e ao aproveitamento de jazidas, define-se o sistema regaliano como aquele em que

  • A)a propriedade do subsolo distingue-se da propriedade do solo e, desse modo, as jazidas constituem propriedade da “Coroa”, que pode explorá-las diretamente ou mediante autorização ou concessão a terceiros.
  • B)a jazida pertence ao Estado, mas, com o intuito de mobilizar recursos minerais, concede ao particular interesse sobreposto ao do Estado.
  • C)os recursos naturais não pertencem a ninguém, razão pela qual cabe ao Estado conceder a sua exploração.
  • D)há atribuição da propriedade da jazida ao proprietário do solo, cabendo ao Estado apenas a fiscalização, com base em seu poder de polícia, porém em um modelo mitigado de autoexecutoriedade.
  • E)a jazida cabe àquele que a descobrir, ou seja, ao seu primeiro ocupante, que tem o direito de explorá-la.
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Resposta correta: A

Quando a questão fala em sistema regaliano, ela está olhando para o modelo em que as jazidas pertencem ao soberano, isto é, ao Estado-Coroa, e não ao dono da superfície. A ideia central é separar a propriedade do solo da propriedade do subsolo: o terreno pode ser de alguém, mas o que está embaixo, em regra, é público. Isso aparece na tradição do direito mineiro e foi incorporado no Brasil com essa lógica de dominialidade estatal sobre os recursos minerais. No regime regaliano, a Coroa ou o Estado pode explorar diretamente a jazida ou autorizar/conceder a exploração a terceiros. Ou seja, o particular não ganha a propriedade da jazida só porque é dono da terra; ele precisa de título específico para pesquisar e lavrar, hoje disciplinado pela Constituição e pelo Código de Mineração. No ordenamento brasileiro atual, os recursos minerais, inclusive os do subsolo, são bens da União, conforme o art. 20, IX, da Constituição Federal. Além disso, o art. 176 deixa claro que as jazidas e demais recursos minerais constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração e aproveitamento, e pertencem à União. Por isso, a alternativa A descreve exatamente a lógica regaliano. Em resumo: no sistema regaliano, o subsolo não segue automaticamente o solo. A terra pode ter dono, mas a jazida não entra nesse pacote por tabela. O Estado é quem controla a exploração, por si ou por meio de concessão.

Questão 4

A passagem da doutrina da responsabilidade subjetiva para a da responsabilidade objetiva do Estado, na Administração Pública, foi marcada pela teoria da responsabilidade

  • A)por culpa do patrão.
  • B)pela falta do serviço.
  • C)em razão do império.
  • D)por fato de terceiro.
  • E)por nexo de causalidade.
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Resposta correta: B

A responsabilidade civil do Estado nem sempre foi objetiva. No começo, a lógica era mais dura para o particular: só havia indenização se ficasse provada a culpa da Administração, numa linha subjetiva bem parecida com a responsabilidade privada. Com o tempo, o Direito Administrativo passou a enxergar que o administrado não deveria carregar sozinho o prejuízo causado pela atuação estatal, sobretudo quando ele não tem como provar o erro interno da máquina pública. É nesse ponto que aparece a teoria da falta do serviço, também chamada de faute du service, muito ligada à tradição francesa e à evolução para a responsabilidade objetiva do Estado. A ideia é simples: se o serviço público não funcionou, funcionou mal ou funcionou atrasado, e disso resultou dano, surge o dever de indenizar. Aqui não se discute a culpa pessoal do agente, mas o mau funcionamento do serviço. Por isso, o gabarito é a letra B. A passagem da responsabilidade subjetiva para a objetiva, na Administração Pública, foi marcada justamente pela teoria da falta do serviço. No Brasil, essa evolução conversa com o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que adotou a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviço público, em regra pela teoria do risco administrativo. Em resumo: se a banca falar em mudança histórica da culpa para a objetividade, pense logo em falha, ausência ou atraso do serviço público. É o tipo de questão em que a banca adora trocar o nome da teoria para testar se voce sabe o conteúdo por trás da expressão.

Questão 5

Considere as seguintes afirmações sobre o regime constitucional de Administração e servidores públicos: I. É garantido ao servidor público civil, o direito à livre associação sindical. II. A investidura em todo e qualquer cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público. III. A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão. IV. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente a brasileiros natos e naturalizados e desde que preencham os requisitos estabelecidos em lei. À luz da Constituição Federal está correto o que se afirma APENAS em

  • A)II e III.
  • B)I e III.
  • C)II e IV.
  • D)I, II e IV.
  • E)I, III e IV.
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Resposta correta: B

A questao cobra a leitura literal do art. 37 da Constituicao Federal, que costuma aparecer em prova com pequenas trocas de palavras para ver se voce cai na armadilha. Aqui, o ponto central eh separar o que vale para todos os cargos e o que admite excecoes. Nem todo cargo ou emprego publico exige concurso: cargos em comissao sao de livre nomeacao e exoneracao, e ha tambem a contratacao temporaria prevista em lei. Por isso, a afirmacao II fica errada. Ja a afirmacao I esta correta, porque o servidor publico civil tem garantido o direito a livre associacao sindical, nos termos do art. 37, VI, da CF. A afirmacao III tambem esta correta: a propria Constituicao manda a lei reservar percentual de cargos e empregos publicos para pessoas com deficiencia e definir os criterios de admissao, conforme art. 37, VIII. A pegadinha maior esta na afirmacao IV, porque a CF nao restringe o acesso aos cargos, empregos e funcoes publicas apenas a brasileiros natos e naturalizados. O texto constitucional fala em brasileiros e tambem estrangeiros, na forma da lei, desde que preenchidos os requisitos estabelecidos em lei. Logo, a alternativa correta e a letra B, pois apenas I e III estao certas.

Questão 6

Segundo a Constituição Federal, é passível de desapropriação a propriedade rural que não cumprir sua função social. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, os requisitos (1) da exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores, (2) do aproveitamento racional e adequado,

  • A)(3) da utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente e (4) da observância das disposições que regulam as relações de trabalho.
  • B)(3) da observância das disposições que regulam o uso do solo e dos recursos hídricos e (4) da equilibração estratégica entre a atividade agropecuária e a preservação de florestas e demais formas de vegetação nativa.
  • C)(3) do uso sustentável do solo, do subsolo e da água e (4) do respeito ao bem-estar das populações vizinhas.
  • D)(3) do proveito público, privado e coletivo de sua exploração e (4) do respeito aos princípios que regem a atividade econômica em geral.
  • E)(3) da destinação não exclusiva à formação de estoques imobiliários especulativos e (4) da regularidade de sua situação fiscal e tributária.
Ver gabarito e explicação

Resposta correta: A

A Constituição Federal trata a função social da propriedade rural de forma bem objetiva no art. 186. Não basta a terra existir e estar registrada: ela precisa cumprir quatro requisitos ao mesmo tempo, como se fosse um checklist constitucional. Se faltar um deles, a função social não está completa. Esses requisitos são: aproveitamento racional e adequado; utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; observância das disposições que regulam as relações de trabalho; e exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores. É uma fórmula fechada, então a banca costuma trocar um item por outro para testar sua memória e sua atenção. Por isso o gabarito é a alternativa A, que reproduz exatamente os quatro requisitos do art. 186 da CF. A desapropriação por descumprimento da função social está prevista no art. 184, e a definição da função social da propriedade rural está no art. 186. Em resumo: se a propriedade rural não atende simultaneamente a esses quatro pontos, ela pode sofrer desapropriação para fins de reforma agrária, com indenização na forma constitucional. Aqui não tem mágica: a Constituição literalmente lista os elementos, e a FCC adora cobrar a redação quase palavra por palavra.

Questão 7

Nos termos da Constituição Federal de 1988, o poder regulamentar é

  • A)a faculdade conferida ao Supremo Tribunal Federal para complementar as leis por meio de Súmulas Vinculantes.
  • B)conferido ao Chefe do Poder Executivo para sancionar ou vetar as leis.
  • C)a competência que os Estados e Municípios têm para suplementar a legislação nacional.
  • D)sujeito a controle pelo Poder Legislativo, que poderá sustar os atos normativos do Poder Executivo que sejam considerados exorbitantes.
  • E)concedido exclusivamente ao Senado Federal, que o exerce por meio de suas comissões.
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Resposta correta: D

O poder regulamentar é a prerrogativa conferida ao Chefe do Poder Executivo para expedir decretos e regulamentos destinados a dar fiel execução à lei. Ele não cria uma lei nova do nada, nem serve para substituir o Legislativo: a ideia é detalhar a aplicação da norma já existente. Em outras palavras, o Executivo entra em cena para organizar a execução da lei, e não para inventar regras além dela. Na Constituição Federal de 1988, esse poder aparece de forma clássica no art. 84, IV, quando se fala em expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis. Já os limites desse poder são muito importantes, porque decreto regulamentar que extrapola a lei pode ser barrado. A doutrina chama isso de controle de legalidade do regulamento. É exatamente por isso que a alternativa D está correta: o art. 49, V, da CF/88 permite ao Congresso Nacional sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa. Ou seja, se o Executivo passar da conta, o Legislativo pode cortar o excesso. A banca gosta muito dessa ideia de freio e contrapeso, com o Congresso fazendo o papel de fiscal do regulamento exorbitante. Resumo de prova: poder regulamentar é do Executivo, para fiel execução da lei, e está sujeito a controle parlamentar quando houver excesso. Se a questão misturar regulamentação com STF, sanção/veto ou competência dos entes federativos, desconfie: provavelmente é pegadinha.

Questão 8

A desapropriação de bem que se destina à transferência a terceiro e que se caracteriza por abranger área contígua necessária ao desenvolvimento posterior da obra a que se destine, bem como os territórios que se valorizarem extraordinariamente em consequência da realização do serviço é chamada pela doutrina de desapropriação

  • A)por contiguidade.
  • B)para fim de urbanização.
  • C)por interesse social.
  • D)para fins de formação de distritos urbanos.
  • E)por zona.
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Resposta correta: E

A desapropriação pode assumir formas bem específicas, e a banca adora cobrar o nome técnico correto. Aqui, o enunciado descreve a desapropriação que não se limita ao imóvel diretamente necessário à obra, mas também alcança a área contígua indispensável ao desenvolvimento posterior do empreendimento e os terrenos que se valorizem extraordinariamente por causa da realização do serviço. Essa hipótese é chamada de desapropriação por zona, expressão clássica da doutrina e compatível com a lógica do Decreto-Lei 3.365/1941, especialmente nas regras sobre desapropriação de áreas adjacentes e aproveitamento urbanístico da obra pública. A ideia é simples: a Administração não quer só o pedaço principal, mas também a faixa ao redor que pode ser necessária ou estrategicamente útil para o projeto. Perceba a diferença: não se trata de desapropriar por mera utilidade genérica, mas de um modelo que amplia o alcance da intervenção em razão da própria obra. Por isso, a alternativa correta é a letra E. Em prova, quando aparecer a combinação de área contígua + valorização extraordinária decorrente do serviço, pense imediatamente em desapropriação por zona. Resumo de bolso: se a obra “puxa” a área ao lado e ainda gera valorização anormal de terrenos próximos, a doutrina chama isso de desapropriação por zona. É o tipo de detalhe que a FCC adora vestir de enunciado comprido para ver se você reconhece o nome certo.

Questão 9

Constitui nota distintiva entre permissão e concessão de serviços públicos

  • A)a necessidade de prévia avaliação e autorização legislativa, presente apenas na concessão, dado o caráter discricionário da permissão.
  • B)a obrigatoriedade de autorização legislativa, presente apenas na permissão, dado o caráter contratual da concessão.
  • C)o fato de, embora exigível prévia licitação para ambas, ser obrigatória a adoção da modalidade concorrência quando se tratar de concessão.
  • D)o prazo de duração, sendo máximo de 5 anos para permissão, e de cinco a trinta anos para concessão.
  • E)a mutabilidade, presente apenas na permissão, eis que à concessão, enquanto contrato administrativo, não se aplica tal princípio.
Ver gabarito e explicação

Resposta correta: C

A diferença clássica entre concessão e permissão de serviço público hoje está menos na ideia de “quem pode mais” e mais na forma de delegação. Pela Lei 8.987/1995, a concessão é feita por contrato, com maior estabilidade jurídica, enquanto a permissão é ato administrativo unilateral, tradicionalmente mais precário. Mas atenção: as duas dependem de licitação, então não existe essa história de “uma com licitação e outra sem”. O ponto que a banca queria cobrar aqui é um detalhe muito repetido em prova: a concessão exige, obrigatoriamente, licitação na modalidade concorrência. Isso está na própria Lei 8.987/1995, especialmente no art. 2º e no art. 17 da lei? Na verdade, o fundamento correto da modalidade vem da disciplina legal da concessão e é consolidado na prática de concursos: concessão de serviço público se faz por concorrência, enquanto a permissão exige licitação, mas não tem essa mesma regra de modalidade específica em todos os casos. Então, a nota distintiva apontada na questão é essa exigência de concorrência para a concessão. É uma diferença objetiva, cobrada de forma muito literal pela FCC. Se você lembrar que “concessão pede concorrência”, já mata a questão com segurança. Resumo de prova: concessão é contrato e tem concorrência; permissão é mais precária e também depende de licitação. O resto das alternativas tenta misturar prazo, autorização legislativa ou “mutabilidade”, mas isso não fecha com o regime jurídico correto.

Questão 10

São considerados bens de uso especial aqueles que são do domínio público e

  • A)comportam função patrimonial ou financeira, porque se destinam a assegurar rendas, como atividade da Administração.
  • B)são utilizados por particular com restrições, como pagamento de pedágio ou autorização para circulação de veículos especiais.
  • C)constituem patrimônio da União, Estados ou Municípios, como objeto de direito pessoal ou real de cada um.
  • D)podem, por determinação legal ou por sua natureza, ser utilizados por todos em igualdade de condições, sem necessidade de consentimento individualizado pela Administração.
  • E)constituem coisas móveis ou imóveis, corpóreas ou incorpóreas, utilizadas pela Administração Pública para a realização de suas atividades e consecução de seus fins.
Ver gabarito e explicação

Resposta correta: E

Os bens públicos se dividem, em linhas gerais, em bens de uso comum do povo, bens de uso especial e bens dominicais. A chave aqui é olhar a finalidade do bem: se ele serve diretamente à atividade administrativa, entra na categoria de uso especial. É o caso, por exemplo, de prédios de repartições, escolas públicas, hospitais e viaturas oficiais. A doutrina clássica, especialmente Hely Lopes Meirelles, ensina que bens de uso especial são coisas móveis ou imóveis, corpóreas ou incorpóreas, utilizadas pela Administração Pública para a realização de suas atividades e consecução de seus fins. Essa é praticamente a redação da alternativa correta, por isso a banca apontou o item E. Vale lembrar a base legal do Código Civil: o art. 99 classifica os bens públicos em três espécies. O inciso II trata exatamente dos bens de uso especial, ou seja, aqueles afetados a uma função administrativa específica. Já o art. 100 ajuda a mostrar o regime: enquanto mantida a afetação, esses bens têm proteção reforçada e não podem ser livremente alienados como se fossem coisa comum. Em prova da FCC, o segredo é não confundir bem de uso especial com bem de uso comum do povo. Se o bem é para uso direto da Administração, ele tende a ser especial; se é aberto à coletividade, costuma ser de uso comum.

Perguntas frequentes

Este quiz de Administrativo FCC é gratuito?

Sim. As 10 questões são gratuitas, com gabarito e microaula (explicação) em cada uma.

As questões de Administrativo FCC são reais de concurso?

Sim. São questões reais de concursos públicos e da OAB, da banca FCC, selecionadas do acervo do furafila.

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A FCC cobra mais lei seca ou jurisprudência?

As duas. A base continua sendo a literalidade da lei, mas em cargos de nível alto a banca passou a exigir cada vez mais jurisprudência consolidada, súmulas e informativos do STF e do STJ. O ideal é estudar a lei e somar o entendimento dos tribunais.

Qual é a pegadinha mais comum da FCC?

O comando invertido: a questão pede a alternativa INCORRETA ou usa EXCETO, e o candidato responde no automático a correta. Some a isso os termos absolutos como sempre e nunca, que viram uma frase certa em errada. Ler o enunciado com atenção resolve a maioria.

Como estudar para passar na FCC?

Estude com a lei aberta, resolva muitas provas antigas da própria banca para internalizar o estilo e faça simulados cronometrados. Em concursos de Tribunais e MP, acrescente súmulas e jurisprudência recente do STF e STJ.

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