Direito Administrativo CESPE: grátis

Resposta correta: B

Na organização da Administração Pública, é importante separar duas ideias: desconcentração e descentralização. Na desconcentração, o Estado apenas reparte internamente suas competências, criando órgãos dentro da mesma pessoa jurídica. Já na descentralização, há transferência para outra pessoa, como autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. Na esfera federal, a administração direta é formada pela Presidência da República e pelos ministérios, que são órgãos sem personalidade jurídica própria. Eles integram a estrutura central do Executivo federal, funcionando como as "engrenagens internas" do Estado. Por isso, quando a questão fala em serviços integrados na estrutura administrativa da administração direta, a resposta fica restrita a esses dois núcleos. As autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista não entram aqui porque pertencem à administração indireta, cada uma com personalidade jurídica própria, criada para descentralizar atividades do Estado. A lógica da questão é exatamente essa: administração direta = órgãos centrais; administração indireta = entidades vinculadas. O gabarito B está correto porque, na administração pública federal, a administração direta compreende a Presidência da República e os ministérios, apenas. Esse é o desenho clássico previsto no Decreto-Lei 200/1967, especialmente ao tratar da estrutura da Administração Federal.

Resposta correta: E

No processo administrativo disciplinar, a Constituição assegura contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (art. 5º, LV). Isso significa que a pessoa acusada deve poder conhecer a acusação e se defender de forma efetiva, mas não quer dizer, automaticamente, que a defesa técnica por advogado seja obrigatória em todo e qualquer processo administrativo. Aqui está o ponto central da questão: no PAD, a ausência de advogado não gera, por si só, nulidade por violação ao contraditório e à ampla defesa. O Supremo Tribunal Federal consolidou esse entendimento na Súmula Vinculante 5: "A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição". Então, mesmo que a presença de advogado possa ser útil e recomendável, ela não é requisito indispensável para a validade do PAD. O que a Administração não pode é deixar o servidor sem oportunidade real de se manifestar e produzir defesa. Se houver defesa possível pelo próprio acusado ou por defensor dativo, o devido processo não fica automaticamente comprometido. Por isso o item está errado: ele trata a ausência de advogado como se fosse, por si só, desrespeito ao contraditório e à ampla defesa, mas a jurisprudência do STF diz o contrário.

Resposta correta: A

Na Lei 8.666/1993, a forma de execução da obra ou serviço pode variar conforme o grau de responsabilidade da contratada e a forma de pagamento. Quando o enunciado fala em contratar o empreendimento em sua integralidade, com todas as etapas, obras, serviços e instalações necessários, e com inteira responsabilidade da empresa até a entrega final, ele está descrevendo a empreitada integral. Em outras palavras: a contratada não faz só uma parte, ela assume o pacote completo, do começo ao fim, como quem pega a obra e diz: "pode deixar, eu entrego pronta". Esse conceito está ligado ao art. 6º, VIII, "e", da Lei 8.666/1993, que define empreitada integral exatamente como a contratação de um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional. A pegadinha clássica é confundir isso com empreitada por preço global ou por preço unitário. Nessas modalidades, o foco está na forma de remuneração e medição do objeto, não na assunção integral de todas as etapas do empreendimento. Já a tarefa é algo mais simples e restrito, muito distante da ideia de obra completa e entregue pronta para funcionar. Por isso, o gabarito é a letra A: a descrição do enunciado bate quase palavra por palavra com a definição legal de empreitada integral. Em prova, quando aparecer a expressão "integralidade" ou "empreendimento completo até a entrega", acenda o alerta: a banca está te chamando para esse conceito.

Resposta correta: E

No pregão eletrônico, especialmente para a contratação de serviço comum, o termo de referência não é enfeite burocrático: ele é peça obrigatória para dizer o que será contratado, como será executado, quais critérios serão usados e como a Administração vai comparar as propostas. Sem isso, a disputa fica meio no escuro, e pregão não combina com adivinhação. A ideia de que o baixo valor da contratação dispensaria o termo de referência está errada. O valor pode até influenciar algumas regras de planejamento e de contratação direta, mas não elimina a necessidade de instrução mínima da licitação. No pregão eletrônico, o Decreto 10.024/2019 exige a elaboração do termo de referência, em regra, como documento central da fase preparatória. Então, a decisão do gestor não respeitou as normas aplicáveis. A lógica do sistema é simples: quanto mais objetiva e padronizada a contratação, mais importante fica o termo de referência para evitar improviso, restringir disputa indevida e garantir julgamento correto da proposta. Resumo de prova: pregão eletrônico para serviço comum exige planejamento e termo de referência. Baixo valor não serve de atalho para pular essa etapa.

Resposta correta: B

A Lei n.º 11.079/2004 criou duas modalidades de parceria público-privada: a concessão patrocinada e a concessão administrativa. A lógica é simples: se o particular presta o serviço e pode cobrar tarifa do usuário, mas ainda recebe uma contraprestação pecuniária do poder público, você está diante de concessão patrocinada. É exatamente o que acontece no enunciado: a ferrovia será explorada pelo parceiro privado, haverá cobrança de tarifa dos usuários e, ao mesmo tempo, existe parcela de recursos públicos para a obra. Esse conjunto é a cara da concessão patrocinada, prevista no art. 2º, §1º, da Lei 11.079/2004. Já a concessão administrativa é outra história: nela, a Administração é a usuária direta ou indireta do serviço, e não há essa cobrança tarifária típica ao usuário final. Então, quando aparece tarifa + dinheiro público, a banca quer que você pense em PPP patrocinada, sem drama. Em resumo: tarifa do usuário + contraprestação do Estado = concessão patrocinada. É a fórmula que salva tempo na prova e evita cair na armadilha da nomenclatura parecida.

Resposta correta: C

A administração indireta não nasce para fazer "qualquer coisa". Cada entidade é criada com um objetivo definido, ou seja, com uma finalidade específica ligada à lei que autorizou sua criação. Isso vale especialmente para as empresas públicas e sociedades de economia mista, que devem atuar em uma área determinada, e não como estruturas de uso genérico, abertas para finalidades vagas ou amplas demais. É aí que entra o princípio da especialidade: ele exige que a pessoa jurídica administrativa atue dentro do fim para o qual foi instituída. Em linguagem simples, a entidade pública não recebe um cheque em branco. Sua atuação fica presa ao objeto legalmente previsto, justamente para evitar desvio de finalidade e excesso de poder administrativo. Por isso, a vedação de constituição de empresa pública com finalidade genérica está correta e combina perfeitamente com esse princípio. Se a entidade fosse criada sem finalidade definida, haveria perda de controle jurídico sobre sua atuação, o que contrariaria a lógica da descentralização administrativa. A Constituição, no art. 37, XIX, e a doutrina administrativista tratam a criação dessas entidades como vinculada à lei e ao fim específico que justificou sua instituição. Em resumo: administração indireta não é "empresa coringa" do Estado. Ela existe para cumprir um objeto certo, previamente delimitado, e é exatamente isso que o princípio da especialidade protege.

Resposta correta: C

O art. 37, § 6º, da Constituição submete pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público ao regime de responsabilidade objetiva por danos causados nessa qualidade. O STF admite essa responsabilidade também em hipóteses de omissão ligada à prestação do serviço, quando demonstrados dano e nexo causal.

Resposta correta: B

No ato administrativo, os atributos são aquelas características que ajudam a entender por que ele funciona no mundo real. Entre os clássicos, voce costuma ver presunção de legitimidade, imperatividade e autoexecutoriedade. Aqui, a palavra-chave do enunciado é coercibilidade: o ato impõe um dever ao particular, mesmo sem a concordância dele, porque nasce com a força do poder público. Isso é a imperatividade. Ela faz o ato administrativo produzir obrigações para o administrado, como acontece em atos normativos, ordinatórios e punitivos. Em outras palavras, o Estado não pede licença para mandar, ele ordena dentro dos limites legais. Se houver descumprimento, o particular pode sofrer consequências, inclusive execução forçada, quando cabível. Já a autoexecutoriedade é outra história: ela diz respeito à possibilidade de a Administração executar materialmente o ato sem precisar ir antes ao Judiciário, mas isso não é a mesma coisa que impor obrigação. A doutrina clássica, como Hely Lopes Meirelles e Celso Antônio Bandeira de Mello, trata a imperatividade justamente como o atributo ligado à imposição unilateral da vontade administrativa. Por isso, o gabarito é a letra B. A questão descreve exatamente o poder de impor cumprimento obrigatório, com caráter coercitivo, que é marca da imperatividade do ato administrativo.

Resposta correta: C

A Lei 8.666/1993 foi editada pela União, mas tem natureza de lei nacional. Isso significa que ela cria regras gerais de licitações e contratos que vinculam União, estados, DF e municípios, dentro do seu campo de incidência. Em outras palavras: não é uma lei só para a União brincar sozinha no tabuleiro. Na parte das modalidades, a banca costuma cobrar o raciocínio do valor e do objeto. Quando a contratação ultrapassa o limite legal previsto para a modalidade adequada, a regra é usar concorrência. No item II, a ideia é essa: para a compra indicada, o valor informado leva à concorrência, então o item foi considerado certo. Já no item III mora a armadilha clássica: empresa exclusiva não gera dispensa, e sim inexigibilidade. Isso porque, se só existe um fornecedor possível, não há competição viável. A Lei 8.666/1993 trata disso no art. 25, I. Dispensa é quando a licitação seria possível, mas a lei autoriza não fazer; inexigibilidade é quando ela simplesmente não faz sentido competitivo. Por isso o gabarito é C: os itens I e II estão corretos, e o III está errado.

Resposta correta: C

No regime anterior às alterações da Lei nº 14.230/2021, a jurisprudência do STJ entendia que a indisponibilidade de bens em ação de improbidade dispensava prova concreta de dilapidação patrimonial: o periculum in mora era presumido pelo próprio regime cautelar voltado é recomposição do erário.