As atribuições dos profissionais das equipes de atenção básica devem seguir as referidas disposições legais que regulamentam o exercício de cada uma das profissões. A atuação das Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite terá por objetivo, EXCETO:
- A)Representar os entes municipais, no âmbito estadual, para tratar de matérias referentes à saúde.
Errada, porque as comissões intergestores não têm a função de representar formalmente os municípios, mas de pactuar e deliberar sobre a gestão do SUS.
- B)Fixar diretrizes sobre a integração de territórios, ações e serviços de saúde entre os entes federados.
Certa, pois a integração de territórios, ações e serviços de saúde é tema típico de pactuação entre os entes federados.
- C)Decidir sobre os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS.
Certa, já que a gestão compartilhada do SUS envolve decisões operacionais, financeiras e administrativas nessas comissões.
- D)Definir diretrizes, de âmbito nacional, regional e intermunicipal, a respeito da organização das redes de ações e serviços de saúde.
Certa, porque a organização das redes de atenção e serviços é objeto de definição nas instâncias intergestores, em diferentes âmbitos.
Gabarito: A
As Comissões Intergestores são espaços de pactuação do SUS, criados para fazer a gestão compartilhada funcionar sem virar um quebra-cabeça sem manual. A ideia central está no Decreto nº 7.508/2011 e também na Lei nº 8.080/1990, que reforçam a articulação entre União, estados e municípios. A Comissão Intergestores Tripartite (CIT) atua no âmbito nacional, enquanto a Comissão Intergestores Bipartite (CIB) atua em cada estado, reunindo estado e municípios. Elas servem para negociar, alinhar e decidir sobre a organização das redes e a gestão do sistema, sempre com foco na integração das ações e serviços de saúde. Por isso, estão corretas as alternativas que falam em fixar diretrizes de integração, definir diretrizes para organização das redes e decidir sobre aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS. Isso bate com o papel dessas comissões como instâncias de pactuação e decisão do sistema. A letra A é a exceção porque não expressa um objetivo legal dessas comissões. Elas não existem para "representar" os entes municipais; elas existem para pactuar e deliberar sobre a gestão do SUS. Em prova, a banca costuma trocar "pactuar" por "representar" para ver quem cai na casca de banana.