Com base na Lei n.º 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços, julgue os itens que se seguem. I O Estado deve prover as condições indispensáveis ao pleno exercício da saúde, podendo, assim, reduzir ou mesmo dispensar o dever da família, das empresas e da sociedade. II É dever do Estado o estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde. III Moradia, trabalho, renda, educação, transporte, e acesso aos bens e serviços essenciais são considerados como determinantes e condicionantes em saúde. Assinale a opção correta.
- A)Apenas o item I está certo.
Errada, porque o item I está incorreto: o dever do Estado não substitui nem dispensa o dever da família, das empresas e da sociedade.
- B)Apenas o item III está certo.
Errada, porque o item III está correto, mas os itens II também está correto.
- C)Apenas os itens I e II estão certos.
Errada, porque o item I está incorreto e o item II está correto.
- D)Apenas os itens II e III estão certos.
Certa, pois os itens II e III refletem corretamente a Lei 8.080/1990, enquanto o item I contraria o texto legal.
- E)Todos os itens estão certos.
Errada, porque o item I não está certo: a lei não autoriza o Estado a reduzir ou dispensar os demais deveres.
Gabarito: D
A Lei 8.080/1990 organiza o SUS e traz alguns conceitos-base que a banca adora cobrar em forma de pegadinha. Um deles é a ideia de que a saúde é direito fundamental, e o Estado tem dever de atuar, mas isso não elimina a responsabilidade da família, das empresas e da sociedade. Ou seja: o Estado entra forte, mas não entra sozinho no jogo. Por isso, o item I erra ao sugerir que o dever estatal pode reduzir ou dispensar os demais deveres. O item II está correto porque a própria lógica da lei, em sintonia com a Constituição, exige acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde para promoção, proteção e recuperação. Esse é um dos pilares do SUS: atender a todos, sem discriminação e sem fila seletiva por condição social. Já o item III também está certo. A Lei 8.080/1990, em seu art. 3º, trata os determinantes e condicionantes da saúde, incluindo fatores como moradia, trabalho, renda, educação, transporte e acesso a bens e serviços essenciais. A saúde, portanto, não depende só de hospital e remédio; ela também depende das condições de vida. Resumo da prova: a banca misturou uma afirmação sedutora no item I com dois comandos legais bem conhecidos. Como II e III estão corretos e I está errado, o gabarito é a alternativa D.