A Lei nº 6.437/77 configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências. Acerca dessa Lei, marque a alternativa CORRETA:
- A)A pena de multa para infrações leves consiste no pagamento na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Errada, porque os valores de multa para infrações leves não são esses e a lei trabalha com faixas distintas conforme a gravidade.
- B)As infrações sanitárias leves são aquelas em que o infrator é beneficiado por circunstância atenuante.
Certa, pois a Lei nº 6.437/77 trata como infração leve aquela em que o infrator é beneficiado por circunstância atenuante.
- C)As infrações sanitárias não podem ser punidas, alternativa ou cumulativamente, com a penalidade de apreensão de produto.
Errada, porque a lei admite a penalidade de apreensão de produto, inclusive de forma alternativa ou cumulativa com outras sanções.
- D)O valor máximo para pagamento de multa por infrações gravíssimas é de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
Errada, porque o teto de multa para infrações gravíssimas não corresponde a esse valor fixado na alternativa.
Gabarito: B
A Lei nº 6.437/77 é a base para as infrações sanitárias federais e para as sanções aplicadas quando alguém descumpre regras de vigilância sanitária. Ela organiza o “cardápio” de penalidades: advertência, multa, apreensão, inutilização, interdição, suspensão e outras medidas previstas na própria lei. Em prova, o ponto mais cobrado é a classificação da infração conforme a gravidade e a presença de circunstâncias agravantes ou atenuantes. Aqui está o detalhe que derruba muita gente: a lei considera infração leve aquela em que o infrator é beneficiado por circunstância atenuante. Isso aparece no texto legal como critério de enquadramento da gravidade. Então não basta olhar só para o resultado da conduta, porque o contexto da infração também pesa na classificação. As demais alternativas erram justamente por trazer valores de multa que não batem com a redação legal ou por negar penalidades que a lei expressamente admite, como a apreensão de produto. Em temas de legislação sanitária, a banca costuma trocar valores e inverter conceitos para testar se você leu a lei com atenção. Resumo de prova: em infrações sanitárias, a gravidade pode variar e a sanção não é automática nem única. O gabarito está correto porque a própria Lei nº 6.437/77 vincula a infração leve à presença de circunstância atenuante, o que é exatamente o que a alternativa B afirma.