Quando finda uma legislatura, a regra geral é a de que serão arquivadas todas as proposições. Porém, o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do maranhão prevê algumas exceções a essa regra. Assinale a opção que configura uma exceção à regra geral de arquivamento ao fim da legislatura.
- A)Projeto de lei complementar.
Errada: projeto de lei complementar, em regra, também se submete ao arquivamento ao final da legislatura se não houver exceção específica.
- B)Projeto de decreto legislativo.
Errada: projeto de decreto legislativo não é, por si só, uma exceção automática ao arquivamento na mudança de legislatura.
- C)Projeto de lei enviado pelo Poder Judiciário.
Certa: o projeto de lei enviado pelo Poder Judiciário é tratado como exceção à regra geral de arquivamento prevista no Regimento.
- D)Projeto de resolução.
Errada: projeto de resolução, como regra, também não fica fora do arquivamento automático apenas por sua natureza.
- E)Moção de aplauso.
Errada: moção de aplauso é uma proposição típica e não se enquadra, aqui, como exceção ao arquivamento ao fim da legislatura.
Gabarito: C
Em regra, quando termina a legislatura, as proposições que ainda não foram apreciadas são arquivadas. A lógica é simples: a Casa se renova, e muitos projetos não continuam automaticamente vivos para a legislatura seguinte. É o famoso “zerou o jogo”, salvo exceções previstas no Regimento. No Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Maranhão, há hipóteses em que a proposição não é simplesmente engolida pelo arquivamento automático. Uma dessas exceções é o projeto de lei de iniciativa de outro Poder, como o Poder Judiciário, que pode ter tratamento diferenciado para não perder totalmente sua tramitação ao final da legislatura. Por isso, o gabarito é a letra C. O enunciado pediu justamente uma exceção à regra geral de arquivamento, e o projeto de lei enviado pelo Poder Judiciário se encaixa nessa hipótese excepcional prevista pelo Regimento. Em prova, vale guardar a ideia-chave: arquivamento ao fim da legislatura é a regra, mas o Regimento cria “respiros” para algumas proposições, especialmente quando a iniciativa não é parlamentar pura e simples.