De acordo com a lei orgânica municipal assinale a opção que contém todas as alternativas corretas: Ao Município cabe exercer em seu território, todas as competências que não lhe sejam vedadas pela Constituição Federal e Estadual: I – Legislar sobre assuntos de interesse regional; II – Suplementar a legislação federal e estadual, no que couber; III – Organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico dos servidores públicos; III – Adquirir bens, inclusive por meio de desapropriação; IV – Instituir a guarda municipal, destinada a proteção de seus bens, serviços e instalações conforme dispuser a lei; V – Promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento da ocupação do solo urbano, estabelecido no plano diretor.
- A)I, II, III, IV e V;
Errada: inclui o item I, que fala em interesse regional.
- B)II, III, IV e V;
Correta: reúne os itens corretos e exclui o item I.
- C)I, II, III, e V;
Errada: inclui o item I e omite item correto.
- D)I, II, III, e IV.
Errada: inclui o item I e omite item correto.
Gabarito: B
Município legisla sobre assuntos de interesse local, e não regional. São competências municipais suplementar legislação federal e estadual, organizar servidores, adquirir bens, instituir guarda municipal e promover ordenamento territorial urbano.