Legislações ambientais foram determinadas com o intuito de proteger áreas estabelecidas, ainda que o propósito de tal proteção tenha alterado gradativamente. Alterações ocorreram em decorrência de ações antrópicas; dessa forma, são necessárias ações para minimizar e realizar no sentido mais amplo e integrado de proteção ambiental. Iniciativas de proteção ambiental não são recentes. Entretanto, na contramão dos avanços técnicos e científicos, ainda convivemos com hábitos e práticas que datam de séculos passados.No Brasil, as leis voltadas para a conservação ambiental começaram a partir de 1981, com a lei que criou a Política Nacional do Meio Ambiente. São consideradas características de um refúgio de vida silvestre, EXCETO:
- A)Áreas de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei.
Errada: o refúgio de vida silvestre não é necessariamente de domínio público e pode incluir áreas particulares compatíveis com seus objetivos.
- B)Áreas que podem ser constituídas por áreas particulares, desde que seja possível compatibilizar os objetivos da unidade com a utilização da terra e dos recursos naturais do local pelos proprietários.
Certa: a lei permite áreas particulares no refúgio, desde que seja possível compatibilizar o uso da terra com os objetivos da unidade.
- C)A visitação pública está sujeita às normas e restrições estabelecidas no plano de manejo da unidade, às normas estabelecidas pelo órgão responsável por sua administração, e àquelas previstas em regulamento.
Certa: a visitação pública no refúgio depende das normas do plano de manejo, do órgão administrador e do regulamento aplicável.
- D)A pesquisa científica depende de autorização prévia do órgão responsável pela administração da unidade e está sujeita às condições e restrições por ele estabelecidas, bem como àquelas previstas em regulamento.
Certa: a pesquisa científica exige autorização prévia do órgão gestor e obedece às condições e restrições legais e regulamentares.
- E)Havendo incompatibilidade entre os objetivos da área e as atividades privadas ou não havendo aquiescência do proprietário às condições propostas pelo órgão responsável pela administração da unidade para a coexistência do refúgio de vida silvestre com o uso da propriedade, a área deve ser desapropriada, de acordo com o que dispõe a lei.
Certa: se houver incompatibilidade entre os objetivos da unidade e as atividades privadas, ou se o proprietário não aceitar as condições, a área pode ser desapropriada.
Gabarito: A
O refúgio de vida silvestre é uma Unidade de Conservação de Proteção Integral, prevista na Lei 9.985/2000 (SNUC). A ideia central é proteger ambientes naturais que garantam a existência ou reprodução de espécies ou comunidades da flora e da fauna local, então a regra é preservação com uso bem controlado, não uma liberação geral para exploração. Em outras palavras: a natureza entra na frente, e o restante só passa se não atrapalhar o objetivo da área. A grande pegadinha aqui é que, diferentemente do que acontece em algumas unidades de domínio público, o refúgio de vida silvestre pode abranger áreas particulares, desde que seja possível compatibilizar a propriedade com os objetivos da unidade. Se não houver compatibilidade, ou se o proprietário não aceitar as condições propostas, aí pode haver desapropriação, nos termos da lei. Isso está no art. 13 do SNUC. Por isso, a alternativa A está errada: ela diz que o refúgio é formado por áreas de posse e domínio públicos, com desapropriação das áreas particulares incluídas. Essa descrição não corresponde ao refúgio de vida silvestre, mas à lógica de outras categorias mais restritivas. Já as demais alternativas reproduzem a disciplina legal do RVS, incluindo visitação e pesquisa científica condicionadas à autorização e às regras do órgão gestor. Resumo de prova: quando aparecer refúgio de vida silvestre, pense em proteção forte, mas com possibilidade de coexistência com áreas privadas, se houver compatibilidade. Se o enunciado tratar a unidade como se fosse necessariamente pública e desapropriada, desconfie imediatamente.