O documento público que tem como finalidade instituir medidas de polícia administrativa a cargo do município em matéria de higiene pública, do bem-estar e da ordem pública, de funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, bem como correspondentes relações jurídicas entre o Poder Público Municipal e os munícipes denomina-se:
- A)Estatuto da Polícia estadual
Incorreta, porque não existe esse documento com esse nome como instrumento típico de polícia administrativa municipal.
- B)Estatuto da Polícia municipal
Incorreta, pois a polícia administrativa tratada no enunciado é municipal, mas a nomenclatura apresentada não corresponde ao ato normativo usado para isso.
- C)Código de Posturas do Município
Correta, porque o Código de Posturas do Município disciplina higiene, ordem pública, funcionamento de estabelecimentos e outras regras de polícia administrativa local.
- D)Código de Obras e serviços públicos
Incorreta, porque código de obras trata principalmente de construção, edificação e aspectos técnicos urbanísticos, e não do conteúdo geral de posturas municipais.
Gabarito: C
Quando a questão fala em medidas de polícia administrativa do município, ela está falando daquele conjunto de regras que organiza a vida urbana no dia a dia: higiene, sossego, ordem pública, funcionamento de comércio, indústria e serviços. Em linguagem de prova, isso costuma aparecer no documento que fixa deveres e limites para moradores e estabelecimentos, sempre com foco no interesse local e na convivência coletiva. Esse documento é o Código de Posturas do Município. Ele reúne normas de polícia administrativa municipal e disciplina condutas que afetam a coletividade, como limpeza urbana, horários de funcionamento, licenças, uso de espaços públicos e condições para atividades econômicas. A ideia central é simples: o município pode impor regras para garantir organização, segurança, salubridade e bem-estar. A base disso está na autonomia municipal prevista na Constituição Federal, especialmente no art. 30, que permite ao município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber. Na prática, o Código de Posturas é um instrumento clássico dessa competência administrativa e normativa. Por isso o gabarito C está correto: o enunciado descreve exatamente o conteúdo típico do Código de Posturas. Já as outras opções tentam confundir com nomes genéricos ou com matérias diferentes, como obras públicas, que é outro universo normativo.