A respeito da Lei nº 13.425/2017 — Diretrizes Gerais sobre Medidas de Prevenção e Combate a Incêndio e a Desastres em Estabelecimentos, Edificações e Áreas de Reunião de Público, no que se refere ao processo de aprovação da construção, da instalação, da reforma, da ocupação ou do uso de estabelecimentos, das edificações e das áreas de reunião de público perante o Poder Público municipal, voltado à emissão de alvará de licença ou autorização, ou documento equivalente, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: (_) No processo de aprovação da construção e emissão de alvará e licença de autorização, deverá ser observada a prioridade para uso de materiais de construção com baixa inflamabilidade e de sistemas preventivos de aspersão automática de combate a incêndio. (_) No processo de aprovação da construção e emissão de alvará e licença de autorização, deverão ser observadas as condições de acesso para operações de socorro e evacuação de vítimas. (_) O processo de aprovação e emissão de alvará e licença de autorização da construção deve observar o cronograma de entrega da obra.
- A)C - C - E.
Certa, porque as duas primeiras afirmativas estão de acordo com a Lei nº 13.425/2017 e a terceira está errada.
- B)E - E - C.
Errada, porque a primeira e a segunda afirmativas não são falsas; elas correspondem às exigências legais de prevenção e segurança.
- C)C - E - E.
Errada, porque a primeira afirmativa também está correta, não sendo possível marcar erro nela.
- D)E - C - C.
Errada, porque inverte a análise das duas primeiras afirmativas, que deveriam ser consideradas certas.
- E)E - E - E.
Errada, porque não é verdade que todas as afirmativas estejam incorretas.
Gabarito: A
A Lei nº 13.425/2017 foi criada para reforçar a prevenção e o combate a incêndios e desastres em locais de circulação de público, justamente para que a análise do Poder Público municipal não fique só no papel ou só no carimbo. No processo de aprovação da construção, instalação, reforma, ocupação ou uso, a lei manda observar critérios de segurança que reduzam o risco antes mesmo do problema acontecer. Por isso, a norma fala em prioridade para materiais de construção com baixa inflamabilidade e para sistemas preventivos, como aspersão automática de combate a incêndio. A ideia é simples: se o prédio já nasce mais seguro, você diminui a chance de a tragédia começar ou se espalhar rápido. A lei também exige atenção às condições de acesso para operações de socorro e evacuação de vítimas. Não adianta o local ser bonito se, numa emergência, o resgate não consegue entrar e as pessoas não conseguem sair com segurança. Segurança contra incêndio não é só extintor na parede, é rota de fuga, acesso e resposta rápida. Já a afirmação sobre observar o cronograma de entrega da obra não tem relação com o processo de aprovação voltado à prevenção de incêndio. O foco da lei é segurança, e não prazo de obra. É exatamente por isso que a sequência correta é C - C - E, o que leva ao gabarito A.