A Política Nacional de Mobilidade Urbana estabelece que fcam obrigados a elaborar e a aprovar Plano de Mobilidade Urbana os Municípios: 1. com mais de 50.000 habitantes. 2. integrantes de regiões metropolitanas, regiões integradas de desenvolvimento econômico e aglomerações urbanas com população total superior a 1.000.000 de habitantes. 3. integrantes de áreas de interesse turístico, incluídas cidades litorâneas que têm sua dinâmica de mobilidade normalmente alterada nos finais de semana, feriados e períodos de férias, em função do aporte de turistas, conforme critérios a serem estabelecidos pelo Poder Executivo. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- A)É correta apenas a afirmativa 1.
Esta alternativa diz que somente a afirmativa 1 estaria correta, isto é, que a obrigação de elaborar Plano de Mobilidade Urbana alcançaria apenas municípios com mais de 50 mil habitantes. O problema é que o art. 24 da Lei 12.587/2012 fixa outro corte populacional, superior a 20 mil habitantes, e ainda prevê outras hipóteses de obrigatoriedade. Além disso, as afirmativas 2 e 3 também reproduzem hipóteses previstas em lei, então não faria sentido excluir ambas.
- B)São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
Aqui se sustenta que apenas as afirmativas 1 e 2 estariam corretas, deixando de fora a hipótese dos municípios em áreas de interesse turístico. A afirmativa 2 realmente corresponde ao art. 24, II, da Lei 12.587/2012, que inclui regiões metropolitanas, regiões integradas de desenvolvimento econômico e aglomerações urbanas com população total superior a 1 milhão. O erro está na afirmativa 1, porque a lei não usa o patamar de 50 mil habitantes, mas de mais de 20 mil.
- C)São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
Esta opção afirma que só as afirmativas 1 e 3 seriam verdadeiras, ou seja, aceitaria o critério populacional de 50 mil habitantes e o critério turístico. A afirmativa 3 está correta, pois o art. 24, III, da Lei 12.587/2012 inclui municípios em áreas de interesse turístico, inclusive cidades litorâneas com dinâmica de mobilidade alterada por finais de semana, feriados e férias. O ponto incorreto é a afirmativa 1, que erra o limite legal, já que a obrigação surge para municípios com mais de 20 mil habitantes.
- D)São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
Esta alternativa reúne exatamente as afirmativas 2 e 3, que são as hipóteses previstas no art. 24, II e III, da Lei 12.587/2012. A afirmativa 2 alcança municípios inseridos em regiões metropolitanas, RIDE e aglomerações urbanas com população total superior a 1 milhão de habitantes, e a 3 cobre áreas de interesse turístico, inclusive cidades litorâneas com mobilidade sazonal alterada. O item 1 fica de fora porque a lei não fala em mais de 50 mil habitantes, mas em mais de 20 mil.
- E)São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
Aqui se afirma que as três afirmativas estariam corretas, o que pressupõe também o limite de mais de 50 mil habitantes no item 1. Esse ponto não coincide com a Lei 12.587/2012, cujo art. 24 exige Plano de Mobilidade Urbana para municípios com mais de 20 mil habitantes, e não 50 mil. Como as afirmativas 2 e 3 estão alinhadas com a lei, o erro dessa alternativa é incluir a afirmativa 1 como se estivesse redigida corretamente.
Gabarito: D
A Política Nacional de Mobilidade Urbana está na Lei 12.587/2012 e, no ponto cobrado, ela diz quem é obrigado a elaborar e aprovar o Plano de Mobilidade Urbana. O foco da lei é dar prioridade ao planejamento do transporte e da circulação, para a cidade não ficar no modo improviso eterno. O detalhe importante é que o texto legal não fala em municípios com mais de 50.000 habitantes. O marco usado pela lei, nesse caso, é mais baixo: municípios com mais de 20.000 habitantes. Então a afirmativa 1 está errada por trazer um número diferente do que a lei prevê. Já as afirmativas 2 e 3 batem com a Lei 12.587/2012: entram os municípios integrantes de regiões metropolitanas, regiões integradas de desenvolvimento econômico e aglomerações urbanas com população total superior a 1.000.000 de habitantes, e também os municípios de áreas de interesse turístico, incluindo cidades litorâneas com grande variação de mobilidade em fins de semana, feriados e férias. Por isso o gabarito é a letra D: somente as afirmativas 2 e 3 estão corretas. Em prova, esse tipo de questão adora trocar o número da população para ver se voce está lendo a lei ou só confiando na memória.