Todos os estabelecimentos industriais ou comerciais poderão funcionar somente com prévia licença da Prefeitura, sempre precedida de exame no local e de aprovação da autoridade sanitária competente. Quando houver desrespeito às normas estabelecidas por legislação municipal, a licença de aprovação poderá ser cassada. Considerando o exposto, a licença de localização poderá ser cassada nos seguintes casos, EXCETO:
- A)Quando se tratar de negócio ou atividade diferente do licenciado.
Correta como hipótese de cassação, porque o uso do alvará para atividade diversa da licenciada viola a autorização concedida.
- B)Por ordem judicial, provados os motivos que fundamentem o ato.
Errada, porque a cassação da licença de localização é ato administrativo da Prefeitura e não depende, em regra, de ordem judicial como fundamento típico.
- C)Como medida preventiva, a bem da higiene, do bem-estar, ou do sossego e segurança pública.
Correta como hipótese de cassação, pois a tutela da higiene, do bem-estar, do sossego e da segurança pública justifica a medida preventiva.
- D)Se o licenciado se negar a exibir o alvará de localização à entidade competente, quando solicitado a fazê-lo.
Correta como hipótese de cassação, já que a recusa em exibir o alvará à autoridade competente caracteriza descumprimento das exigências de fiscalização.
Gabarito: B
A licença de localização e funcionamento não é um cheque em branco: ela pode ser cassada quando o estabelecimento passa a contrariar as condições que justificaram sua concessão. Em geral, isso acontece quando a atividade muda de natureza, quando há risco à higiene, ao sossego, ao bem-estar ou à segurança pública, ou quando o interessado descumpre exigências do alvará. É a lógica clássica do poder de polícia administrativa: a Prefeitura autoriza, fiscaliza e, se necessário, retira a autorização. Na prática, a Administração protege o interesse coletivo. Então, se o licenciado resolve exercer atividade diferente da autorizada, ou se se recusa a apresentar o alvará quando solicitado, a medida de cassação faz sentido. O mesmo vale quando a manutenção da licença passa a representar problema sanitário ou urbano. Essa é uma formulação muito comum em legislações municipais de posturas e em manuais de direito administrativo. O ponto-chave da questão está na palavra "EXCETO": a banca quer a alternativa que não se encaixa como hipótese administrativa típica de cassação da licença de localização. E é aí que entra a letra B. "Por ordem judicial, provados os motivos que fundamentem o ato" não é a forma usual de cassação pela Prefeitura nessas hipóteses, porque a cassação decorre de ato administrativo fundamentado na legislação municipal, e não de uma ordem judicial como requisito típico. Então, memorize assim: quem concede a licença, fiscaliza; quem descumpre as condições, perde a licença. Mas a cassação administrativa não depende, em regra, de ordem judicial para existir. A questão cobra exatamente essa distinção entre poder de polícia da Administração e atuação do Judiciário.