Nos termos do Código Tributário do Município de Nova Mutum (Lei Complementar 184/2018), a atualização do valor monetário da base de cálculo do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), por índice oficial, configura:
- A)aumento do tributo, sujeito à observância dos princípios constitucionais pertinentes
Errada, porque atualização por índice oficial não é aumento de tributo, nos termos do art. 97, §2º, do CTN.
- B)atualização do tributo lançada de ofício pelo agente de fiscalização
Errada, pois a questão não trata de lançamento de ofício, e sim de atualização monetária da base de cálculo.
- C)aumento automático do tributo, reconhecido por decreto do Prefeito
Errada, porque decreto não transforma mera correção monetária em aumento automático de tributo.
- D)mera atualização, que não representa aumento de tributo
Certa, pois a atualização do valor monetário da base de cálculo por índice oficial é apenas correção monetária, não majoração tributária.
Gabarito: D
Aqui a ideia é simples: uma coisa é aumentar tributo, outra bem diferente é apenas corrigir o valor da base pela inflação. Quando a lei manda atualizar o valor monetário da base de cálculo do IPTU por índice oficial, isso não cria novo peso tributário, só preserva o valor real da moeda. Em outras palavras: o Município não está “inventando” aumento, está só evitando que a base fique defasada pelo tempo. O fundamento clássico está no art. 97, §2º, do CTN: a atualização do valor monetário da base de cálculo não constitui majoração de tributo. Então, se a correção usa índice oficial, como a reposição inflacionária, trata-se de mera atualização, e não de aumento do imposto. Por isso o gabarito é a letra D. Se fosse aumento de tributo de verdade, aí sim entrariam as regras mais pesadas, como necessidade de lei e respeito aos princípios constitucionais tributários. Mas aqui o enunciado deixa claro que é só atualização monetária, sem surpresa na conta do contribuinte.