Instituído pelo Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) constitui-se em mais um avanço na informatização da relação entre o fisco e os contribuintes. De modo geral, consiste na modernização da sistemática atual do cumprimento das obrigações acessórias, transmitidas pelos contribuintes às administrações tributárias e aos órgãos fiscalizadores, utilizando-se da certificação digital para fins de assinatura dos documentos eletrônicos, garantindo, assim, sua a validade jurídica apenas na forma digital. Acerca do Sped, à luz do Decreto nº 6.022/2007, é correto afirmar que:
- A)Além da relação entre o fisco e os contribuintes, o Sped é espaço virtual utilizado pelas Defensorias Públicas para a prestação de atendimento jurídico em sentido amplo, de natureza judicial e extrajudicial.
Errada, porque o SPED não tem relação com prestação de atendimento jurídico por Defensorias Públicas; ele é um sistema de escrituração e troca de informações fiscais e contábeis.
- B)O acesso às informações armazenadas no Sped deverá ser aberta considerando a necessidade de transparência, não estando sujeita a observância dos critérios de sigilos comercial, fiscal e bancário, por se tratar de um sistema público de informações.
Errada, pois o acesso às informações do SPED não é irrestrito, já que deve respeitar sigilo fiscal, comercial e bancário, conforme a legislação aplicável.
- C)Os livros e documentos contábeis, fiscais e trabalhistas serão emitidos em forma eletrônica, dispensando o empresário e as pessoas jurídicas, inclusive imunes ou isentas, de manter sob sua guarda e responsabilidade os livros e documentos na forma e prazos previstos na legislação aplicável.
Errada, porque o SPED não dispensa a guarda dos livros e documentos na forma e prazos legais; a escrituração pode ser digital, mas as obrigações de conservação permanecem.
- D)O Sped é instrumento que unifica as atividades de recepção, validação, armazenamento e autenticação de livros e documentos que integram a escrituração contábil e fiscal dos empresários e das pessoas jurídicas, inclusive imunes ou isentas, mediante fluxo único, computadorizado, de informações.
Certa, pois o Decreto nº 6.022/2007 define o SPED como instrumento que unifica a recepção, validação, armazenamento e autenticação de livros e documentos da escrituração contábil e fiscal, por meio de fluxo único e computadorizado de informações.
Gabarito: D
O SPED, criado pelo Decreto nº 6.022/2007, foi pensado para modernizar a relação entre o fisco e os contribuintes, concentrando em ambiente digital a recepção, validação, armazenamento e autenticação de livros e documentos contábeis e fiscais. Em vez de papelando tudo por aí, o sistema organiza a escrituração em fluxo único e eletrônico, com uso de certificação digital para dar validade jurídica aos arquivos. A ideia é reduzir burocracia, dar mais integração aos fiscos e aumentar a fiscalização com menos retrabalho. O ponto central da questão está exatamente nisso: o SPED é um instrumento que unifica essas atividades de forma computadorizada, abrangendo empresários e pessoas jurídicas, inclusive imunes ou isentas, como prevê o Decreto nº 6.022/2007.