Os Conselhos de Contabilidade são autarquias especiais, dotadas de personalidade jurídica de direito público e forma federativa, prestando serviço de natureza pública e com estrutura, organização e funcionamento estabelecidos pela Resolução CFC nº 1.612, de 11 de fevereiro de 2021. São organizados e dirigidos pelos próprios profissionais da contabilidade e mantidos por estes e pelas organizações contábeis, com independência e autonomia, sem qualquer vínculo funcional, técnico, administrativo ou hierárquico com qualquer órgão da Administração Pública direta ou indireta. Especificamente os Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) têm princípios de organização e estrutura estabelecidos pelo CFC, ao qual se subordinam, sendo eles autônomos no que se refere à administração de seus serviços, à gestão de seus recursos, ao regime de trabalho e às relações empregatícias, observadas as normas editadas pelo CFC. São consideradas competências inerentes aos CRCs:
- A)Regular e supervisionar o registro, a fiscalização do exercício da profissão.
Errada, porque regular e supervisionar o registro e a fiscalização do exercício profissional é formulação mais ampla e ligada às competências gerais do sistema, não à atribuição específica descrita para os CRCs.
- B)Elaborar, aprovar e alterar as Normas Brasileiras de Contabilidade de Natureza Técnica e Profissional.
Errada, porque elaborar, aprovar e alterar Normas Brasileiras de Contabilidade é competência do CFC, não dos Conselhos Regionais.
- C)Regular sobre o Exame de Suficiência Profissional, como requisito para concessão do registro profissional.
Errada, porque a regulamentação do Exame de Suficiência é matéria do CFC, que fixa as regras nacionais para concessão do registro profissional.
- D)Processar, conceder, organizar, manter, baixar, revigorar e cancelar os registros de contador, técnico em contabilidade e organização contábil.
Certa, porque os CRCs realmente processam, concedem, organizam, mantêm, baixam, revigoram e cancelam os registros de contador, técnico em contabilidade e organização contábil.
Gabarito: D
A questão cobra as competências dos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs), que são os braços regionais do sistema CFC/CRCs. Em termos práticos, o CFC cuida da normatização e da coordenação geral, enquanto os CRCs executam a parte operacional ligada ao registro e à fiscalização no seu âmbito de atuação. É aquele clássico da Contabilidade: quem faz a regra geral fica no centro, e quem põe a mão na massa trabalha na ponta. Pela Resolução CFC nº 1.612/2021, os CRCs têm competência para processar, conceder, organizar, manter, baixar, revigorar e cancelar os registros de contador, técnico em contabilidade e organização contábil. Ou seja, tudo o que envolve o ciclo de vida do registro profissional e das entidades contábeis está na rotina do CRC. É por isso que a alternativa D está correta. Ela descreve exatamente uma atribuição típica dos CRCs, ligada ao controle cadastral e profissional dos registrados. Já funções como editar normas técnicas, definir normas profissionais ou regular o Exame de Suficiência são atribuições centrais do CFC, não dos Conselhos Regionais. Então, a lógica da prova é simples: CRC fiscaliza e administra registros no âmbito regional; CFC normatiza e uniformiza o sistema em nível nacional. Em prova, quando aparecer verbo como "processar", "conceder" e "cancelar registros", acenda a luz verde para CRC.