Conforme disposto no Art. 25 da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS). Sobre as transferências voluntárias entre os entes federativos, assinale a afirmativa INCORRETA.
- A)Em termos orçamentários, a transferência voluntária da União para os demais entes federativos tem de estar prevista no orçamento do ente recebedor (convenente).
Correta, porque a transferência voluntária da União deve estar compatível com a programação orçamentária do ente recebedor, normalmente por meio de previsão no seu orçamento.
- B)Contabilmente, o ente recebedor (convenente) deve registrar a receita orçamentária pelo regime de competência, pois sendo uma transferência voluntária, existem garantias legais e reais de que haverá a transferência financeira dos recursos.
Errada, porque a receita orçamentária do ente recebedor não deve ser registrada automaticamente pelo regime de competência apenas por se tratar de transferência voluntária; a contabilização depende das regras aplicáveis ao reconhecimento da receita e do direito ao recebimento.
- C)Apenas nos casos em que houver cláusula contratual garantindo a transferência de recursos após o cumprimento de determinadas etapas do contrato, o ente beneficiário (convenente), no momento em que já tiver direito à parcela dos recursos e enquanto não ocorrer o efetivo recebimento a que tem direito, deverá registrar um direito a receber no ativo.
Correta, pois quando houver cláusula que condicione o repasse ao cumprimento de etapas e já existir direito ao recebimento da parcela, o ente beneficiário pode registrar o correspondente direito a receber no ativo.
- D)Os órgãos e as entidades da Administração direta e indireta da União, ao celebrarem compromissos em que haja a previsão de transferências de recursos financeiros, de seus orçamentos, para os demais entes federativos, estabelecerão nos instrumentos pactuais a obrigação dos entes recebedores (convenentes) de fazerem incluir tais recursos nos seus respectivos orçamentos.
Correta, porque os instrumentos de transferência devem prever a obrigação de o ente recebedor incluir os recursos em seu orçamento, conforme a lógica da cooperação federativa prevista na LRF.
Gabarito: B
Transferências voluntárias são valores entregues entre entes federativos a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, sem decorrer de imposição constitucional ou legal, nem de repasses ao SUS. Na prática, isso exige cuidado com o momento do registro contábil: no ente que vai receber, a receita não nasce automaticamente só porque existe um convênio ou um acordo. Em regra, o reconhecimento depende da efetiva disponibilidade ou do direito certo ao recebimento, e isso nem sempre coincide com a assinatura do instrumento.