No que se refere às operações de arrendamento mercantil e aos procedimentos previstos pela legislação, assinale a opção correta.
- A)As operações de arrendamento mercantil são isentas de imposto.
Errada, porque operações de arrendamento mercantil não são isentas de imposto de forma geral.
- B)O prazo mínimo para o arrendamento mercantil financeiro é de 180 dias.
Errada, porque o prazo mínimo do arrendamento mercantil financeiro não é 180 dias.
- C)A cessão do contrato de arrendamento mercantil a entidade domiciliada no exterior depende de autorização do Banco Central.
Certa, pois a cessão do contrato de arrendamento mercantil a entidade domiciliada no exterior depende de autorização do Banco Central.
- D)A constituição e o funcionamento das pessoas jurídicas que tenham como objeto principal de sua atividade a prática de operações de arrendamento mercantil dependem de autorização da Receita Federal.
Errada, porque a autorização para constituir e funcionar essas pessoas jurídicas não é da Receita Federal, mas do órgão regulador competente do sistema financeiro.
- E)As sociedades de arrendamento mercantil devem adotar a forma jurídica de empresas de capital aberto.
Errada, pois as sociedades de arrendamento mercantil não precisam adotar a forma de capital aberto.
Gabarito: C
Arrendamento mercantil, na prática, é o famoso leasing: você usa um bem sem comprá-lo de imediato, pagando contraprestações ao longo do contrato. A disciplina jurídica das operações fica ligada ao regime do Sistema Financeiro Nacional e às normas do Banco Central, não à Receita Federal como se fosse um detalhe tributário qualquer. O ponto central da questão é que a cessão do contrato para entidade domiciliada no exterior exige autorização do Banco Central. Isso decorre da regulação administrativa do setor, pois há impacto sobre controle cambial, supervisão e segurança da operação. Em prova, sempre desconfie quando a banca troca Banco Central por Receita Federal: esse é um clássico trocadilho de pegadinha. As demais alternativas erram por misturar conceitos tributários, prazos e forma societária. Não existe isenção geral de imposto para arrendamento mercantil, o prazo mínimo do leasing financeiro não é 180 dias, e a lei não impõe que a sociedade seja de capital aberto. O arrendamento mercantil tem regras próprias, previstas especialmente na Lei 6.099/1974 e na regulamentação do CMN/Bacen.