A Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ) estabeleceu como prioridade de ação no primeiro semestre de 2023 a luta pela aprovação da chamada “PEC do Diploma” na Câmara dos Deputados. A referida PEC é
- A)uma proposta de emenda constitucional que cancela todos os registros de jornalistas obtidos, a partir de 2009, por não diplomados que estejam em atividade.
Errada, porque não existe proposta de cancelar registros já concedidos a não diplomados; isso mistura a discussão atual com uma punição retroativa que a PEC não prevê.
- B)um projeto de alteração na Constituição para desabilitar os graduados em Comunicação Social ao exercício do jornalismo.
Errada, porque a discussão não é desabilitar graduados em Comunicação Social, e sim restabelecer uma exigência de diploma específico em Jornalismo.
- C)um projeto de lei para permitir a emissão de registro profissional de jornalista a qualquer portador de diploma de curso de superior na área de Ciências Sociais Aplicadas.
Errada, porque não é projeto de lei nem libera registro para qualquer diploma de Ciências Sociais Aplicadas; a proposta trata de emenda constitucional e de requisito específico.
- D)uma proposta de emenda à Constituição que torna obrigatória a exigência de diploma de curso superior de jornalismo para o exercício da profissão.
Certa, porque a PEC pretende alterar a Constituição para tornar obrigatória a exigência de diploma de curso superior em Jornalismo para o exercício da profissão.
- E)uma proposta de decreto governamental para cancelar a decisão do STF que, em 2009, considerou a exigência do diploma um cerceamento da liberdade de expressão.
Errada, porque decreto não revoga decisão do STF e, além disso, a questão do diploma foi tratada pela Corte em 2009, não por ato do Poder Executivo.
Gabarito: D
A chamada “PEC do Diploma” é a tentativa de devolver ao texto constitucional a exigência de formação específica em Jornalismo para o exercício da profissão. O tema ganhou força depois da decisão do STF, em 2009, no RE 511.961, quando a Corte afastou a obrigatoriedade do diploma para o exercício do jornalismo, por entender que essa exigência feria a liberdade de expressão e de informação. Desde então, quem defende a PEC quer virar esse jogo por via constitucional. Aqui mora a pegadinha clássica: não se trata de projeto de lei comum, nem de decreto, nem de uma medida para punir quem já trabalha na área. A proposta é uma emenda à Constituição, isto é, uma mudança no próprio texto constitucional, para restabelecer a exigência do diploma como requisito profissional. Na prática, a FENAJ usa a expressão “PEC do Diploma” justamente para marcar essa agenda corporativa e regulatória da profissão. Então, quando a questão pergunta o que é a PEC, a ideia central é simples: ela busca tornar obrigatória a formação superior em Jornalismo para o exercício profissional.