A Lei nº 12.527 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações. Baseado na Lei de Acesso à Informação, assinale a afirmativa INCORRETA.
- A)Foi sancionada pela Presidente Dilma Rousseff, em 18 de novembro de 2011.
Correta, pois a Lei nº 12.527/2011 foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff em 18 de novembro de 2011.
- B)É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção.
Correta, pois a lei estabelece que é dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas, protegendo-as adequadamente.
- C)Aplica-se, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.
Correta, porque a LAI se aplica, no que couber, a entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos para ações de interesse público.
- D)Dispõe que os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet). Todavia, os municípios com população de até trinta mil habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet.
Incorreta, porque a dispensa da divulgação obrigatória na internet vale para municípios com até 10 mil habitantes, e não até 30 mil.
Gabarito: D
A Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, nasceu para transformar sigilo em exceção e publicidade em regra. Em outras palavras, o cidadão não precisa implorar por informação: o Estado é que deve organizar, preservar e divulgar o que interessa ao controle social, salvo hipóteses legais de sigilo. A lei vale para os três Poderes e para todos os entes federativos, e também alcança, no que couber, entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos para ações de interesse coletivo. Isso é importante porque a verba pública não pode virar um "muro invisível" quando sai da administração direta e vai para parceiros privados. O ponto central da questão está na transparência ativa: os órgãos e entidades públicas devem divulgar informações em meios oficiais, inclusive na internet. Só que a lei faz uma ressalva específica para municípios pequenos, e ela não é de 30 mil habitantes. O texto legal prevê dispensa para municípios com população de até 10 mil habitantes, nos termos do art. 8º, § 4º, da Lei nº 12.527/2011. Por isso, a alternativa D está incorreta. Ela erra o número de habitantes e tenta ampliar uma exceção que a lei trata de forma bem restrita. Em prova, esse tipo de troca de número é uma armadilha clássica: parece detalhe, mas é exatamente o detalhe que derruba a questão.