A Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) prevê procedimentos que se destinam a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e que devem ser executados em conformidade com os princípios básicos norteadores da Administração Pública. São algumas das diretrizes aplicadas à LAI: I. A publicidade das informações como preceito geral e o sigilo em caráter de exceção. II. A divulgação de informações de interesse público, mediante solicitação dos servidores públicos da União. III. Ênfase na promoção ao desenvolvimento da cultura da clareza na Administração Pública. IV. A primariedade na qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações. Sobre as diretrizes aplicadas à Lei de Acesso à Informação, está correto o que se afirma apenas em
- A)I e III.
Correta, porque apenas I e III reproduzem diretrizes previstas no art. 3º da LAI.
- B)II e III.
Errada, porque II não depende de solicitação de servidores e III está correta.
- C)II e IV.
Errada, porque II está incorreta e IV não corresponde às diretrizes legais da LAI.
- D)I, II e IV.
Errada, porque II e IV estão incorretas, embora I esteja correta.
Gabarito: A
A LAI, no art. 3º da Lei 12.527/2011, trabalha com uma lógica bem simples: a regra é dar acesso, e o sigilo entra só como exceção. É a ideia de que a Administração Pública deve ser transparente por padrão, não esconder informação por reflexo. Por isso, a afirmativa I está correta: publicidade como preceito geral e sigilo como exceção. A lei também estimula a cultura da transparência dentro da Administração, o que aparece na afirmativa III. Ou seja, não basta abrir a informação quando alguém pede; o Estado deve criar uma mentalidade de transparência, com divulgação ativa e uso de meios que facilitem esse acesso. Já a afirmativa II erra feio ao dizer que a divulgação depende de solicitação de servidores públicos da União. A LAI não restringe o direito de acesso desse jeito: a informação de interesse público deve ser divulgada de forma ampla, inclusive independentemente de pedido, e o requerimento pode ser feito por qualquer interessado, nos termos da própria lei. A afirmativa IV também não corresponde às diretrizes da LAI. A lei fala em divulgação e transparência, não em "primariedade na qualidade da informação coletada na fonte" com esse enunciado, que parece mistura de conceito técnico com redação inventada. Por isso, o gabarito A está correto, pois somente I e III estão de acordo com o art. 3º da Lei de Acesso à Informação.