Entre outros aspectos, tem por objetivo coibir qualquer forma de publicidade enganosa que venha a gerar constrangimento ou prejuízo ao consumidor, além de atuar em prol da liberdade de expressão comercial,
- A)o Código de Ética do Profissional de Propaganda (CENP).
Errada, porque o CENP não é o órgão descrito no enunciado e não tem essa função de coibir publicidade enganosa ao consumidor.
- B)o Conselho Nacional de Autorregulação Publicitária (CONAR).
Certa, porque o CONAR atua na autorregulacao publicitaria, combatendo publicidade enganosa e abusiva e preservando padrões éticos na comunicação comercial.
- C)a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Errada, porque a LGPD trata da proteção de dados pessoais, e não da disciplina da publicidade comercial enganosa.
- D)a Resolução CFM n.º 1.974/11.
Errada, porque a Resolução CFM n.º 1.974/11 regula publicidade médica, um tema específico da profissão, não a publicidade comercial em geral.
Gabarito: B
A ideia da questão é identificar quem atua na autorregulacao da publicidade no Brasil. O CONAR e o Conselho Nacional de Autorregulacao Publicitaria, criado pelo mercado para fiscalizar e orientar a propaganda, tem como foco evitar publicidade enganosa, abusiva ou que possa causar constrangimento ou prejuizo ao consumidor. Ele não substitui o Estado, mas funciona como um mecanismo ético e administrativo muito importante para preservar a confiança no mercado publicitario. Na pratica, o CONAR analisa representacoes sobre anuncios e pode recomendar a sua alteracao ou suspensao quando percebe excesso, engano ou desrespeito aos principios de veracidade e responsabilidade. Isso conversa diretamente com a proteção do consumidor prevista no art. 6º do CDC, especialmente o direito à informação adequada e clara, e com as regras sobre publicidade enganosa dos arts. 36 e 37. Por isso, a alternativa B está correta: ela descreve justamente a finalidade do CONAR de coibir publicidade enganosa e defender a liberdade de expressao comercial dentro de limites eticos. É aquela lógica de mercado com freio moral: pode anunciar, mas não vale vender sonho com letra miúda enganosa. As demais opções fogem do tema. Uma trata de entidade inexistente ou inadequada, outra fala de proteção de dados, e a última é voltada à publicidade médica, não à publicidade comercial em geral.