Em geral, o controle administrativo do comércio exterior é anterior ao embarque da mercadoria no exterior ou para o exterior. O documento que instrumentaliza, na importação, essa autorização governamental é a:
- A)Licença de importação, de caráter facultativo
Correta: a licença de importação é o instrumento usado para a autorização governamental prévia na importação, quando houver controle administrativo.
- B)Licença de exportação, de caráter facultativo
Errada: licença de exportação se relaciona à saída de mercadorias, não à autorização administrativa na importação.
- C)Declaração Única de Importação (DUIMP), de caráter facultativo
Errada: a DUIMP é uma declaração aduaneira de importação, mas não é a licença que formaliza a autorização prévia do governo.
- D)Declaração Única de Importação (DUIMP), de caráter obrigatório
Errada: a DUIMP não é o documento de autorização governamental na importação e, além disso, a questão trata de licença, não de mera declaração.
Gabarito: A
No comércio exterior, o controle administrativo pode exigir uma autorização prévia do governo antes da entrada ou saída da mercadoria. Na importação, esse instrumento clássico é a licença de importação, que serve justamente para permitir o controle anterior ao embarque e ao desembaraço, quando a operação estiver sujeita a anuência administrativa. A ideia é simples: antes de a carga seguir viagem, o Estado pode querer conferir se aquela importação atende às regras sanitárias, de segurança, quotas ou outras restrições específicas. A DUIMP não cumpre essa função de autorização governamental. Ela é uma declaração aduaneira usada no processo de importação, dentro da lógica do Portal Único, e não a licença que antecede o embarque. Ou seja, a DUIMP organiza e registra a operação, mas não substitui o ato de anuência prévia exigido em certos casos. Por isso, o gabarito está na alternativa A. A licença de importação é o documento que instrumentaliza a autorização administrativa na importação, e o enunciado destaca exatamente esse controle anterior ao embarque. Em linguagem de prova: se a questão falar em autorização governamental prévia para importar, pense em licença de importação, não em declaração aduaneira.