A Lei nº 7.017, de 30 de agosto de 1982, promoveu o desmembramento dos Conselhos Federal e Regionais de Biomedicina e Biologia, transformando-os em autarquias independentes. Considerando os efeitos desse desmembramento sobre a estrutura e autonomia dos conselhos, analise as alternativas a seguir e assinale a correta.
- A)Após o desmembramento, os Conselhos de Biomedicina e Biologia passaram a atuar de forma independente, sendo considerados autarquias autônomas, cada qual responsável pela regulamentação e fiscalização de sua profissão.
Certa, porque o desmembramento deu autonomia e independência aos Conselhos de Biomedicina e Biologia, com atuação própria para cada profissão.
- B)O desmembramento eliminou a necessidade de criação de Conselhos Regionais, centralizando toda a administração das profissões de Biologia e Biomedicina no Conselho Federal de cada área.
Errada, porque os Conselhos Regionais não foram eliminados e a administração não ficou centralizada apenas nos Conselhos Federais.
- C)Os Conselhos Federal e Regionais desmembrados por esta lei mantêm a obrigatoriedade de deliberarem conjuntamente sobre normas específicas para ambas as profissões, devido à origem comum estabelecida pela Lei nº 6.684/1979.
Errada, porque o desmembramento justamente separou a atuação institucional, sem obrigatoriedade de deliberação conjunta permanente.
- D)A autonomia administrativa e financeira conferida pelo desmembramento extinguiu a aplicação de qualquer norma anterior prevista na Lei nº 6.684/1979 aos conselhos agora independentes.
Errada, porque a autonomia dos novos conselhos não apagou automaticamente toda a disciplina anterior da Lei nº 6.684/1979.
Gabarito: A
A ideia central da Lei nº 7.017/1982 foi separar o que antes caminhava junto e dar vida própria aos Conselhos de Biomedicina e de Biologia. Com isso, cada sistema passou a ter autonomia administrativa e financeira, funcionando como autarquia independente, com estrutura própria para regulamentar e fiscalizar o exercício profissional de sua área. Isso importa porque autarquia não é enfeite de papel: ela tem personalidade jurídica de direito público e certa independência para cumprir sua função institucional. No caso dos conselhos profissionais, essa autonomia serve para que cada profissão seja acompanhada por órgão específico, sem depender de um comando único para duas áreas diferentes. Por isso, a alternativa A está correta: após o desmembramento, Biomedicina e Biologia passaram a atuar de forma independente, cada qual com responsabilidade sobre sua regulamentação e fiscalização. É exatamente a lógica do desmembramento promovido pela lei, que separou a administração das categorias. As demais alternativas tentam confundir você com centralização, extinção de conselhos regionais ou corte total com a lei anterior, mas nada disso combina com a lógica jurídica do desmembramento. A norma anterior não desaparece por mágica; ela continua sendo interpretada em harmonia com a nova estrutura criada.