Uma questão política atualmente debatida pela mídia brasileira é a possibilidade de revogar a inelegibilidade de Jair Bolsonaro estabelecida em 2023 como resultado de processos no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A inelegibilidade consiste na(o)
- A)restrição do direito de voto.
Errada, porque restrição do direito de voto afeta a capacidade eleitoral ativa, e inelegibilidade não significa impedir o eleitor de votar.
- B)cancelamento de todos os direitos políticos.
Errada, porque inelegibilidade não cancela todos os direitos políticos, apenas impede a candidatura por determinado período.
- C)impedimento temporário da capacidade eleitoral passiva.
Certa, porque inelegibilidade é o impedimento temporário de concorrer a cargo eletivo, isto é, da capacidade eleitoral passiva.
- D)impossibilidade de se filiar a partidos políticos.
Errada, porque inelegibilidade não implica, por si só, proibição de filiação partidária.
- E)inabilitação de exercer cargos públicos.
Errada, porque inelegibilidade não é inabilitação geral para exercer cargos públicos; ela se refere à disputa eleitoral e à candidatura.
Gabarito: C
Inelegibilidade não é perda do direito de votar, nem “banimento” da vida política. Ela significa que a pessoa fica impedida de disputar eleições por um período, ou seja, perde a capacidade eleitoral passiva naquele intervalo. Em outras palavras: pode até continuar votando, em regra, mas não pode se candidatar. No Direito Eleitoral brasileiro, isso aparece com bastante clareza na Lei Complementar nº 64/1990, que trata das hipóteses de inelegibilidade. A lógica é simples: proteger a lisura do processo eleitoral e evitar que certas situações comprometam a disputa. Por isso o gabarito está correto ao apontar o impedimento temporário da capacidade eleitoral passiva. “Capacidade eleitoral ativa” é o direito de votar; “passiva” é o direito de ser votado. A questão quer exatamente essa diferença clássica, adorada por bancas como a FGV. Na prática, a inelegibilidade não cancela todos os direitos políticos, nem proíbe filiação partidária automaticamente. Ela atinge o direito de concorrer a cargo eletivo, e só por prazo determinado, conforme a hipótese legal ou decisão judicial aplicável.