O Projeto de Lei nº 2.630/20, apelidado de “PL das Fake News”, foi elaborado com o objetivo de criar a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, com normas e mecanismos de controle das plataformas digitais. Em abril de 2023, a Câmara dos Deputados o aprovou, contrariando as pressões das Big Techs para rever a proposta, mas o texto ainda precisa passar novamente pelo Senado. A respeito desse projeto de lei, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa. ( ) O PL nº 2630/20 visa regular as plataformas digitais, aumentar a transparência da atuação dos provedores de Internet e aumentar o controle sobre a difusão de notícias falsas em ambientes virtuais. ( ) O PL nº 2630/20 propõe a responsabilização das empresas por conteúdos publicados por terceiros, caso postem ou veiculem conteúdos ofensivos ou criminosos em suas plataformas. ( ) O PL nº 2630/20 objetiva tributar empresas que usam as redes sociais para comércio eletrônico (e-commerce), reuniões fechadas por vídeo ou voz e atividades de jogos e apostas on-line. As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,
- A)V – V – V.
Errada, porque a terceira afirmativa é falsa: o PL 2630/20 não visa tributar usos da internet como e-commerce, videochamadas ou jogos online.
- B)V – F – V.
Errada, porque a segunda afirmativa é verdadeira, já que o projeto discute responsabilização das plataformas em hipóteses ligadas a conteúdos ilícitos ou ofensivos.
- C)V – V – F.
Certa, porque as duas primeiras afirmativas estão corretas e a terceira é falsa, formando a sequência V - V - F.
- D)F – F – V.
Errada, porque a primeira e a segunda afirmativas não são falsas; o projeto realmente busca regular plataformas e ampliar transparência e responsabilização.
- E)F – V – F.
Errada, porque a primeira afirmativa é verdadeira e a segunda também, então a sequência não pode ser F - V - F.
Gabarito: C
O PL 2630/20, conhecido como PL das Fake News, foi pensado para dar mais transparência e responsabilidade ao ambiente digital, especialmente em relação a contas automatizadas, impulsionamento de conteúdo e circulação de desinformação. A ideia central é regular plataformas e provedores para reduzir abusos sem transformar a internet em terra sem lei. Por isso, a primeira afirmativa está correta: ela resume bem o objetivo do projeto ao falar em regulação, transparência e combate à difusão de notícias falsas. A segunda afirmativa também está correta, porque o projeto trabalha com hipóteses de responsabilização das plataformas quando há falha em seus deveres de cuidado e transparência, inclusive em relação à circulação de conteúdos ilícitos, ofensivos ou criminosos. Em concursos, isso costuma aparecer como dever de diligência das empresas digitais, algo compatível com a lógica de moderação e rastreabilidade prevista no debate do PL. Já a terceira afirmativa escorrega feio: o PL 2630/20 não tem como objetivo tributar e-commerce, videochamadas fechadas, jogos ou apostas online. Essa mistura de temas é uma pegadinha clássica, porque o projeto trata de governança da informação e responsabilidade nas plataformas, não de criar imposto sobre uso da internet. Assim, a sequência correta é V - V - F, que corresponde à alternativa C. Como contexto, vale lembrar que o texto do PL foi aprovado pela Câmara em abril de 2023, mas ainda dependia de nova análise no Senado. Em questões de Atualidades, a FGV gosta justamente de misturar o conteúdo real do projeto com exageros ou assuntos paralelos para ver se você identifica o foco da proposta.