Desde a redemocratização, as demandas do movimento LGBT+ se traduziram em disputas políticas no Congresso e ações no Judiciário, que resultaram em importantes conquistas e reconhecimento de direitos. Os exemplos a seguir caracterizam corretamente essas conquistas, à exceção de um. Assinale-o.
- A)A proibição de debater a questão de gênero nas escolas é declarada inconstitucional.
Errada, porque a jurisprudência constitucional protege o debate de gênero e invalida proibições genéricas nas escolas por afronta à liberdade de ensino e à igualdade.
- B)Homofobia e a transfobia são criminalizadas e enquadradas como crimes de racismo.
Certa, pois o STF enquadrou a homofobia e a transfobia como crime de racismo na ADO 26 e no MI 4733 até que o Congresso legisle especificamente.
- C)Pessoas transgênero podem mudar de prenome e sexo no registro civil, mesmo sem cirurgia.
Certa, porque a alteração de prenome e sexo no registro civil pode ser feita sem cirurgia, conforme o entendimento do STF e a disciplina do CNJ.
- D)Pessoas transexuais podem realizar cirurgia de adequação corporal à identidade de gênero pelo SUS.
Certa, pois o SUS oferece procedimentos de afirmação de gênero, inclusive cirurgia de adequação corporal, dentro das regras do sistema de saúde.
- E)O casamento civil homoafetivo é juridicamente assegurado por lei que alterou o Código Civil.
Errada, porque o casamento homoafetivo foi reconhecido por decisão do STF e regulamentação do CNJ, e não por lei que tenha alterado o Código Civil.
Gabarito: E
A redemocratização abriu espaço para que o movimento LGBT+ levasse suas pautas para o Congresso, para o Executivo e, principalmente, para o Judiciário. Em vez de uma conquista única e linear, houve uma soma de decisões, normas administrativas e políticas públicas que ampliaram a proteção contra discriminação e reconheceram direitos civis e de saúde. A FGV gosta desse caminho, porque ele mistura mobilização social com ativismo judicial e mudanças institucionais. Entre os marcos mais importantes estão a possibilidade de retificação de prenome e sexo no registro civil sem necessidade de cirurgia, a oferta de procedimentos de afirmação de gênero pelo SUS e a criminalização da homofobia e da transfobia como espécie de racismo, conforme o entendimento do STF na ADO 26 e no MI 4733, com base na Lei 7.716/1989 até o Congresso legislar de modo específico. Também houve avanço no combate às restrições ao debate de gênero nas escolas, já que medidas de proibição genérica tendem a ser invalidadas por violarem liberdade de ensino, pluralismo e igualdade. O erro da alternativa E está em dizer que o casamento civil homoafetivo foi assegurado por lei que alterou o Código Civil. Na prática, o reconhecimento veio por decisão do STF, especialmente na ADI 4277 e na ADPF 132, que equipararam as uniões estáveis homoafetivas às heteroafetivas e abriram caminho para o casamento civil, depois consolidado por atos do CNJ. Ou seja, foi uma conquista jurídica importantíssima, mas não por lei modificando o Código Civil. Então, o ponto central é este: as conquistas LGBT+ no Brasil ocorreram muito por interpretação constitucional e decisões do Judiciário, mais do que por uma grande lei aprovada no Congresso. Em prova, quando aparecer “lei alterando o Código Civil” para algo que nasceu no STF, acenda o alerta vermelho. A banca adora essa troca de autoria para ver se você confunde fonte da conquista com seu efeito prático.