De acordo com a Lei de Licitações, que estabelece o regime jurídico das licitações e contratos administrativos, assinale a alternativa correta sobre as principais disposições aplicáveis à contratação de serviços de arquitetura e urbanismo.
- A)É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.
Correta: reproduz a hipótese de inexigibilidade por inviabilidade de competição e notória especialização.
- B)A Lei de Licitações proíbe expressamente a utilização de critérios como técnica na seleção das propostas.
Errada: a lei admite critérios técnicos em hipóteses cabíveis.
- C)A modalidade de licitação “Concurso” prevista na lei é aplicável somente para aquisição de bens e materiais de consumo, não se aplicando à escolha de projetos arquitetônicos ou urbanísticos.
Errada: concurso pode ser usado para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, inclusive projetos.
- D)A administração pública não pode utilizar o critério de melhor técnica na contratação de serviços de arquitetura, sendo obrigatório o critério de menor preço.
Errada: serviços de arquitetura podem envolver técnica e preço ou melhor técnica conforme o caso.
- E)A lei determina que, em todos os casos, os contratos administrativos, incluindo projetos arquitetônicos, devem obrigatoriamente adotar a modalidade de licitação “Pregão”, independentemente da complexidade ou natureza técnica do objeto.
Errada: pregão não é obrigatório para todo objeto, especialmente quando há complexidade técnica incompatível.
Gabarito: A
Na Lei de Licitações, a inexigibilidade ocorre quando a competição é inviável. Serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual podem ser contratados por inexigibilidade com notória especialização, exceto publicidade e divulgação.