O Estatuto das Cidades é um conjunto de normas que estabelece diretrizes para a política urbana brasileira. De acordo com o Artigo 36 da lei 10.257, a construção de empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana, depende de um estudo prévio chamado:
- A)EVI – Estudo prévio de impacto de vizinhança
Certa: é o Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança, previsto no art. 36 do Estatuto da Cidade.
- B)LV-ARQ - levantamento de dados para arquitetura
Errada: levantamento de dados para arquitetura não é instrumento previsto na Lei 10.257/2001.
- C)EVA - estudo de viabilidade de arquitetura
Errada: estudo de viabilidade de arquitetura não corresponde ao nome legal exigido pelo art. 36.
- D)PL-ARQ - projeto legal de arquitetura
Errada: projeto legal de arquitetura é etapa de projeto, não o estudo urbanístico exigido pela lei.
Gabarito: A
O Estatuto da Cidade, Lei 10.257/2001, organiza a política urbana no Brasil e traz vários instrumentos para controlar o crescimento das cidades. Um dos pontos mais cobrados é o artigo 36, que trata do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), exigido antes da aprovação de certos empreendimentos e atividades urbanas. A lógica é simples: se a obra ou atividade pode mexer com a rotina do entorno, a Administração precisa avaliar isso antes de autorizar. Esse estudo não olha só para a construção em si, mas para os efeitos no bairro e na cidade, como circulação de pessoas e veículos, demanda por infraestrutura, ventilação, iluminação e valorização/desvalorização da área. É uma forma de evitar que o desenvolvimento urbano venha com surpresa para os vizinhos, porque cidade boa não é a que cresce mais rápido, e sim a que cresce com equilíbrio. Por isso, o gabarito é a alternativa A. O nome técnico previsto na lei é Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança, exatamente o EIV. O artigo 36 estabelece que a lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão desse estudo, e o município pode ainda exigir medidas mitigadoras e compensatórias. As outras opções inventam siglas que não correspondem ao Estatuto da Cidade. Em prova, quando aparecer assunto de impacto urbano, pense primeiro em EIV e em sua função de proteger a vizinhança e ordenar o uso do solo.