Considerando os patrimônios culturais, ambientais e arquitetônicos, a criação de institutos estaduais foi estimulada pelo IPHAN, uma vez que o trabalho em conjunto com outras esferas era uma forma de apoio necessária para o cumprimento das medidas de proteção dos patrimônios nacionais. Em nível estadual, é correto afirmar que:
- A)A Lei Estadual nº 18.030/2009 estabelece que, para o repasse dos recursos advindos do Critério do Patrimônio Cultural, os municípios devem comprovar que possuem ações de gestão para a preservação dos bens culturais locais.
Certa: a Lei Estadual nº 18.030/2009 exige comprovação de ações de gestão e preservação para repasse dos recursos do Critério do Patrimônio Cultural.
- B)O Conselho Estadual de Patrimônio Cultural (CONEP), por meio da Diretoria de Conservação e Restauração, realiza projetos e obras de restauração em bens culturais imóveis (edifícios, praças e construções de importância histórica) tombados em nível estadual e daqueles de interesse para a preservação.
Errada: o CONEP não executa projetos e obras de restauração por meio de diretoria específica; essa descrição confunde funções deliberativas com atividades técnicas de outro órgão.
- C)O ICMS Patrimônio Cultural é um órgão colegiado, deliberativo, subordinado à Secretaria de Estado de Cultura, ao qual compete deliberar sobre diretrizes, políticas e outras medidas correlatas à defesa e preservação do patrimônio cultural do Estado de Minas Gerais como, por exemplo, decidir sobre tombamentos e registros de bens culturais.
Errada: o ICMS Patrimônio Cultural não é órgão colegiado deliberativo, mas um critério de distribuição de receita vinculado a ações municipais de proteção cultural.
- D)A solicitação de tombamento de bens materiais (incluindo edificações) pode ser realizada por qualquer cidadão que julgue pertinente o reconhecimento de um determinado bem como patrimônio cultural de Minas Gerais, devendo ser requerida junto ao Conselho Estadual de Patrimônio Cultural (CONEP). Após análise, em caso de aprovação, será instaurado o processo que instrua uma decisão final pelo Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico – IEPHA-MG.
Errada: o fluxo de tombamento está invertido e órgãos citados não exercem exatamente essas competências; a formulação mistura pedido, análise e decisão final de modo incorreto.
Gabarito: A
Quando a banca fala em patrimônio cultural em nível estadual, especialmente em Minas Gerais, ela costuma misturar órgãos, conselhos e instrumentos de proteção para ver se voce sabe quem faz o quê. O ponto central aqui é o chamado ICMS Patrimônio Cultural, que não é um órgão, e sim um critério de repartição de receita do ICMS com base em ações municipais de संरक्षण do patrimônio cultural. Pela Lei Estadual nº 18.030/2009, o município só participa do repasse ligado ao Critério do Patrimônio Cultural se comprovar que desenvolve ações efetivas de preservação, como inventário, tombamento, registro, educação patrimonial, proteção e gestão dos bens culturais locais. Em outras palavras: não basta dizer que valoriza a memória, tem que mostrar serviço documentado. É exatamente por isso que a alternativa A está correta. A lei condiciona o recebimento desses recursos à existência de ações de gestão e proteção do patrimônio cultural no âmbito municipal, o que estimula a política local de preservação e dialoga com a atuação dos órgãos estaduais, como o IEPHA-MG e o Conselho Estadual de Patrimônio Cultural. As demais alternativas trocam funções institucionais e misturam atribuições de forma bem típica de prova. O CONEP não executa obras de restauração, o ICMS Patrimônio Cultural não é órgão colegiado deliberativo, e o pedido de tombamento não segue esse roteiro descrito na letra D.