O Estatuto da Cidade (Lei nº. 10.257/2001) estabelece diretrizes gerais da política urbana, cujo objetivo é ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana. A NBR 16636/2020, por sua vez, define o instrumento básico de um processo de planejamento municipal ou local para a implantação da política de desenvolvimento urbano, norteando a ação dos agentes públicos e privados. Esse instrumento é denominado
- A)Plano Diretor.
Correta: o Plano Diretor e o instrumento basico da politica de desenvolvimento e expansao urbana, previsto no Estatuto da Cidade.
- B)Plano de Regularização Fundiária.
Errada: a regularizacao fundiaria e uma politica ou conjunto de medidas especificas, nao o instrumento geral de planejamento municipal.
- C)Plano de Manejo.
Errada: plano de manejo se relaciona principalmente a unidades de conservacao e gestao ambiental, nao ao planejamento urbano geral.
- D)Plano de Recuperação de Área Degradada.
Errada: plano de recuperacao de area degradada e voltado a recuperacao ambiental ou tecnica de areas danificadas, nao a politica urbana como um todo.
- E)Plano de Cidade.
Errada: “plano de cidade” e expressao vaga e nao corresponde ao instrumento legal definido pelo Estatuto da Cidade e pela NBR citada.
Gabarito: A
O ponto central da questao e o planejamento urbano municipal. O Estatuto da Cidade, na Lei 10.257/2001, organiza as diretrizes da politica urbana para que a cidade cumpra sua funcao social e a propriedade urbana tambem. Dentro dessa logica, o instrumento basico para orientar o desenvolvimento do municipio e dar rumo a ocupacao do territorio e o Plano Diretor. A NBR 16636/2020 reforca essa ideia ao tratar do planejamento urbano como processo tecnico que orienta a acao do poder publico e dos agentes privados. Em outras palavras: nao e um plano qualquer, nem um documento acessorio. E o eixo principal da politica urbana local, especialmente nos municipios em que ele e obrigatorio por lei. O Plano Diretor e previsto no proprio Estatuto da Cidade como instrumento basico da politica de desenvolvimento e expansao urbana. Ele organiza usos do solo, adensamento, mobilidade, infraestrutura, areas de interesse social e outras regras que ajudam a cidade a crescer com minima bagunca e maximo interesse publico. Por isso, o gabarito e a letra A. As demais alternativas ate soam urbanisticas, mas nao sao o instrumento geral e estruturante de planejamento municipal pedido no enunciado. Aqui a prova quer o nome do documento-chave, nao um plano setorial ou especializado.