Sumário

Documento médico-legal é o lugar onde a Medicina Legal conversa com processo, administração, ética, saúde pública e direito penal. A banca adora trocar atestado por laudo, laudo por parecer, prontuário por propriedade do hospital e Declaração de Óbito por certidão. Vamos arrumar essa gaveta.

1. Conceito e espécies

   Documento médico, documento médico-legal, relatório, auto, laudo, parecer, consulta, depoimento oral e notificação
   p. 04
2. Perícia no CPP

   Corpo de delito, vestígios, perito oficial, peritos não oficiais, prazo, quesitos, assistente técnico e valoração judicial
   p. 08
3. Atestados e responsabilidade

   CFM 2.381/2024, Código de Ética Médica, CID, falsidade de atestado médico, falsidade ideológica e uso de documento falso
   p. 15
4. Prontuário e sigilo

   Conceito, guarda, acesso, LGPD, digitalização, cópia, requisição judicial e limites éticos
   p. 19
5. Declaração de Óbito e saúde pública

   DO, certidão, causa básica, SVO, IML, morte natural, morte violenta, notificação compulsória e SIM
   p. 24
6. Revisão e treino

   Mapa mental, revisão de véspera e 10 questões criadas e comentadas pelo Prof. Affonsinho
   p. 30

Meta desta aula

Você vai sair sabendo qual documento serve para qual finalidade, quem pode emitir, quais erros geram nulidade, ilícito ético ou crime, e como o laudo conversa com o juiz sem virar sentença disfarçada.

O que você vai dominar

Dica do Fuffu

O mapa mental da aula é simples: documento médico prova ato médico; documento médico-legal prova fato técnico com repercussão jurídica; laudo não condena ninguém; atestado falso pode virar problema penal e ético.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 01

1 Documento médico-legal não é papel bonito: é prova técnica

Documento médico é o registro emitido por médico, no exercício profissional, com finalidade assistencial, administrativa, sanitária, previdenciária, ocupacional ou probatória. Documento médico-legal é o documento médico produzido ou aproveitado para responder a uma pergunta jurídica, administrativa, penal, civil, trabalhista, previdenciária ou disciplinar.

A doutrina clássica de Genival Veloso de França, Hélio Gomes, Flamínio Fávero, Delton Croce e Hygino de Carvalho Hércules trata esses documentos como a forma escrita de exteriorização da perícia ou da informação médica relevante. Em termos de processo penal, Renato Brasileiro, Aury Lopes Jr., Gustavo Badaró, Pacelli e Nucci lembram a mesma coisa por outro ângulo: a prova pericial precisa ser controlável, contraditável e racionalmente motivada.

A classificação que cai em prova

A classificação tradicional organiza documentos médico-legais em notificações, atestados, relatórios, pareceres, consultas e depoimentos orais. A prática moderna ainda exige atenção a prontuário, sumário de alta, Declaração de Óbito, laudo médico-pericial, relatório médico especializado e documentos digitais.

Bate-papo com o Seu Teoffilo

Para escrever bonito em discursiva: laudo é conclusão técnica motivada; parecer é opinião técnica fundamentada; atestado é declaração de fato médico; prontuário é registro cronológico assistencial. Cada peça tem peso e finalidade próprios.

Relatório é gênero; auto e laudo são formas

Na linguagem médico-legal clássica, relatório é a narração escrita e minuciosa de uma perícia. Ele pode assumir a forma de auto ou laudo. O auto costuma ser lavrado por autoridade ou escrivão durante a diligência, com registro formal do ato. O laudo é a peça técnica escrita posteriormente ou formalizada pelo perito, com histórico, descrição, discussão e conclusão.

Alerta do Examinador

Não marque que laudo é sentença. O perito descreve e conclui tecnicamente; o juiz valora juridicamente. Parece detalhe pequeno, mas é onde muita alternativa tenta empurrar poder jurisdicional para o perito.

Quando a pergunta é técnica, mas não exige nova perícia

Parecer médico-legal é manifestação técnica e fundamentada sobre questão apresentada ao especialista. Pode criticar um laudo, esclarecer controvérsia, indicar literatura científica, apontar falha metodológica ou responder consulta. Consulta médico-legal é a pergunta feita ao especialista. Depoimento oral ocorre quando o perito, médico ou assistente presta esclarecimentos perante autoridade.

Dica do Raffinha

Parecer bom não é gritaria em jaleco. Ele precisa apontar qual achado, qual método, qual literatura, qual norma e qual conclusão. Quando a peça só diz discordo porque discordo, ela não ajuda nem o aluno, nem o processo.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 02

2 O CPP: vestígio, corpo de delito e perícia

O capítulo do CPP sobre exame de corpo de delito, cadeia de custódia e perícias em geral é obrigatório. O art. 158 fixa a regra: quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, e a confissão não supre sua falta. Isso é o coração processual da Medicina Legal.

A divergência doutrinária que aparece em prova difícil

Há uma diferença sutil. Parte da doutrina, em linha com Pacelli, Greco Filho e Hélio Tornaghi, diferencia exame direto e indireto como modalidades de perícia por especialistas: o direto examina o vestígio; o indireto usa elementos técnicos mediatos. Outra linha, associada a Tourinho Filho, aproxima exame indireto da prova testemunhal do art. 167. O STJ, no AgRg no HC 471.213/SC, registrou essa divergência e indicou a leitura majoritária: exame direto ou indireto é realizado por perito; prova testemunhal só supre quando os vestígios desapareceram.

Art. 159 do CPP: um oficial; dois não oficiais

O art. 159 do CPP estabelece que o exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. Na falta de perito oficial, o exame será realizado por duas pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior, preferencialmente na área específica. Essa é a chave para entender a Súmula 361 do STF na leitura atual.

Pegadinha da Dotôra Soffya

Súmula 361 do STF dizia que é nulo o exame realizado por um só perito. Depois da Lei 11.690/2008, a regra do art. 159 mudou: perito oficial único é suficiente. A exigência de dois permanece para peritos não oficiais.

Um laudo bom deixa rastro de raciocínio

O laudo não deve ser um bilhete com conclusão. A peça técnica precisa permitir controle: identificação do procedimento, dados do examinado ou do vestígio, histórico, descrição objetiva, método, discussão, resposta aos quesitos, conclusão e assinatura. O art. 160 do CPP prevê que os peritos elaborarão laudo e responderão aos quesitos no prazo de 10 dias, podendo esse prazo ser prorrogado em casos excepcionais.

Dica do Fuffu

Guarde uma frase de prova: laudo pericial deve ser motivado, claro e limitado aos achados técnicos. Quando o laudo diz mais do que o exame permite, ele começa a fazer cosplay de sentença.

Necropsia, lesões, laboratório e local de crime

O CPP traz regras que aparecem em Medicina Legal. O exame pode ser realizado em qualquer dia e hora. Na necropsia, a regra é aguardar pelo menos 6 horas após o óbito, salvo se os peritos, pela evidência dos sinais de morte, julgarem que o exame pode ser feito antes, declarando isso no auto. Em lesões corporais, pode haver exame complementar quando o primeiro não permitir conclusão sobre incapacidade ou gravidade.

Documento também precisa de história limpa

Os arts. 158-A a 158-F do CPP disciplinam a cadeia de custódia. Ela é o conjunto de procedimentos usados para manter e documentar a história cronológica do vestígio, desde o reconhecimento até o descarte. Em Medicina Legal, isso alcança sangue, swab, roupa, projétil retirado em necropsia, lâmina, bloco de parafina, frasco, prontuário anexado, fotografia pericial, mídia e documento original.

O juiz não é refém do laudo, mas também não pode decidir no achismo

O art. 182 do CPP estabelece que o juiz não fica adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte. Isso não significa licença para desprezar ciência por palpite. A valoração precisa ser racional, motivada e compatível com o conjunto probatório. O art. 180 ainda prevê solução quando houver divergência entre peritos: o juiz pode mandar realizar novo exame por outros peritos.

Bate-papo com o Seu Teoffilo

Badaró e Aury Lopes Jr. insistem no controle racional da prova pericial: o problema não é confiar no perito; é confiar sem poder controlar método, premissas, achados e inferência. Perícia forte é perícia auditável.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 03

3 Atestado médico: pequeno no tamanho, enorme no estrago

Atestado médico é documento pelo qual o médico declara fato ligado à saúde, doença, atendimento, necessidade de afastamento, acompanhamento, aptidão ou condição observada no exercício profissional. A Resolução CFM 2.381/2024 atualizou a disciplina dos documentos médicos e define que eles gozam de presunção de veracidade, produzindo efeitos legais para sua finalidade.

Diagnóstico no atestado: pode, mas não é vale-tudo

A Resolução CFM 2.381/2024 exige identificação dos interessados na obtenção de documento médico. Também preserva regra sensível: o médico somente pode fornecer atestado com diagnóstico codificado ou não quando houver justa causa, exercício de dever legal ou solicitação do próprio paciente ou representante legal. Se o paciente pedir a inclusão do diagnóstico ou CID, a concordância deve constar no atestado e ser registrada em ficha clínica ou prontuário.

Alerta do Examinador

Atestado sem CID não é automaticamente falso ou inválido. Muitas vezes, o correto é justamente não expor diagnóstico. O que precisa existir é identificação, data, assinatura, CRM e coerência com o ato médico praticado.

Quando o papel vira crime

O Código Penal trata documentos médicos com seriedade. O art. 302 pune o médico que, no exercício da profissão, dá atestado falso. Se houver finalidade de lucro, aplica-se também multa. Dependendo do caso, podem aparecer falsidade ideológica, uso de documento falso, certidão ou atestado ideologicamente falso e outros tipos. O ponto é: atestado falso não é irregularidade estética; pode ser crime.

Código de Ética Médica: capítulo de documentos médicos

O Código de Ética Médica, Resolução CFM 2.217/2018, é muito cobrado em Medicina Legal. No capítulo de documentos médicos, o art. 80 veda expedir documento sem ato profissional que o justifique, tendencioso ou que não corresponda à verdade. O art. 83 veda atestar óbito sem verificação pessoal ou assistência, salvo exceções. O art. 87 exige prontuário legível. O art. 92 veda assinar laudo pericial, auditorial ou de verificação médico-legal sem realizar pessoalmente o exame.

O vilão da aula: Doutrinador

O Doutrinador tenta derrubar você com frase solene: todo documento médico presume verdade absoluta. Não cai nessa. Há presunção de veracidade, mas ela é relativa, controlável por perícia, contraditório, auditoria, Conselho de Medicina e prova em sentido contrário.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 04

4 Prontuário: a memória técnica do cuidado

O prontuário é o conjunto de informações, sinais, imagens, exames, prescrições, evoluções e documentos relativos à assistência prestada ao paciente. Ele é peça clínica e também fonte probatória. A Resolução CFM 1.638/2002 é referência tradicional sobre prontuário; o Código de Ética Médica, no art. 87, exige prontuário legível, com dados clínicos necessários, preenchido em cada avaliação, em ordem cronológica, com data, hora, assinatura e registro do médico.

Coach Jeff

Prontuário bom salva paciente e salva médico. Anotação clara, cronológica e assinada é treino invisível: ninguém aplaude no dia, mas ela aparece quando o processo começa a puxar a cadeira.

Papel, sistema eletrônico e dado sensível

A Lei 13.787/2018 disciplina digitalização e uso de sistemas informatizados para guarda, armazenamento e manuseio de prontuário de paciente. A digitalização deve assegurar integridade, autenticidade e confidencialidade. A lei também prevê que, decorrido prazo mínimo de 20 anos a partir do último registro, prontuários em papel e digitalizados podem ser eliminados, respeitadas regras e prazos diferenciados.

Quem pode ver o prontuário?

O paciente tem direito de acesso às informações de seu prontuário. O Código de Ética Médica veda negar acesso ou cópia ao paciente ou representante legal, salvo risco ao próprio paciente ou a terceiros. A liberação a terceiros exige autorização, dever legal, ordem judicial ou hipótese legítima. Quando houver requisição judicial, o prontuário deve ser encaminhado ao juízo requisitante, preservando sigilo.

Alerta do Examinador

O hospital ou clínica guarda o prontuário, mas o conteúdo diz respeito ao paciente. Guarda não é direito de esconder. Ao mesmo tempo, acesso não vira exposição pública de dado sensível.

Sigilo não é enfeite de parede

Sigilo médico é dever ético, jurídico e penal. O Código de Ética Médica estabelece que o médico guardará sigilo sobre informações conhecidas no exercício profissional, salvo casos previstos em lei. O CP, art. 154, pune revelar segredo de que se tem ciência em razão de função, ministério, ofício ou profissão, quando a revelação possa produzir dano a outrem e não haja justa causa.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 05

5 Declaração de Óbito: documento médico-legal e sanitário

A Declaração de Óbito é documento emitido por médico com valor médico-legal e sanitário. Ela alimenta o Sistema de Informações sobre Mortalidade e permite a lavratura da certidão de óbito no registro civil. O manual do Ministério da Saúde lembra que o preenchimento é ato médico e que a qualidade da causa da morte afeta estatísticas, vigilância e políticas públicas.

Dica do Fuffu

Declaração de Óbito não é certidão. A DO nasce no campo médico-sanitário. A certidão nasce no cartório. Quando a banca mistura as duas, ela está oferecendo uma casca de banana burocrática.

Morte natural, SVO e IML

O Ministério da Saúde orienta fluxos diferentes. Em morte natural com assistência, a DO deve ser emitida, sempre que possível, pelo médico que prestava assistência ou pelo serviço de saúde. Em morte natural sem assistência, se houver Serviço de Verificação de Óbito, a DO será emitida pelo médico do SVO. Se não houver SVO, segue o fluxo legal local, com médico do serviço público mais próximo, médico designado ou outro médico da localidade. Em morte por causa externa, acidental, violenta ou suspeita, a competência se desloca para perícia médico-legal, em regra IML.

Alerta do Examinador

O médico assistente não deve atestar como morte natural aquilo que tem indício de violência. Nessas horas, a pressa de liberar corpo pode destruir prova. O fluxo correto protege a família, a investigação e o próprio médico.

Parte I, Parte II e a causa que começou tudo

A Declaração de Óbito trabalha com lógica causal. A causa básica é a doença ou circunstância que iniciou a cadeia de eventos que levou diretamente à morte. A Parte I descreve a sequência causal, da causa terminal às causas antecedentes. A Parte II registra outras condições significativas que contribuíram para a morte, mas que não entraram na sequência direta.

Quando o documento sai do consultório e chega à saúde pública

Notificação compulsória é comunicação obrigatória à autoridade de saúde, realizada por médicos, profissionais de saúde ou responsáveis por estabelecimentos, públicos ou privados, diante de suspeita ou confirmação de doença, agravo ou evento de saúde pública listado em norma. Em 2026, o Ministério da Saúde registrou atualização da lista nacional pela Portaria GM/MS 10.175/2026, que alterou o anexo da Portaria de Consolidação GM/MS 4/2017 para incluir anomalias congênitas.

Dica do Raffinha

Sigilo profissional e notificação compulsória não brigam. Eles se coordenam. A notificação é comunicação técnica e legalmente exigida; o que continua proibido é transformar dado de saúde em notícia de corredor.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 06

6 Jurisprudência: onde a banca tenta sofisticar

Três linhas jurisprudenciais precisam ficar no bolso. Primeira: perito oficial único é suficiente, conforme o art. 159 atual do CPP; a antiga Súmula 361 do STF não se aplica como exigência de dois oficiais. Segunda: nos crimes que deixam vestígios, o exame de corpo de delito é indispensável, e a confissão não supre sua falta. Terceira: a prova testemunhal pode suprir a falta apenas quando o exame não é possível porque os vestígios desapareceram.

O que a prova troca de lugar

Aula de documentos médico-legais é campo fértil para alternativa com cara de bom senso. Só que concurso não premia bom senso genérico; premia categoria correta. Atestado não é laudo. Prontuário não é propriedade privada absoluta. Declaração de Óbito não é certidão. Parecer não é perícia oficial. E laudo não vincula o juiz como algema técnica.

Pegadinha da Dotôra Soffya

Quando a questão usa palavra absoluta - sempre, jamais, qualquer, necessariamente -, desconfie. Documento médico-legal vive de finalidade, competência, base legal e contexto.

Como resolver questões em 30 segundos

Use esse fluxo com uma pergunta lateral: quem tem competência para emitir? Em concurso, muita alternativa até descreve o documento certo, mas entrega a competência errada. Médico assistente, perito oficial, SVO, IML, cartório, assistente técnico e autoridade judicial não ocupam a mesma cadeira.

Dica do Fuffu

Se a peça tem conclusão técnica de exame oficial, pense em laudo. Se tem declaração simples do médico assistente, pense em atestado ou relatório. Se tem opinião de especialista a pedido de alguém, pense em parecer. Se tem morte, primeiro separe natural, suspeita e violenta.

Mapa mental dos documentos médico-legais

Checklist para não cair em casca de banana

Bate-papo com o Seu Teoffilo

Em prova discursiva, feche assim: documento médico-legal é prova técnica documental submetida à legalidade, ética, sigilo, contraditório e motivação. O papel só vale porque existe ato profissional sério por trás.

Referências essenciais

Doutrina trabalhada: Genival Veloso de França, Hélio Gomes, Flamínio Fávero, Delton Croce, Hygino de Carvalho Hércules, Renato Brasileiro, Aury Lopes Jr., Gustavo Badaró, Pacelli, Nucci, Tourinho Filho, Greco Filho e Hélio Tornaghi.

Questões 01 e 02

Q1

Questão 01 · Comentada

Enunciado. Assinale a alternativa que melhor diferencia atestado médico e laudo médico-legal.

1. A) Atestado é decisão judicial; laudo é documento administrativo sem valor probatório.
2. B) Atestado declara fato médico observado; laudo apresenta exame técnico fundamentado, com achados, método e conclusão.
3. C) Atestado e laudo são sinônimos perfeitos.
4. D) Laudo só pode existir em processo civil.
5. E) Atestado falso não tem relevância penal.

Gabarito: B

Prof. Affonsinho comenta

A diferença é função, não elegância gráfica.

• A errada: nenhum dos dois é decisão judicial.
• B CORRETA: atestado declara; laudo examina e fundamenta tecnicamente.
• C errada: são documentos diferentes.
• D errada: laudo é central no processo penal e em outras áreas.
• E errada: o CP prevê falsidade de atestado médico no art. 302.

Tese central: atestado é declaração médica; laudo é peça técnica pericial motivada.

Q2

Questão 02 · Comentada

Enunciado. Em crime que deixa vestígios, o art. 158 do CPP estabelece que:

1. A) a confissão do acusado supre integralmente o exame de corpo de delito.
2. B) o exame de corpo de delito é dispensável quando houver testemunhas.
3. C) será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão.
4. D) a perícia só é necessária em crimes contra a vida.
5. E) o juiz jamais pode valorar o laudo.

Gabarito: C

Prof. Affonsinho comenta

Aqui o CPP fala alto.

• A errada: o art. 158 nega esse efeito à confissão.
• B errada: testemunhas só suprem em hipótese do art. 167.
• C CORRETA: é a regra central de corpo de delito.
• D errada: vale para infrações que deixam vestígios, não só crimes contra a vida.
• E errada: o art. 182 permite valoração motivada.

Tese central: vestígio exige exame técnico; confissão não substitui corpo de delito.

Questões 03 e 04

Q3

Questão 03 · Comentada

Enunciado. Sobre a atuação de peritos no processo penal, assinale a alternativa correta.

1. A) Toda perícia criminal exige dois peritos oficiais.
2. B) Na falta de perito oficial, o exame será realizado por duas pessoas idôneas, portadoras de diploma superior, preferencialmente na área específica.
3. C) Perito não precisa de imparcialidade.
4. D) Assistente técnico substitui automaticamente o perito oficial.
5. E) O laudo de perito oficial único é sempre nulo.

Gabarito: B

Prof. Affonsinho comenta

O art. 159 é direto: um oficial; dois não oficiais.

• A errada: perito oficial único basta.
• B CORRETA: reproduz a lógica do CPP.
• C errada: imparcialidade é requisito técnico e jurídico.
• D errada: assistente técnico atua no contraditório, não substitui o oficial.
• E errada: a leitura atual afasta nulidade por oficial único.

Tese central: a exigência de dois peritos vale para a falta de oficial, não para perito oficial regularmente investido.

Q4

Questão 04 · Comentada

Enunciado. A respeito do art. 167 do CPP, é correto afirmar que:

1. A) a prova testemunhal pode suprir o exame quando não for possível realizá-lo por desaparecimento dos vestígios.
2. B) a prova testemunhal substitui a perícia sempre que for mais rápida.
3. C) o desaparecimento dos vestígios impede qualquer prova da materialidade.
4. D) o art. 167 revogou o art. 158 do CPP.
5. E) o art. 167 se aplica mesmo quando o vestígio está preservado e disponível.

Gabarito: A

Prof. Affonsinho comenta

A palavra-chave é impossibilidade real.

• A CORRETA: é a hipótese legal.
• B errada: rapidez não substitui perícia obrigatória.
• C errada: a lei admite suprimento testemunhal em situação específica.
• D errada: o art. 167 complementa o art. 158.
• E errada: se o vestígio está disponível, a perícia deve ser feita.

Tese central: prova testemunhal supletiva é exceção para vestígios desaparecidos, não atalho contra a perícia.

Questões 05 e 06

Q5

Questão 05 · Comentada

Enunciado. Conforme a Resolução CFM 2.381/2024, assinale a alternativa correta sobre documentos médicos.

1. A) São documentos sem presunção de veracidade e sem efeito legal.
2. B) Devem conter, entre outros dados, identificação do médico, CRM/UF, identificação do paciente, data e assinatura adequada.
3. C) Não precisam identificar o paciente.
4. D) O atestado sempre deve conter CID, mesmo contra a vontade do paciente.
5. E) A resolução eliminou a necessidade de ato médico.

Gabarito: B

Prof. Affonsinho comenta

A resolução padroniza e protege o documento.

• A errada: documentos médicos têm presunção de veracidade e produzem efeitos.
• B CORRETA: resume os requisitos mínimos.
• C errada: identificação do paciente é requisito.
• D errada: diagnóstico depende de base autorizadora.
• E errada: documento sem ato profissional que o justifique é vedado eticamente.

Tese central: documento médico deve ser identificável, verdadeiro, datado, assinado e compatível com ato profissional.

Q6

Questão 06 · Comentada

Enunciado. Sobre o diagnóstico ou CID em atestado médico, assinale a alternativa correta.

1. A) É obrigatório em todo atestado entregue ao empregador.
2. B) É proibido em qualquer hipótese.
3. C) Pode constar quando houver justa causa, dever legal ou solicitação do paciente ou representante legal, com registro da concordância quando for pedido do interessado.
4. D) Pode ser incluído por exigência informal de qualquer terceiro.
5. E) Dispensa sigilo porque atestado não contém dado de saúde.

Gabarito: C

Prof. Affonsinho comenta

Diagnóstico é dado sensível.

• A errada: não é obrigatório em todo atestado.
• B errada: pode constar em hipóteses autorizadas.
• C CORRETA: é a regra ética atual.
• D errada: terceiro não cria base legal por vontade própria.
• E errada: o diagnóstico é dado de saúde protegido.

Tese central: CID em atestado exige base legítima e respeito ao sigilo.

Questões 07 e 08

Q7

Questão 07 · Comentada

Enunciado. A falsidade de atestado médico prevista no art. 302 do Código Penal:

1. A) é crime próprio do médico que dá atestado falso no exercício da profissão.
2. B) não admite punição se houver finalidade de lucro.
3. C) é sempre fato atípico.
4. D) só existe quando o atestado é emitido por juiz.
5. E) revogou o crime de uso de documento falso.

Gabarito: A

Prof. Affonsinho comenta

Aqui a palavra importante é médico.

• A CORRETA: o tipo penal é próprio.
• B errada: com fim de lucro, aplica-se também multa.
• C errada: o CP tipifica a conduta.
• D errada: o sujeito ativo é o médico.
• E errada: o uso de documento falso segue no art. 304.

Tese central: atestado médico falso pode gerar responsabilização penal e ética.

Q8

Questão 08 · Comentada

Enunciado. Sobre prontuário médico, assinale a alternativa correta.

1. A) O paciente jamais pode obter cópia.
2. B) O prontuário deve ser legível, cronológico e conter dados necessários à condução do caso.
3. C) O prontuário não contém dado sensível.
4. D) A digitalização regular retira qualquer necessidade de confidencialidade.
5. E) O prontuário é sempre público.

Gabarito: B

Prof. Affonsinho comenta

Prontuário é registro técnico, não arquivo ornamental.

• A errada: o paciente tem direito de acesso e cópia, com limites excepcionais.
• B CORRETA: sintetiza a exigência ética.
• C errada: dados de saúde são sensíveis.
• D errada: digitalização exige ainda mais controle.
• E errada: o prontuário é protegido por sigilo.

Tese central: prontuário combina valor assistencial, probatório, sigilo e direito de acesso pelo paciente.

Questões 09 e 10

Q9

Questão 09 · Comentada

Enunciado. A Declaração de Óbito deve ser compreendida como:

1. A) certidão emitida pelo cartório, sem participação médica.
2. B) documento emitido por médico, com valor médico-legal e sanitário, usado para dados de mortalidade e registro civil.
3. C) parecer facultativo sem efeito administrativo.
4. D) documento que sempre deve ser emitido pelo médico assistente, inclusive em morte violenta.
5. E) documento que não registra causa de morte.

Gabarito: B

Prof. Affonsinho comenta

DO não é certidão e não é enfeite burocrático.

• A errada: cartório lavra certidão; médico emite DO.
• B CORRETA: é a função correta da DO.
• C errada: a DO tem valor sanitário e médico-legal.
• D errada: morte violenta segue fluxo médico-legal.
• E errada: a causa da morte é elemento central.

Tese central: Declaração de Óbito é documento médico-sanitário; certidão é documento cartorial.

Q10

Questão 10 · Comentada

Enunciado. Em morte por causa externa, como homicídio, suicídio, acidente ou morte suspeita, a conduta adequada em regra é:

1. A) emitir DO comum pelo médico assistente e liberar o corpo sem perícia.
2. B) encaminhar ao fluxo médico-legal competente, em regra IML, para exame pericial.
3. C) registrar causa natural mal definida.
4. D) dispensar autoridade policial porque a família reconheceu o corpo.
5. E) transformar reconhecimento visual em laudo de necropsia.

Gabarito: B

Prof. Affonsinho comenta

Morte externa chama perícia médico-legal.

• A errada: pode destruir prova e violar fluxo técnico.
• B CORRETA: é o caminho adequado.
• C errada: morte externa não vira natural por conveniência.
• D errada: reconhecimento familiar não substitui apuração.
• E errada: reconhecimento visual e necropsia são coisas diferentes.

Tese central: morte violenta, externa ou suspeita deve seguir perícia oficial, preservando materialidade e interesse público.