Sumário

Psiquiatria Forense é a parte da Medicina Legal em que a prova tenta fazer uma travessia perigosa: pegar um diagnóstico clínico e pular direto para a consequência penal. Esse salto é errado. O que decide imputabilidade é capacidade de entender e de se determinar, no tempo do fato, dentro do critério jurídico do Código Penal.

1. Conceito e lugar da Psiquiatria Forense

   Perícia, interface com o Direito Penal e diferença entre tratamento, diagnóstico e resposta jurídica
   p. 04
2. Imputabilidade no Código Penal

   Arts. 26 a 28 do CP, método biopsicológico, menores, emoção, paixão e embriaguez
   p. 06
3. Perícia psiquiátrica criminal

   Incidente de insanidade mental, exame médico-legal, simulação, laudo e limites do perito
   p. 14
4. Medidas de segurança

   Internação, tratamento ambulatorial, prazo, cessação de periculosidade, STJ e política antimanicomial
   p. 21
5. Reforma psiquiátrica e direitos

   Lei 10.216/2001, LBI, CNJ 487/2023, Rede de Atenção Psicossocial e cuidado não asilar
   p. 26
6. Revisão e treino

   Mapa mental, revisão de véspera, 10 questões criadas e comentadas pelo Prof. Affonsinho
   p. 30

Meta desta aula

Sair sabendo separar transtorno mental, incapacidade penal, incapacidade processual, semi-imputabilidade, embriaguez, medida de segurança e política antimanicomial. Uma coisa conversa com a outra, mas nenhuma substitui a outra.

O que você vai aprender

Dica do Fuffu

Se a banca disser que diagnóstico psiquiátrico gera automaticamente inimputabilidade, respire. O diagnóstico abre a porta da análise. A inimputabilidade só entra se houver incapacidade de entender ou de se determinar, ao tempo da conduta.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 01

1 Psiquiatria Forense: ponte, não atalho

Psiquiatria Forense é o campo que aplica conhecimentos psiquiátricos a problemas jurídicos. Na área criminal, ela aparece sobretudo na avaliação da imputabilidade, da capacidade de participar do processo, da necessidade de tratamento, da simulação, do risco e da execução de medidas de segurança.

Na doutrina médico-legal brasileira, Genival Veloso de França, Hélio Gomes, Delton Croce e Hygino de Carvalho Hércules tratam a perícia psiquiátrica como atividade técnica, retrospectiva e jurídica. O perito descreve estado mental, história clínica, nexo temporal, capacidade psíquica e limites da conclusão. Quem decide a consequência penal é o juiz.

Classificação clínica ajuda, mas não decide sozinha

A OMS publicou, em 2024, manual clínico de apoio à identificação de transtornos mentais, comportamentais e do neurodesenvolvimento na CID-11, que entrou formalmente em vigor em janeiro de 2022. Para o perito, classificações como a CID dão linguagem comum e reduzem improviso. Para o Direito Penal, contudo, a pergunta não é apenas qual é o diagnóstico?; é qual foi o efeito desse quadro sobre a capacidade penal naquele fato?

Bate-papo com o Seu Teoffilo

O examinador esperto cobra a diferença entre ser doente, estar em crise e ser penalmente incapaz. São camadas diferentes. O laudo que presta serviço ao processo explica as camadas; o laudo ruim só cola uma etiqueta.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 02

2 Inimputabilidade: o art. 26 do Código Penal

O art. 26 do Código Penal adota o chamado critério biopsicológico. O agente é isento de pena quando, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Alerta do Examinador

A alternativa o Código Penal adotou o critério puramente biológico está errada para o art. 26. O menor de 18 anos, do art. 27, é outra lógica: inimputabilidade etária por política criminal.

Entender o ilícito e determinar-se conforme esse entendimento

O art. 26 trabalha com duas portas. A primeira é cognitiva: o sujeito conseguia compreender o caráter ilícito do fato? A segunda é volitiva: mesmo compreendendo, conseguia controlar-se e agir conforme essa compreensão? Uma pessoa pode saber, em tese, que matar é proibido, mas estar em surto com delírio imperativo, desorganização grave ou perda intensa de autodeterminação. Outra pode ter diagnóstico antigo e, naquele fato, agir com plena compreensão e planejamento.

Doença mental e desenvolvimento mental incompleto ou retardado

A redação do CP usa termos de 1984. Em linguagem atual, o intérprete deve evitar estigma e traduzir a norma com técnica: doença mental abrange quadros psiquiátricos capazes de comprometer gravemente juízo de realidade, entendimento ou autodeterminação; desenvolvimento mental incompleto ou retardado alcança hipóteses de desenvolvimento psíquico ainda não plenamente formado ou deficiência intelectual relevante, sempre conforme o caso.

Pegadinha da Dotôra Soffya

Diagnóstico compatível não é conclusão obrigatória. Esquizofrenia, transtorno bipolar, demência, epilepsia ou deficiência intelectual podem ser relevantes, mas a banca quer o tripé: causa mental, incapacidade e tempo do fato.

Art. 27: inimputabilidade etária

O art. 27 do CP dispõe que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, sujeitos às normas da legislação especial. Aqui a lógica é diferente do art. 26. A inimputabilidade etária é objetiva, constitucionalmente conectada ao art. 228 da Constituição e ao Estatuto da Criança e do Adolescente.

Art. 26, parágrafo único: capacidade reduzida

A semi-imputabilidade ocorre quando o agente, por perturbação de saúde mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se conforme esse entendimento. A consequência legal é diferente: a pena pode ser reduzida de um a dois terços.

Art. 28, I: emoção e paixão não excluem imputabilidade

O art. 28, I, do CP é direto: emoção e paixão não excluem a imputabilidade penal. Raiva, ciúme, medo, ressentimento, luto, frustração ou exaltação afetiva podem explicar o contexto humano de um crime, mas não retiram imputabilidade por si só.

Isso não impede efeitos jurídicos em outros lugares. A emoção pode aparecer como circunstância atenuante em hipóteses legais, como no art. 65, III, c, do CP; e o homicídio privilegiado do art. 121, § 1º, fala em violenta emoção logo em seguida a injusta provocação da vítima. Mas uma coisa é privilégio ou atenuante. Outra, bem diferente, é inimputabilidade.

Alerta do Examinador

A frase agiu por violenta emoção, logo é inimputável é uma armadilha. Violenta emoção pode conversar com privilégio, atenuante ou dosimetria. Não é art. 26 automático.

Art. 28, II: embriaguez voluntária ou culposa

O art. 28, II, do CP estabelece que a embriaguez voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos, não exclui a imputabilidade penal. A base dogmática costuma ser explicada pela actio libera in causa: o sujeito responde porque se colocou, livremente ou culposamente, em estado que depois favoreceu a conduta.

Dependência química não é passe livre penal

Dependência de álcool ou outras drogas pode ser clinicamente grave e juridicamente relevante. Mas a prova precisa fugir de dois extremos: o moralismo que ignora doença e o automatismo que transforma qualquer uso em inimputabilidade. O caminho correto é o mesmo: quadro clínico, repercussão psíquica, nexo temporal e capacidade no momento do fato.

A Lei 11.343/2006 tem disciplina própria para drogas e prevê, por exemplo, no art. 45, isenção de pena quando o agente, em razão da dependência ou sob efeito proveniente de caso fortuito ou força maior, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. A lógica conversa com o CP, mas deve ser aplicada no seu campo normativo.

Dica do Raffinha

Para estudar isso sem se perder, faça uma pergunta de controle: o agente escolheu o estado em que ficou? Depois pergunte: esse estado aboliu ou só reduziu capacidade? A resposta costuma resolver metade da questão.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 03

3 Quadros que a prova adora confundir

A psiquiatria forense não trabalha com caricatura. Nem toda pessoa com transtorno psicótico é inimputável em qualquer fato. Nem toda pessoa com transtorno de personalidade é imputável em qualquer circunstância. O exame sério é caso a caso. Dito isso, concursos costumam cobrar alguns padrões.

O vilão da aula: Doutrinador do STF

Ele tenta vender a tese bonita: se tem laudo com transtorno, o juiz deve absolver impropriamente. Não compre. Laudo precisa responder ao art. 26: causa mental, incapacidade e tempo do fato. Sem isso, é só uma conclusão sem ponte.

Arts. 149 a 154 do CPP

Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará exame médico-legal, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, defensor, curador, ascendente, descendente, irmão ou cônjuge. Esse é o incidente de insanidade mental, previsto nos arts. 149 a 154 do CPP.

Incapacidade no fato não é a mesma coisa que incapacidade no processo

O CPP também trata da doença mental superveniente à infração. Se a doença mental aparece depois do fato, a pergunta muda: talvez o agente fosse imputável ao praticar a conduta, mas não tenha condições atuais de acompanhar o processo e exercer defesa. O art. 152 do CPP prevê suspensão do processo até restabelecimento, com possibilidade de internação em estabelecimento adequado.

Bate-papo com o Seu Teoffilo

Essa distinção cai muito. A pessoa pode ser imputável no crime e incapaz no processo meses depois. Também pode ser inimputável no crime e estar lúcida no processo. Tempo, sempre tempo.

Como se constrói um laudo confiável

O exame psiquiátrico forense deve combinar entrevista clínica, exame do estado mental, análise de documentos, prontuários, boletins, depoimentos, imagens, conduta antes e depois do fato, histórico familiar, tratamentos, uso de substâncias e consistência interna do relato. A perícia não é sessão terapêutica; é ato técnico dirigido a quesitos jurídicos.

Dica do Coach Jeff

Treino bom aqui é montar uma linha do tempo: antes do fato, durante o fato, depois do fato, dia da perícia. Se a história mental não encaixa nessa linha, a conclusão fica fraca.

O que o perito pode e não pode afirmar

O laudo psiquiátrico deve ser claro, técnico e proporcional aos dados. Ele pode afirmar diagnóstico provável, presença de sintomas, grau de comprometimento, relação temporal, compatibilidade entre quadro e conduta, necessidade terapêutica e risco clínico. Mas não deve escrever como se fosse sentença: o réu deve ser condenado, o crime é qualificado, a pena deve ser reduzida. Isso é do juiz.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 04

4 Medida de segurança: sanção com finalidade terapêutica

Medida de segurança é consequência jurídica aplicada, em linhas gerais, ao inimputável que praticou fato típico e ilícito e ao semi-imputável que necessita de especial tratamento curativo. A doutrina penal após a Reforma de 1984 trabalha com o sistema vicariante: não se acumulam pena e medida de segurança pelo mesmo fato, como ocorria em modelos anteriores.

Internação não é resposta automática para todo crime punido com reclusão

O art. 97 do CP diz que, se o agente for inimputável, o juiz determinará internação; se o fato previsto como crime for punível com detenção, poderá submetê-lo a tratamento ambulatorial. A leitura literal empurraria crimes de reclusão para internação automática. O STJ, porém, pacificou compreensão mais adequada.

Alerta do Examinador

Não responda por decoreba literal do art. 97 se a alternativa trouxer a tese do STJ. Para prova avançada, a palavra de ordem é adequação, não automatismo.

Prazo mínimo, perícia anual e debate sobre limite máximo

O art. 97, § 1º, afirma que a internação ou tratamento ambulatorial será por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, por perícia médica, a cessação de periculosidade. O prazo mínimo deve ser de um a três anos. O § 2º prevê perícia ao fim do prazo mínimo e repetição anual, ou a qualquer tempo se o juiz da execução determinar.

Medida de segurança não pode virar prisão comum

O art. 99 do CP afirma que o internado será recolhido a estabelecimento dotado de perfil hospitalar e submetido a tratamento. O STJ tem orientação forte no sentido de que inimputável submetido a medida de segurança de internação não pode permanecer em estabelecimento prisional comum, mesmo sob alegação de falta de vagas.

Bate-papo com o Seu Teoffilo

Em prova discursiva, escreva a frase inteira: medida de segurança é sanção penal com finalidade terapêutica, mas deve respeitar dignidade, proporcionalidade, devido processo, revisão periódica e ambiente de saúde. Isso mostra que você sabe Direito Penal e não perdeu a parte humana do tema.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 05

5 Reforma psiquiátrica, LBI e política antimanicomial

A Lei 10.216/2001 protege direitos das pessoas com transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Ela afirma tratamento humano, sigilo, informação, meios menos invasivos e preferência por serviços comunitários. A internação só deve ocorrer quando recursos extra-hospitalares forem insuficientes.

A Resolução CNJ 487/2023, alterada pela Resolução CNJ 572/2024, institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário no processo penal e na execução de medidas de segurança. Ela busca implementar a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei 10.216/2001, com atenção à Rede de Atenção Psicossocial, projetos terapêuticos singulares e desinstitucionalização.

Capacidade civil, deficiência e imputabilidade penal

A Lei 13.146/2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, afirma que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para casar, exercer direitos sexuais e reprodutivos, decidir sobre filhos e constituir família. Também assegura capacidade legal em igualdade de condições e trata a curatela como medida extraordinária, proporcional e limitada a atos patrimoniais e negociais.

Isso é importantíssimo, mas cuidado: capacidade civil e imputabilidade penal não são a mesma coisa. A LBI combate presunções discriminatórias de incapacidade. O art. 26 do CP avalia capacidade penal concreta no momento do fato. Uma pessoa com deficiência pode ser plenamente imputável; outra, em situação específica, pode ser inimputável ou semi-imputável. O critério continua individualizado.

Pegadinha da Dotôra Soffya

Se a alternativa disser que a LBI revogou a análise de inimputabilidade penal, está errada. Se disser que deficiência gera inimputabilidade automática, também está errada. A boa resposta é individualizada e antidiscriminatória.

Casos que treinam o raciocínio

Em concursos, Psiquiatria Forense costuma vir em casos curtos. O examinador quer saber se você mantém a estrutura do raciocínio mesmo quando o enunciado joga emoção, droga, laudo antigo e diagnóstico bonito na sua frente.

Dica do Fuffu

O caminho de prova é sempre o mesmo: quadro, tempo, capacidade, consequência. Se faltar uma etapa, desconfie da alternativa.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 06

6 As armadilhas que mais caem

Alerta do Examinador

Questão difícil costuma trocar incapacidade total por capacidade reduzida. Total: art. 26, caput. Reduzida: art. 26, parágrafo único, com redução de pena e possível art. 98.

Mapa mental

Use este mapa para revisar antes da prova: ele organiza o caminho do diagnóstico até a consequência jurídica.

Revisão de véspera

Dica do Fuffu

Na hora da prova, não discuta medicina como se fosse palpite. Use a fórmula: causa mental + incapacidade + tempo do fato + consequência legal. Parece simples porque é o esqueleto certo.

Referências e legislação

Questões 01 e 02

Q1

Questão 01 · Comentada

Enunciado. Segundo o Código Penal brasileiro, a inimputabilidade por transtorno mental exige:

1. A) a existência de qualquer diagnóstico psiquiátrico, ainda que sem relação com o fato.
2. B) a presença de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado e incapacidade inteira de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se conforme esse entendimento, ao tempo da ação ou omissão.
3. C) a simples comprovação de tratamento psicológico anterior.
4. D) a prática de crime sem motivo aparente.
5. E) a existência de emoção intensa durante o delito.

Gabarito: B

Prof. Affonsinho comenta

Aqui a banca quer o texto estrutural do art. 26 do CP, não uma intuição clínica.

• A errada: diagnóstico isolado não resolve a capacidade penal.
• B CORRETA: traz causa mental, incapacidade inteira e tempo do fato.
• C errada: tratamento anterior é dado possível, não critério legal suficiente.
• D errada: crime sem motivo aparente pode ter várias explicações.
• E errada: emoção intensa não exclui imputabilidade, por art. 28, I.

Tese central: o art. 26 adota critério biopsicológico.

Q2

Questão 02 · Comentada

Enunciado. Assinale a alternativa correta sobre semi-imputabilidade.

1. A) Equivale à menoridade penal.
2. B) Implica absolvição simples, sem qualquer consequência penal.
3. C) Ocorre quando a capacidade de entender ou autodeterminar-se está reduzida, mas não abolida, podendo gerar redução de pena de um a dois terços.
4. D) Só pode decorrer de emoção ou paixão.
5. E) Impede, em qualquer hipótese, medida de segurança.

Gabarito: C

Prof. Affonsinho comenta

Semi-imputabilidade é a zona de redução, não de abolição total.

• A errada: menoridade tem regra própria no art. 27.
• B errada: há consequência penal, com redução ou possível substituição.
• C CORRETA: resume o art. 26, parágrafo único.
• D errada: emoção e paixão não excluem imputabilidade.
• E errada: o art. 98 admite substituição por medida de segurança se houver necessidade de especial tratamento curativo.

Tese central: capacidade reduzida gera semi-imputabilidade; incapacidade total gera inimputabilidade.

Questões 03 e 04

Q3

Questão 03 · Comentada

Enunciado. A respeito da embriaguez no Código Penal, assinale a alternativa correta.

1. A) A embriaguez voluntária sempre exclui imputabilidade se for intensa.
2. B) A embriaguez culposa exclui imputabilidade, mas a voluntária não.
3. C) A embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou força maior pode isentar de pena se o agente era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se.
4. D) A embriaguez preordenada é causa obrigatória de absolvição imprópria.
5. E) O álcool nunca é relevante para o Direito Penal.

Gabarito: C

Prof. Affonsinho comenta

O art. 28 separa voluntária, culposa e fortuita.

• A errada: voluntária não exclui imputabilidade.
• B errada: culposa também não exclui.
• C CORRETA: é o art. 28, § 1º.
• D errada: preordenada não absolve e pode agravar a pena.
• E errada: álcool pode importar, mas não do jeito automático sugerido.

Tese central: só a embriaguez fortuita ou por força maior, com incapacidade adequada, altera a imputabilidade.

Q4

Questão 04 · Comentada

Enunciado. No incidente de insanidade mental do acusado, é correto afirmar que:

1. A) somente a defesa pode requerer o exame.
2. B) o exame jamais pode ser ordenado no inquérito policial.
3. C) determinando o exame, o juiz nomeará curador ao acusado e, se já iniciada a ação penal, o processo ficará suspenso, salvo diligências que possam ser prejudicadas.
4. D) o incidente tramita necessariamente nos próprios autos principais até o laudo.
5. E) o laudo pericial condena ou absolve diretamente o acusado.

Gabarito: C

Prof. Affonsinho comenta

A questão cobra os arts. 149 e 153 do CPP.

• A errada: o juiz pode determinar de ofício e há outros legitimados.
• B errada: pode ser ordenado no inquérito mediante representação da autoridade policial ao juiz.
• C CORRETA: corresponde ao art. 149, § 2º.
• D errada: o incidente processa-se em auto apartado.
• E errada: laudo é prova técnica; decisão é judicial.

Tese central: dúvida sobre integridade mental abre incidente, mas não desloca o poder decisório do juiz.

Questões 05 e 06

Q5

Questão 05 · Comentada

Enunciado. Sobre doença mental superveniente à infração, conforme o CPP, assinale a alternativa correta.

1. A) sempre prova inimputabilidade no momento do crime.
2. B) leva à extinção automática da punibilidade.
3. C) faz o processo continuar suspenso até que o acusado se restabeleça, observada a disciplina legal.
4. D) dispensa curador e perícia.
5. E) impede a reinquirição de testemunhas em qualquer hipótese.

Gabarito: C

Prof. Affonsinho comenta

A palavra-chave é superveniência: doença depois do fato não responde automaticamente ao art. 26.

• A errada: pode haver imputabilidade no fato e incapacidade processual depois.
• B errada: a lei prevê suspensão, não extinção automática.
• C CORRETA: é a lógica do art. 152 do CPP.
• D errada: há exame e curador conforme o incidente.
• E errada: restabelecido o acusado, há faculdade de reinquirir testemunhas que depuseram sem sua presença.

Tese central: imputabilidade no fato e capacidade processual atual são problemas diferentes.

Q6

Questão 06 · Comentada

Enunciado. A respeito das medidas de segurança, assinale a alternativa correta.

1. A) são apenas penas privativas de liberdade comuns.
2. B) podem consistir em internação ou sujeição a tratamento ambulatorial.
3. C) são sempre aplicadas cumulativamente com pena pelo mesmo fato.
4. D) dispensam perícia para cessação de periculosidade.
5. E) devem ser cumpridas em presídio comum quando não houver vaga.

Gabarito: B

Prof. Affonsinho comenta

A alternativa correta está no art. 96 do CP.

• A errada: medida de segurança é sanção penal de regime próprio e finalidade terapêutica.
• B CORRETA: são as duas espécies do art. 96.
• C errada: o sistema vicariante afasta cumulação pelo mesmo fato.
• D errada: cessação de periculosidade é averiguada por perícia.
• E errada: prisão comum não é estabelecimento adequado.

Tese central: medida de segurança tem espécies próprias e precisa de controle técnico e judicial.

Questões 07 e 08

Q7

Questão 07 · Comentada

Enunciado. Conforme a orientação firmada pelo STJ no EREsp 998.128/MG, na escolha entre internação e tratamento ambulatorial para inimputável, deve-se considerar:

1. A) exclusivamente se o crime é punido com reclusão ou detenção.
2. B) somente a opinião da vítima.
3. C) a periculosidade do agente e o tratamento mais adequado, à luz de adequação, razoabilidade e proporcionalidade.
4. D) a existência de qualquer diagnóstico, que impõe internação.
5. E) a duração da investigação policial.

Gabarito: C

Prof. Affonsinho comenta

Aqui a banca testa atualização jurisprudencial.

• A errada: é a leitura literal superada pela tese do STJ.
• B errada: vítima importa no processo, mas não define espécie de tratamento.
• C CORRETA: é o núcleo do EREsp 998.128/MG.
• D errada: diagnóstico não impõe internação automática.
• E errada: tempo de investigação não é critério técnico da medida.

Tese central: a medida deve ser adequada ao caso, não à etiqueta abstrata do delito.

Q8

Questão 08 · Comentada

Enunciado. Sobre a Lei 10.216/2001, assinale a alternativa correta.

1. A) determina que toda pessoa com transtorno mental seja internada.
2. B) veda qualquer tratamento em meio comunitário.
3. C) prevê que a internação só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes e exige laudo médico circunstanciado.
4. D) dispensa comunicação ao Ministério Público nos casos de internação involuntária.
5. E) revogou expressamente os arts. 96 a 99 do Código Penal.

Gabarito: C

Prof. Affonsinho comenta

Lei da Reforma Psiquiátrica é cobrada por princípios e por regras de internação.

• A errada: a lógica é de cuidado menos invasivo e preferência por rede comunitária.
• B errada: serviços comunitários são preferenciais.
• C CORRETA: combina os arts. 4º e 6º.
• D errada: a involuntária deve ser comunicada ao Ministério Público em 72 horas.
• E errada: não há revogação expressa das medidas de segurança do CP.

Tese central: a Lei 10.216/2001 orienta cuidado em saúde mental e limita internação ao necessário.

Questões 09 e 10

Q9

Questão 09 · Comentada

Enunciado. A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, quando relacionada à imputabilidade penal, deve ser compreendida no sentido de que:

1. A) deficiência implica inimputabilidade penal automática.
2. B) deficiência não afeta automaticamente a plena capacidade civil, mas a imputabilidade penal segue análise concreta do art. 26 do CP quando houver discussão sobre capacidade no fato.
3. C) curatela sempre retira todos os direitos existenciais da pessoa.
4. D) a LBI extinguiu o incidente de insanidade mental.
5. E) toda pessoa com deficiência deve cumprir medida de segurança.

Gabarito: B

Prof. Affonsinho comenta

A LBI combate presunções discriminatórias, mas não transforma o art. 26 em peça de museu.

• A errada: é presunção discriminatória e tecnicamente falsa.
• B CORRETA: separa capacidade civil e imputabilidade penal concreta.
• C errada: curatela é extraordinária e limitada, não alcança direitos existenciais em bloco.
• D errada: o CPP continua vigente.
• E errada: medida de segurança depende de fato típico e ilícito, inimputabilidade ou hipótese legal e necessidade.

Tese central: a LBI impede presunções automáticas; o Direito Penal exige análise individualizada.

Q10

Questão 10 · Comentada

Enunciado. Assinale a alternativa que melhor resume a Política Antimanicomial do Poder Judiciário instituída pela Resolução CNJ 487/2023.

1. A) Revoga o Código Penal e extingue todas as medidas de segurança.
2. B) Autoriza internação por prazo perpétuo em hospital de custódia.
3. C) Estabelece diretrizes para cuidado de pessoas com transtorno mental ou deficiência psicossocial no ciclo penal, com enfoque em dignidade, rede de atenção psicossocial, desinstitucionalização e meios menos invasivos.
4. D) Dispensa atuação do juiz da execução penal.
5. E) Afasta a necessidade de laudo em qualquer internação.

Gabarito: C

Prof. Affonsinho comenta

A resolução é relevante e atual, mas precisa ser descrita sem exagero.

• A errada: resolução do CNJ não revoga o CP.
• B errada: a lógica é oposta: controle, cuidado e desinstitucionalização.
• C CORRETA: resume a política antimanicomial no processo penal e na execução.
• D errada: a autoridade judicial continua central, em articulação com a rede.
• E errada: laudo e avaliação técnica seguem essenciais.

Tese central: CNJ 487/2023 orienta o cuidado penal em saúde mental sem apagar o regime legal das medidas de segurança.