Questões de Direito Civil VUNESP: comentadas e grátis

Resposta correta: C

Direito de vizinhança é aquele conjunto de regras que impede o uso da propriedade de virar uma festa no apartamento do lado. A ideia do Código Civil é simples: você pode usar seu imóvel, mas sem criar prejuízo abusivo ao vizinho. Por isso, o art. 1.277 do CC permite que o proprietário ou possuidor faça cessar interferências prejudiciais, como barulho, fumaça, vibração e coisas do tipo, desde que o incômodo fuja da normalidade tolerável. A questão, porém, cobra um remédio bem específico: passagem forçada. Quando um imóvel fica sem acesso a via pública, nascente ou porto, o dono pode exigir passagem pelo imóvel vizinho, mediante indenização ao vizinho onerado. É o que prevê o art. 1.285 do Código Civil. A lógica é evitar que o imóvel fique ilhado e sem utilidade prática, mas sem empurrar o prejuízo para o vizinho de graça. Por isso o gabarito é a alternativa C: ela reproduz a regra legal com fidelidade. O direito existe justamente quando não há saída natural para a via pública, e o exercício depende de indenização, porque o vizinho não tem de suportar sozinho o encargo da passagem. As demais alternativas trocam o texto da lei, exageram direitos ou colocam condições erradas. Em prova de direito de vizinhança, a banca adora essas pequenas inversões, porque uma palavrinha muda tudo.

Resposta correta: B

Mora e inadimplemento absoluto são duas ideias que caem muito em concurso porque parecem primas, mas não são a mesma coisa. Na mora, ainda existe utilidade no cumprimento: o devedor atrasa, mas a prestação continua possível e interessa ao credor. Por isso, o art. 395 do Código Civil prevê que o devedor em mora responde por prejuízos, juros, atualização monetária e honorários, além do que for devido como prestação. Já o inadimplemento absoluto ocorre quando o atraso ou a falta de cumprimento faz a prestação perder a utilidade para o credor, ou quando simplesmente não há mais como cumprir. Aí não se fala mais em simples atraso: o vínculo entra em colapso e o credor pode buscar a resolução do contrato, nos termos do art. 475 do Código Civil, além das perdas e danos cabíveis. O gabarito é a letra B porque ela traduz justamente essa passagem da mora para o inadimplemento absoluto: a mora deixa de ser apenas atraso e vira inadimplemento definitivo quando não resta possibilidade de cumprimento útil da prestação. É a lógica clássica da doutrina e da jurisprudência: se já não adianta mais receber, não estamos diante de mera mora. Em resumo: mora é atraso com prestação ainda útil; inadimplemento absoluto é falta definitiva, com perda de utilidade ou impossibilidade de cumprimento. Se você guardar essa diferença, já derruba boa parte das pegadinhas da VUNESP.

Resposta correta: A

A questão gira em torno de posse e detenção, um tema que a VUNESP adora cobrar trocando conceitos parecidos para ver se voce escorrega no tapete. No Código Civil, o detentor não é possuidor: ele apenas conserva a coisa em nome de outra pessoa, seguindo ordens ou instruções dela, em relação de dependência. Isso está no art. 1.198 do CC. Por isso, a alternativa A está correta. Ela descreve exatamente a figura do detentor, também chamado de servidor da posse. Em outras palavras: ele está com a coisa, mas não age como dono da posse. A posse continua com quem realmente exerce poderes possessórios em nome próprio. Já a posse direta e a posse indireta não se distinguem por "nome próprio" e "nome alheio" dessa forma simplificada. A posse direta é exercida por quem tem a coisa consigo, como o locatário ou o comodatário, enquanto a indireta fica com quem a cedeu, como o locador ou o comodante. Essa divisão aparece no art. 1.197 do CC. As outras alternativas também erram em pontos clássicos: o possuidor pode proteger a posse mesmo contra o proprietário, dentro dos limites legais, e os frutos, benfeitorias e retenção seguem regras próprias dos arts. 1.214 a 1.220 do CC. Em prova, desconfie sempre quando a banca mistura posse com propriedade como se fossem a mesma coisa. Não são.

Resposta correta: D

Os contratos de colaboração são aqueles em que uma parte ajuda a colocar produtos ou negócios no mercado, sem assumir, em regra, o risco final da operação como se fosse o dono da bola. Entre eles, a comissão é clássica: o comissário age em seu próprio nome, mas por conta do comitente. Isso já derruba muita pegadinha de prova, porque a banca adora trocar "nome próprio" por "nome do comitente" e vice-versa. No Código Civil, o comissário não responde pela insolvência das pessoas com quem contrata, salvo se agir com culpa ou se houver cláusula del credere. É exatamente o que está no art. 698 do CC. Em português claro: se o terceiro não paga, o problema não é automaticamente do comissário, a não ser que ele tenha prometido esse risco ou tenha atuado mal. A alternativa D está correta porque traz essa regra de forma fiel. Já as demais erram ao inverter regras entre comissão e agência, ou ao descrever de modo errado a própria essência da comissão. Em contratos empresariais, a prova costuma cobrar mais a letra da lei do que teorias sofisticadas, então vale decorar o núcleo: comissão = atuação em nome próprio, por conta alheia, com responsabilidade limitada pela insolvência do terceiro. Resumo para guardar: comissão não é representação pura, não é venda em nome do comitente e não transforma o comissário em garantidor automático do inadimplemento alheio.

Resposta correta: B

Pagamento indevido é o clássico caso em que alguém paga o que não devia e, por isso, nasce o dever de devolver. A ideia central está no art. 876 do Código Civil: quem recebeu indevidamente tem de restituir, porque ninguém pode enriquecer sem causa às custas de outra pessoa. Mas o Código também traz exceções e detalhes importantes, e é aí que a banca gosta de pescar. Um ponto bem cobrado é o do art. 877: se quem recebeu o pagamento, de boa-fé, o fez como parte de uma dívida verdadeira, e por isso inutilizou o título, deixou prescrever a pretensão ou abriu mão das garantias, ele fica isento de restituir. Parece injusto à primeira vista, mas a lógica é proteger quem confiou na quitação e acabou perdendo meios de cobrança. Por isso o gabarito é a letra B. Ela reproduz exatamente a regra legal: o recebedor indevido, quando agiu nesses termos e sofreu esse prejuízo, não precisa devolver, e quem pagou indevidamente pode buscar a satisfação contra o verdadeiro devedor e o fiador. É o tipo de detalhe que a VUNESP adora colocar com cara de artigo, só para ver se você está lendo o filme ou só o trailer. As demais alternativas misturam artigos do tema com redações erradas ou valores trocados. Então, se aparecer pagamento indevido, pense em restituição, enriquecimento sem causa, boa-fé, má-fé e nas exceções dos arts. 876 a 883 do Código Civil.

Resposta correta: D

As preferências e os privilégios creditórios servem para dizer quem recebe primeiro quando os bens do devedor não bastam para todo mundo. Em concurso, o segredo é lembrar que a lei faz uma ordem de pagamento bem específica, e ela não é intuitiva: nem todo crédito trabalhista ou tributário ocupa o mesmo lugar em qualquer situação. No Código Civil, os privilégios podem ser gerais ou especiais. O privilegiado geral recai sobre o patrimônio do devedor em certas hipóteses definidas em lei, enquanto o especial se prende a determinado bem ou produto. A banca gosta de misturar essas categorias com expressões parecidas, então vale ler com calma o objeto da preferência. A alternativa D está correta porque o Código Civil prevê que os créditos tributários da Fazenda Pública, relativos ao ano corrente e ao anterior, têm preferência sobre os créditos pelos salários dos empregados do serviço doméstico do devedor, nos seus derradeiros seis meses de vida. Essa ordem de preferência está no regime legal dos privilégios creditórios, especialmente nos artigos 965 e seguintes do CC. Ou seja: aqui a lei fez uma opção expressa de hierarquia entre créditos, e a questão cobra exatamente essa ordem. Em prova, quando aparecer privilégio creditório, pense: quem a lei colocou antes, sobre qual bem ou massa patrimonial, e em que limite temporal.

Resposta correta: A

A questão trata de uma forma clássica de extinção das obrigações: a novação. Ela acontece quando as partes criam uma nova dívida para substituir a anterior, fazendo a dívida velha sair de cena. Em outras palavras: não é só trocar o valor ou o prazo, mas gerar uma obrigação nova com intenção de apagar a antiga. O Código Civil disciplina isso nos arts. 360 a 367. O ponto central é o animus novandi, isto é, a vontade clara de novar. Sem essa intenção inequívoca, a obrigação anterior continua existindo, porque o Direito Civil não gosta de presumir novação por acidente de percurso. Por isso o gabarito é a letra A. Se o devedor assume nova dívida para extinguir e substituir a anterior, houve novação objetiva, na forma do art. 360, I, do Código Civil. A doutrina costuma destacar exatamente essa ideia de substituição: nasce uma obrigação nova e morre a antiga. As demais alternativas tratam de institutos diferentes. Compensação é encontro de dívidas recíprocas, dação em pagamento é cumprir com prestação diversa da devida, sub-rogação é substituição do credor em razão do pagamento, e confusão ocorre quando credor e devedor se reúnem na mesma pessoa. Cada uma extingue a obrigação por caminho próprio, mas nenhuma descreve a hipótese narrada.

Resposta correta: C

Vícios redibitórios sao os defeitos ocultos existentes na coisa recebida em contrato comutativo, que a tornam imprópria ao uso ou lhe diminuem muito o valor. A ideia e simples: voce compra achando que levou um bem funcional, mas descobre que veio com um problema escondido. Nessa situação, o Codigo Civil permite duas saídas principais: desfazer o negocio (redibicao) ou pedir abatimento do preco. O tema esta nos arts. 441 a 446 do Codigo Civil. O art. 441 deixa claro que o adquirente pode rejeitar a coisa ou pedir abatimento se o vicio for oculto e relevante. O art. 442 reforca que a escolha nao e obrigatoriamente so pela redibicao: voce tambem pode optar pela reducao proporcional do preco. Por isso, a alternativa C esta correta: as regras dos vicios redibitorios aplicam-se tambem as doacoes onerosas, por forca do art. 441, paragrafo unico, do CC. E o detalhe importante aqui e a leitura de concurso: doacao onerosas, por terem carga de onerosidade, recebem essa disciplina. A doutrina costuma tratar esse ponto como extensao natural da protecao contra defeitos ocultos. Em resumo: vicio oculto relevante gera remedios ao adquirente, mas cuidado com os prazos decadenciais do art. 445 e com a diferenca entre redibicao e abatimento. A banca adora trocar prescricao por decadencia e ver quem morde a isca.

Resposta correta: E

Nas obrigações solidárias, a ideia central é simples: há mais de um credor ou devedor, mas a prestação pode ser cobrada ou paga por inteiro, conforme a estrutura da solidariedade. Só que solidariedade não se presume. Pelo Código Civil, ela depende de lei ou de vontade expressa das partes (art. 265). Ou seja, se o contrato ficar em silêncio, não nasce solidariedade por magia jurídica. A consequência prática é boa para o credor: ele pode cobrar a dívida toda de qualquer devedor solidário, e o pagamento feito por um deles extingue a obrigação perante o credor. Depois, quem pagou resolve a conta com os demais internamente, por meio do direito de regresso, para repartir o que cada um efetivamente suportará. É exatamente por isso que a alternativa E está correta. Se o devedor solidário paga a dívida por inteiro, ele pode exigir de cada co-devedor a sua quota-parte, individualmente, conforme a participação de cada um na dívida. Isso está de acordo com o art. 283 do Código Civil, que garante o regresso proporcional contra os demais coobrigados. Em provas, a banca costuma misturar solidariedade com responsabilidade conjunta e com regras de herança, então vale lembrar: solidariedade externa é uma coisa, divisão interna entre os coobrigados é outra. O credor quer o todo; entre os devedores, cada um responde pela sua parte.

Resposta correta: B

O direito real de habitação é aquele direito de continuar morando no imóvel que servia de residência da família, mesmo depois da morte do cônjuge ou companheiro. Ele está no art. 1.831 do Código Civil e, na prática, funciona como uma proteção de moradia: a lei quer evitar que o viúvo fique sem teto por causa da abertura da sucessão. O STJ tem entendimento bem estável de que esse direito nasce por força da lei, sem depender de registro imobiliário para existir. Ou seja, não é daqueles direitos reais que precisam primeiro passar pelo cartório para ganhar vida. Por isso, a alternativa B está errada: o registro não é requisito constitutivo do direito real de habitação do viúvo. Também não importa, para afastar esse direito, o regime de bens do casamento, inclusive a separação obrigatória. A proteção é sucessória e de moradia, não um prêmio condicionado ao regime patrimonial. E o STJ admite, em situações específicas, a renúncia ao direito, inclusive nos autos do inventário ou por escritura pública, sem que isso elimine automaticamente a participação do viúvo na herança. Em resumo: a ideia central é preservar o lar, e não complicar a vida do sobrevivente com formalidades desnecessárias. Se a questão fala em exigir registro para constituir esse direito, desconfie: essa é a pegadinha clássica.