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Resposta correta: A

Aqui a ideia central é distinguir revogação total e parcial. Quando a lei perde parte do seu conteúdo, fala-se em derrogação: a norma continua existindo, mas um pedaço dela deixa de valer. Se a revogação atinge a lei inteira, aí sim há ab-rogação. Isso conversa com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, art. 2º, que trata da vigência e da revogação das leis. Por isso a alternativa A está correta: a derrogação retira eficácia apenas de uma parte da norma, sem eliminar a vigência do restante. É aquele tipo de questão que a banca gosta de fazer parecer detalhe, mas o detalhe manda no jogo. A alternativa B confunde interpretação com integração. Interpretar é descobrir o sentido da norma; preencher lacunas é integrar o sistema, usando analogia, costumes e princípios gerais do direito, como prevê a LINDB. Já a letra C erra porque o regime de bens não segue, em regra, o local da celebração do casamento, mas a lei do domicílio dos nubentes, conforme a LINDB. E a D também está errada, porque a revogação da lei revogadora não faz renascer automaticamente a lei revogada, salvo disposição expressa nesse sentido.

Resposta correta: A

Aqui a chave é lembrar que testamento revogado morre revogado: ele sai de cena e não produz efeitos na sucessão. Joaquim fez um primeiro testamento, depois revogou esse ato e ainda nomeou outra pessoa como herdeiro universal. Só que essa segunda pessoa faleceu antes de Joaquim, então não chegou a herdar nada, porque, em regra, quem precisa estar vivo no momento da abertura da sucessão é o herdeiro ou legatário, salvo hipóteses específicas que aqui não aparecem. Como Joaquim não deixou herdeiros necessários, ele podia dispor livremente de todo o patrimônio por testamento. Mas, com a morte do herdeiro testamentário antes do testador, a vocação testamentária falha. A consequência prática é simples: a herança não vai para o primeiro testamento revogado, nem para a filha do herdeiro falecido, porque não há direito de representação na sucessão testamentária, salvo disposição expressa do testador, o que não ocorreu. Sobra então a sucessão legítima, prevista no art. 1.829 do Código Civil. E, como Joaquim não deixou descendentes, ascendentes nem cônjuge, a herança vai para os colaterais, começando pelo irmão, que é parente colateral de 2º grau. Por isso, o irmão Rubens é quem recebe a herança. Em resumo: revogação do testamento antigo, ineficácia do novo por morte prévia do beneficiário e aplicação da ordem legal da sucessão legítima. É a clássica pergunta de concurso que parece testar testamento, mas na verdade quer ver se você lembra da fila da vocação hereditária.

Resposta correta: B

Na responsabilidade civil, a regra é simples: quem causa dano, em princípio, indeniza, mas isso depende do tipo de responsabilidade e das excludentes previstas em lei. No Código Civil, o caso fortuito e a força maior, em regra, excluem a responsabilidade, especialmente quando rompem o nexo causal, como indica o art. 393. Mas essa exclusão não é absoluta: as partes podem, em certos casos, assumir contratualmente o risco, e a própria lei pode admitir a subsistência da responsabilidade mesmo diante desses eventos. É exatamente por isso que a letra B está correta. Em matéria contratual, a responsabilidade pode continuar existindo mesmo com força maior ou caso fortuito quando houver previsão legal ou quando a obrigação assumida comportar essa alocação de risco. Em outras palavras, nem todo evento “inevitável” livra o agente de pagar a conta - o Direito Civil não gosta de soluções automáticas demais. As demais alternativas escorregam em pontos clássicos. Há dano certo e também há reparação por perda de uma chance, que é aceita pela doutrina e pela jurisprudência quando existe probabilidade séria e real de obtenção de vantagem ou de evitar prejuízo. Também não é verdade que a responsabilidade objetiva não tenha excludentes: culpa exclusiva da vítima, fato exclusivo de terceiro e, em várias situações, caso fortuito e força maior podem afastar o dever de indenizar. E a esfera penal não trava automaticamente a civil: o art. 935 do CC separa as instâncias, salvo hipóteses bem específicas.

Resposta correta: C

A dação em pagamento acontece quando o credor aceita receber uma prestação diferente da originalmente devida para extinguir a obrigação. Em vez de pagar em dinheiro, por exemplo, o devedor entrega um bem, e a dívida sai de cena na medida do acordo. É o famoso "vamos resolver de outro jeito", desde que o credor concorde. No Código Civil, a lógica da dação em pagamento faz com que ela seja tratada como negócio oneroso de transferência de coisa. Por isso, se a coisa entregue tiver defeito oculto, aplica-se a disciplina dos vícios redibitórios, que protege o adquirente quando o vício torna a coisa imprópria ao uso ou lhe diminui muito o valor. É esse o ponto cobrado pela banca. A alternativa C está correta porque a dação em pagamento não é uma simples entrega qualquer: ela substitui a prestação original e produz efeitos patrimoniais típicos de aquisição onerosa. Assim, a tutela contra vícios da coisa entregue se encaixa perfeitamente no regime dos vícios redibitórios, conforme a construção doutrinária e a leitura sistemática do Código Civil, especialmente nos arts. 356 a 359 e na disciplina geral dos vícios redibitórios (arts. 441 e seguintes). As outras alternativas misturam conceitos clássicos de extinção das obrigações. Aqui, a FGV adora fazer isso: pega um instituto e troca o nome do fenômeno, para ver se você confunde sub-rogação com novação, ou dação com um simples pagamento.

Resposta correta: A

A promessa de compra e venda, quando é feita por instrumento escrito, registrada no Registro de Imóveis e sem cláusula de arrependimento, gera para o promitente comprador um direito forte: ele pode exigir a outorga da escritura definitiva depois de cumprir sua parte. Se o vendedor emperra a operação sem motivo, o remédio clássico é a adjudicação compulsória, que substitui a vontade do vendedor pela decisão judicial. Aqui, o detalhe importante é que a promessa ter sido por instrumento particular não impede nada, desde que esteja registrada e sem arrependimento. O ponto central não é o nome do papel, mas o preenchimento dos requisitos legais. Isso está em sintonia com o art. 1.417 do Código Civil e com a lógica da Súmula 239 do STJ, segundo a qual o direito à adjudicação compulsória não depende do registro do compromisso, embora no enunciado o registro exista de qualquer forma. Como Juvenal quitou o preço e o vendedor se recusou a outorgar a escritura, ele pode pedir ao juiz a adjudicação do imóvel. Em português claro: se o vendedor não assina, o Judiciário resolve a pendência e entrega o resultado prático do contrato. As demais alternativas tentam desviar você para saídas que não se encaixam no caso. Não é hipótese de usucapião, nem de desistência unilateral com devolução do dinheiro, nem de troca do imóvel por outro sem previsão contratual.

Resposta correta: B

Na solidariedade passiva, o credor pode cobrar a dívida inteira de qualquer dos devedores solidários. A lógica é simples e cruel: para o credor, todos respondem pelo todo, e depois quem pagou acerta as contas internamente com os demais, na forma do Código Civil. Mas há uma diferença importante entre o valor principal e os efeitos da culpa de um dos devedores. Se a prestação se perde por culpa de um deles, a solidariedade continua para o equivalente em dinheiro, porém as perdas e danos ficam restritas ao culpado. É exatamente o que diz o art. 279 do Código Civil. Por isso a letra B está correta. A ideia é preservar a posição do credor quanto ao equivalente da obrigação, sem jogar em todos os devedores o peso adicional da conduta culposa de apenas um deles. Em linguagem de prova: o todo continua solidário, mas os danos colaterais da culpa não viram bola dividida. As demais alternativas escorregam em detalhes clássicos. A sucessão hereditária limita a responsabilidade do herdeiro ao quinhão e ao limite da herança (art. 276), as perdas e danos por mora não funcionam como a alternativa C sugere, e as exceções pessoais não aproveitam a todos, apenas as comuns ou aquelas próprias que não sejam exclusivas de um devedor.

Resposta correta: A

Nos defeitos dos negócios jurídicos, a ideia central é simples: a vontade existe, mas veio com algum problema na formação. Por isso, o Código Civil trata desses vícios com a consequência mais comum sendo a anulabilidade, e não a nulidade. Entre os principais defeitos estão erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude contra credores. A lesão, prevista no art. 157 do Código Civil, acontece quando uma pessoa, por necessidade ou inexperiência, assume obrigação manifestamente desproporcional. O ponto importante é que ela nasce no momento da celebração do negócio e, em regra, torna o ato anulável. Só que o próprio Código, no § 2º do art. 157, permite que o juiz não anule logo de cara: se a outra parte oferecer suplemento suficiente, ou reduzir o proveito excessivo, o negócio pode ser preservado. É exatamente isso que faz a alternativa A estar correta. Ela descreve bem a lesão como defeito contemporâneo ao negócio e lembra a solução mais inteligente do sistema: antes de desfazer tudo, tenta-se salvar o contrato com revisão. Em prova de Civil, essa ideia de conservação do negócio costuma aparecer bastante porque combina com a lógica de aproveitar o ato jurídico sempre que possível. O restante das alternativas escorrega em pontos clássicos: erro e dolo não geram nulidade, mas anulabilidade; dolo acidental não anula o negócio, apenas pode gerar reparação; e, na fraude contra credores, o regime é de anulabilidade por ação pauliana, com regras próprias sobre insolvência e atos gratuitos.

Resposta correta: A

A responsabilidade pré-contratual aparece quando as partes ainda não fecharam o contrato, mas já entraram em negociações sérias e, por isso, devem agir com lealdade, transparência e boa-fé objetiva. Se alguém cria uma confiança legítima no outro e depois frustra essa expectativa sem justificativa, pode surgir o dever de indenizar pelos prejuízos causados nessa fase inicial. É o famoso período do 'quase negócio', em que ainda não existe contrato, mas já existe dever de comportamento correto. No caso narrado, a fabricante agiu durante anos de modo estável: distribuía sementes e depois comprava a safra. Os agricultores passaram a confiar nessa conduta e organizaram sua produção com base nela. Quando a empresa rompeu abruptamente esse padrão, sem aviso ou motivo relevante, o tribunal reconheceu violação da boa-fé objetiva na fase pré-contratual, com responsabilidade por culpa in contrahendo. O fundamento está na boa-fé objetiva e nos deveres anexos de lealdade e confiança, hoje refletidos nos arts. 113 e 422 do Código Civil, além da construção doutrinária e jurisprudencial sobre responsabilidade pré-contratual. Por isso, a letra A está correta: ela descreve exatamente a violação à boa-fé objetiva nas negociações preliminares à formação do contrato.

Resposta correta: D

A extinção dos contratos pode acontecer por vários caminhos: cumprimento normal, resolução, resilição e, em alguns casos, denúncia ou cláusula resolutiva. Na resolução, o problema aparece porque o contrato foi rompido por inadimplemento ou por alguma situação excepcional que tornou a manutenção do vínculo injusta ou inviável. Quando a extinção decorre de resolução unilateral, a ideia é simples: uma das partes pode pôr fim ao contrato sem precisar, necessariamente, de uma sentença antes disso, desde que a lei ou o próprio contrato autorizem essa saída. Depois, claro, pode haver discussão judicial se a outra parte contestar, mas o ato de extinguir não depende, por si só, de pronunciamento do juiz. Além disso, essa modalidade costuma produzir efeitos ex nunc, isto é, para frente. Em regra, ela não apaga tudo como se o contrato nunca tivesse existido; preserva os efeitos já consumados até a extinção. Essa é a lógica que torna a alternativa D correta. As demais opções escorregam em pontos clássicos: misturam resolução por onerosidade excessiva com requisitos que a lei exige, confundem efeitos ex tunc e ex nunc, e tratam perdas e danos como se fossem automáticas em qualquer hipótese. Aqui, vale lembrar a disciplina do Código Civil sobre resolução, especialmente os arts. 474, 475, 478 a 480, e a compreensão doutrinária de que a resolução unilateral pode operar fora do Judiciário quando houver autorização legal ou contratual.

Resposta correta: C

Na união estável, se você não faz contrato escrito escolhendo outro regime, a regra é bem conhecida: aplica-se a comunhão parcial de bens. Isso está no art. 1.725 do Código Civil. Em linguagem simples, entra na partilha o que foi adquirido onerosamente durante a convivência, mas ficam de fora os bens recebidos por doação ou herança, além daqueles que venham a substituir esses bens. Aqui está o ponto decisivo: Jane recebeu R$ 100.000,00 por doação do tio Túlio. Esse dinheiro não se comunica com Carlos. Depois, ela comprou o imóvel com esse valor. Como o bem foi adquirido por sub-rogação de bem particular, ele também não entra na divisão, nos termos do art. 1.659, I, aplicado à união estável por força do art. 1.725 do CC. Então não adianta dizer apenas que o imóvel foi comprado durante a união. Em regime de comunhão parcial, isso não basta. O que importa é a origem do dinheiro. Se veio de doação e foi usado para comprar outro bem, a proteção patrimonial acompanha a origem do patrimônio, como se o bem estivesse trocando de roupa, mas continuasse o mesmo na essência. Por isso, Carlos não tem direito à partilha do imóvel da Barra da Tijuca. A orientação correta é justamente a que reconhece a comunhão parcial, mas exclui da meação os bens doados e os sub-rogados em seu lugar.