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Resposta correta: A

A confissão, no processo civil, é uma declaração da parte reconhecendo a verdade de um fato contrário ao seu interesse. Em regra, ela é forte, porque serve como prova relevante e não pode ser simplesmente desfeita por capricho - a ideia é dar estabilidade ao que foi admitido no processo. Mas o Código Civil faz uma distinção importante: a confissão é, em regra, irrevogável e irretratável, e só pode ser anulada se tiver resultado de erro de fato ou de coação (art. 214 do CC). Então, nada de achar que qualquer arrependimento posterior desfaz a confissão. O sistema não funciona no modo "falei e depois pensei melhor". A pegadinha da questão está na confissão feita por representante. O art. 213 do CC diz que a confissão feita por um representante só produz efeitos nos limites dos poderes que ele tem para vincular o representado. Ou seja, se o representante não podia assumir aquele compromisso, a eficácia fica limitada exatamente por isso. Por isso o gabarito é a letra A: a confissão realizada em ação civil será limitada na eficácia se feita por representante. As demais alternativas trocam os fundamentos legais, porque erro de fato e coação levam à anulação, e não à revogação, além de dolo e falso entendimento da norma não serem as hipóteses legais apontadas pelo Código.

Resposta correta: D

Aqui o enunciado descreve uma situação clássica de assunção de dívida: um terceiro solvente entra no lugar do devedor, com consentimento expresso do credor, e o devedor original sai da obrigação. Em outras palavras, a dívida não desaparece, nem é “perdoada”; ela apenas troca de sujeito passivo. O Código Civil trata disso nos arts. 299 a 303, e a ideia central é justamente essa: alguém assume o débito e o antigo devedor fica liberado, se houver a anuência exigida pela lei e pelo credor. Por isso o gabarito é a letra D. O elemento decisivo da questão é a exoneração do devedor originário, com ingresso de terceiro solvente no vínculo obrigacional. Esse é o retrato da assunção de dívida por expromissão, que ocorre quando o terceiro assume diretamente a obrigação perante o credor, com seu consentimento. Não confunda com novação: na novação, há extinção da obrigação antiga e criação de uma nova, com animus novandi claro. Aqui, o foco não é “criar uma dívida nova”, mas substituir o devedor, preservando a obrigação em si. A banca gosta muito de trocar essas duas na cara dura, então vale ficar esperto. Em resumo: se entra um terceiro, o credor concorda, e o devedor sai de cena, você está diante de assunção de dívida. É uma troca de cadeira, não uma demolição do contrato.

Resposta correta: C

Os direitos da personalidade protegem atributos essenciais da pessoa, como nome, imagem, honra e integridade psíquica. Entre eles, o nome tem uma função muito importante: ele identifica o indivíduo no mundo jurídico e acompanha sua história civil, mas não é algo engessado para sempre. Em situações especiais, a lei e a jurisprudência admitem alteração, preservando a dignidade da pessoa humana. No caso do nome após a dissolução do casamento ou da união estável, a regra do Código Civil é que, em certas hipóteses, o cônjuge pode manter o nome de casado ou voltar ao nome de solteiro. O ponto central aqui é que, com a morte do cônjuge, o vínculo conjugal se dissolve, e o STJ reconhece que é possível o restabelecimento do nome de solteiro, se essa for a vontade da pessoa e não houver prejuízo a terceiros. Isso faz sentido porque o nome integra o núcleo dos direitos da personalidade e deve refletir a identidade atual da pessoa, sem impor um vínculo jurídico que já acabou. Em linguagem de prova: se o casamento terminou pela morte do cônjuge, você pode voltar ao nome anterior, porque o ordenamento não prende sua identidade ao passado por capricho burocrático. Por isso, o item está correto. O entendimento do STJ caminha nessa linha de proteção à autonomia, à dignidade e ao direito ao nome, permitindo o retorno ao nome de solteiro após a dissolução do vínculo conjugal por morte.

Resposta correta: B

Aqui a chave é separar bem três categorias do Direito Civil: partes integrantes, acessórios e pertenças. A parte integrante é aquilo que não faz sentido jurídico separado do bem principal, porque integra sua estrutura. Já o acessório pode ter vínculo com o principal, mas não se confunde automaticamente com ele. E a pertença, no art. 93 do Código Civil, é o bem que, sem perder sua individualidade, é destinado de modo duradouro ao uso, serviço ou adorno de outro bem. Os equipamentos instalados no carro para adaptar a condução da pessoa com deficiência não se tornam parte do veículo. Eles foram colocados para atender uma necessidade específica do usuário e mantêm autonomia em relação ao automóvel. Por isso, a doutrina costuma tratá-los como pertenças, e não como partes integrantes ou benfeitorias. Além disso, o art. 94 do Código Civil ajuda a fechar a conta: os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal não abrangem suas pertenças, salvo se o contrário resultar da lei, da manifestação de vontade ou das circunstâncias do caso. Aqui, o ponto importante é que a adaptação não “gruda” no carro como se fosse peça original de fábrica. No caso de busca e apreensão na alienação fiduciária, o devedor fiduciante pode retirar essas adaptações, justamente porque elas conservam natureza autônoma. É por isso que o gabarito B está correto: são pertenças e podem ser retiradas pelo devedor fiduciante.

Resposta correta: A

A prescrição é, em resumo, a perda da pretensão pelo decurso do tempo, quando o titular do direito fica parado por tempo demais. O Código Civil trata isso com uma lógica bem prática: o prazo de prescrição não pode ser alterado pela vontade das partes, porque ele protege a segurança jurídica e o interesse social, e a renúncia só pode ocorrer depois de consumada, de forma expressa ou tácita, desde que não prejudique terceiros (art. 191 do CC). Um exemplo clássico de renúncia tácita é quando o devedor, já beneficiado pela prescrição, pratica ato incompatível com a vontade de alegá-la, como pagar a dívida prescrita. Por isso, a letra A está correta: o pagamento de dívida prescrita revela renúncia tácita ao benefício da prescrição. Já o prazo geral de prescrição não é de cinco anos, mas de dez anos, quando a lei não fixar prazo menor (art. 205 do CC).

Resposta correta: C

Quando existe condomínio sobre bem indivisível, o condômino que quer vender sua fração ideal a um estranho deve respeitar o direito de preferência dos demais condôminos. Isso está no art. 504 do Código Civil: se a parte comum for vendida a terceiro sem a devida comunicação, o condômino preterido pode pedir para ficar com a quota alienada, desde que deposite o preço e observe o prazo legal. O ponto mais importante aqui é o prazo decadencial. O STJ entende que, na ausência de notificação prévia, o prazo de 180 dias para o exercício da preferência começa com o registro do título aquisitivo no Registro de Imóveis, e não com a assinatura da escritura nem com a ciência informal do condômino. É o registro que torna a alienação oponível e marca o início da contagem. Por isso, Joana tem razão ao buscar a desconstituição da compra e venda, porque foi preterida no seu direito de preferência. Não é um capricho do condomínio, é a lei protegendo a chance de o condômino comprar antes de um estranho entrar na comunhão. Direito de preferência ignorado + prazo decadencial respeitado = item certo. Em resumo: em condomínio de coisa indivisa, a venda de fração ideal a terceiro exige atenção ao art. 504 do CC, e a jurisprudência do STJ fixa o registro da compra e venda como marco inicial do prazo decadencial de 180 dias para o condômino preterido agir.

Resposta correta: E

No Direito das Sucessoes, a regra e simples: heranca nao se aceita nem se renuncia de qualquer jeito. O Codigo Civil trata disso com certo rigor porque a escolha do herdeiro produz efeitos patrimoniais importantes e nao pode ficar mudando de humor depois. Por isso, tanto a aceitação quanto a renúncia seguem formas e limites bem definidos. A aceitação pode ser expressa ou tacita, mas a renúncia exige forma solene: deve constar de instrumento publico ou de termo judicial, conforme o art. 1.806 do Código Civil. E tem mais: o herdeiro nao pode aceitar ou renunciar em parte, sob condição ou a termo, porque a sucessao precisa de estabilidade. A lógica aqui e evitar uma especie de 'aceito se der certo, desisto se complicar'. O ponto central da questão esta no art. 1.812 do Código Civil: os atos de aceitação ou de renúncia de herança sao irrevogáveis. Ou seja, depois de praticado o ato valido, o herdeiro nao pode simplesmente voltar atras. Isso vale tanto para a aceitação quanto para a renúncia, e a banca adora cobrar exatamente essa ideia de definitividade. Por isso o gabarito e a letra E. As demais alternativas tentam confundir voce com regras de forma, com atos que nao equivalem a aceitação e com vedacoes expressas do próprio Código. Em prova, quando aparecer heranca + escolha do herdeiro, pense em tres palavras: forma, limite e irrevogabilidade.

Resposta correta: D

Quando o tema é a classificação dos contratos quanto ao sacrifício patrimonial das partes, a ideia central é simples: contrato gratuito é aquele em que só uma parte suporta a vantagem econômica, sem contraprestação equivalente. É o caso típico da doação pura e simples, em que o doador transfere um bem ou vantagem sem receber nada em troca. O Código Civil trata disso no art. 538. Outro exemplo clássico é o comodato, que é o empréstimo gratuito de coisa infungível. Aqui, você recebe o bem para usar e depois devolver, sem pagar pelo uso. O art. 579 do CC deixa isso bem claro ao dizer que o comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Também é gratuito, como regra, o depósito voluntário. O depositário guarda a coisa alheia e, em regra, não cobra por isso, conforme a lógica do art. 627 do CC. Claro, na prática pode haver remuneração em situações específicas, mas a classificação cobrada em prova costuma seguir a regra geral. Por isso, o gabarito é a letra D: depósito voluntário e doação pura e simples. As duas espécies, como regra, não envolvem sacrifício patrimonial bilateral. Já locação e seguro são contratos onerosos, porque exigem pagamento de preço ou prêmio, então a banca costuma colocá-los como isca para ver se você troca gratuito por oneroso sem perceber.

Resposta correta: A

A LINDB, no art. 7º, caput, define que a lei do país em que a pessoa tiver domicílio determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família. Ou seja, para o estatuto pessoal da pessoa física, o elemento de conexão principal adotado pelo ordenamento brasileiro é o domicílio, e não a nacionalidade. Isso mostra a opção brasileira por um critério territorial-pessoal bem clássico, ainda muito cobrado em prova. Na prática, a banca gosta de testar a diferença entre os sistemas de conexão: alguns países usam a nacionalidade como critério central; o Brasil, porém, preferiu o domicílio. É aquela velha história de concurso: quando a banca fala em direito internacional privado, ela adora trocar um critério pelo outro para ver se você está atento. Assim, o gabarito A está correto porque reproduz exatamente a regra da LINDB para o estatuto pessoal da pessoa física. As demais alternativas trazem critérios que aparecem em outros contextos, mas não como regra principal para esse ponto específico. Resumo para guardar: em Direito Civil brasileiro, para o estatuto pessoal, pense primeiro em domicílio. Se vier nacionalidade, desconfie.

Resposta correta: C

Quando se fala em promessa de contrato, a ideia é simples: alguém assume um compromisso prévio de contratar depois, e esse compromisso pode depender de aceitação da outra parte. Se a promessa for unilateral, o credor precisa se manifestar dentro do prazo combinado, porque é essa manifestação que mantém viva a eficácia do ajuste. Se ele fica em silêncio além do prazo, a promessa perde a força prática e não produz o efeito esperado. No Código Civil, a lógica da formação dos contratos ajuda a entender isso: a proposta vincula o proponente enquanto não houver recusa ou expiração do prazo, e a aceitação deve ocorrer no tempo devido. Em termos bem diretos, não dá para deixar a oferta ou a promessa “em banho-maria” para sempre. Passou o prazo sem manifestação, acabou a obrigação de manter aquele compromisso. Por isso o item está certo. A frase está alinhada com a ideia de que, na promessa unilateral, a falta de manifestação do credor no prazo previsto faz a promessa ficar sem efeito. É a clássica consequência do silêncio fora do tempo útil: ele não segura o negócio no ar. Em prova, pense assim: prazo em contrato não é enfeite. Se a lei ou o próprio ajuste exige manifestação dentro de certo período, o silêncio depois disso costuma significar perda de eficácia, e não criação de direito novo.