Conforme a Lei federal nº 11.428/2006, que dispõe sobre a utilização e a proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, considera-se população tradicional “a população vivendo em estreita relação com o ambiente natural, dependendo de seus recursos naturais para a sua reprodução sociocultural, por meio de atividades de baixo impacto ambiental.” Nos pedidos de autorização de que trata a Lei federal nº 11.428/2006, os órgãos competentes do Poder Executivo adotarão normas e procedimentos especiais para assegurar às populações tradicionais I. acesso fácil à autoridade administrativa, em local próximo ao seu lugar de moradia. II. procedimentos gratuitos, céleres e simplificados, compatíveis com o seu nível de instrução. III. procedimentos gratuitos, mas mantendo a análise e o julgamento igualitários dos pedidos. Está correto o que se afirma em
- A)I, apenas.
Errada, porque o item I é correto, mas o item II também está previsto na lei.
- B)I e II, apenas.
Certa, porque a lei exige acesso fácil à autoridade e procedimentos gratuitos, céleres e simplificados para as populações tradicionais.
- C)I e III, apenas.
Errada, porque o item III não corresponde à previsão legal e o item II também está correto.
- D)II e III, apenas.
Errada, porque o item II está correto e o item III não traz a redação prevista na lei.
- E)I, II e III.
Errada, porque o item III não está correto, embora os itens I e II estejam previstos na legislação.
Gabarito: B
A Lei 11.428/2006, que trata da Mata Atlântica, trouxe uma atenção especial às populações tradicionais quando elas precisam pedir autorização para usar ou intervir na vegetação nativa. A lógica da lei é simples: não adianta exigir do morador tradicional um procedimento burocrático pesado, distante e caro, se ele vive justamente de uma relação direta com o ambiente natural. Por isso, a norma manda que os órgãos públicos adotem procedimentos especiais para garantir acesso fácil à autoridade administrativa, em local próximo à moradia, além de regras gratuitas, céleres e simplificadas, compatíveis com o nível de instrução dessas populações. A ideia é facilitar o acesso sem impedir a proteção ambiental, mas reconhecendo a realidade social de quem depende da floresta para sobreviver. O item III está errado porque a lei não fala em manter um julgamento "igualitário" como formulação autônoma desse jeito. O ponto central é a simplificação, a gratuidade e a proximidade do atendimento, e não essa redação genérica sobre igualdade. Em prova da FGV, vale prestar atenção às palavras exatas da lei: ela gosta de trocar o texto legal por expressões parecidas, mas nem sempre corretas. Assim, estão corretos apenas os itens I e II. O gabarito B está certo porque reproduz o conteúdo legal previsto para assegurar tratamento adequado às populações tradicionais nos pedidos de autorização.